Resolução SFP nº 54, de 29.09.2023
- DOE SP de 04.10.2023 -

Altera a Resolução SF 80/2018, de 4 de julho de 2018, que aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.685 , de 28 de agosto de 2007, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e no Decreto nº 54.179 , de 30 de março de 2009, que regulamenta o referido programa,

Resolve:

Art. 1ºFica revogado o inciso II do "caput" do artigo 15 da Resolução SF 80/2018 , de 4 de julho de 2018.

Art. 2ºEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.