Decreto nº 48.694, de 20.09.2023
- DOE MG de 21.09.2023 -
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O Vice-Governador, no exercício das funções de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso vII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 38/2001 , de 6 de julho de 2001,
Decreta:
Art. 1ºA alínea "d" do subitem 83.3 e o subitem 83.14 da Parte 1 do Anexo x do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
"
| 83.3 | (.....) d) comprovante de inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e extrato previdenciário que comprove o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária relativa a pelo menos seis meses dentre os últimos doze meses, contados retroativamente até, no máximo, o segundo mês anterior à data do requerimento, na hipótese de adquirente que exerce, há pelo menos um ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros; | (.....) |
| (.....) | (.....) | (.....) |
| 83.14 | Em substituição à entrega por meio do Siare, os documentos de que tratam as alíneas "a" a "e" do subitem 83.3 poderão ser entregues na AF, inclusive por meio eletrônico. | (.....) |
".
Art. 2ºFicam revogados o subitem 83.8 e a alínea "c" do subitem 83.13 da Parte 1 do Anexo x do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023.
Art. 3ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA