Ato Declaratório Executivo DRF/VAR/MG nº 132, de 03.10.2023
- DOU de 05.10.2023 -

Cancela Registro Especial na atividade de produtor de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB/1.432/2013.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do Art. 360 e o inciso III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13031.673389/2021-24, declara:

Art. 1ºCancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas sob o nº 06106/201, da empresa STL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 35.876.104/0001-49, situada na Rua Virgílio Mastrogiovanni, nº 210, bairro Centro, São Tomé das Letras/MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 107, de 19 de novembro de 2021.

Art. 2ºFica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 107, publicado na Seção 1 do DOU de 23 de novembro de 2021.

Art. 3ºEste Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE VIEGAS CUNHA