Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 133, de 03.10.2023
- DOU de 05.10.2023 -

Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro Especial de Bebidas Alcoólicas nº 06106/202.

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo nº 13031.673389/2021-24, declara:

Art. 1ºO estabelecimento da empresa, STL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ 35.876.104/0001-49, situada na Rua Virgílio Mastrogiovanni, nº 210, bairro Centro, CEP: 37.408-000, município de São Tomé das Letras/MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06106/202 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 108, de 19 de novembro de 2021 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha - MG.

Art. 2ºO estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:

Art. 3ºA presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.

Art. 4ºEste Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HENRIQUE VIEGAS CUNHA