Resolução CCFGTS nº 1.075

Resolução CCFGTS nº 1.075,de 13.09.2023
- DOU de 14.09.2023 -

Aprova as metas para os indicadores estratégicos do FGTS estabelecidos na Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030, sob responsabilidade do MTE, e dá outras providências.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso II do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso III do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:

Art. 1ºAlterar os Anexos I e II da Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a redação dada nos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2ºFicam aprovadas as metas para o exercício de 2023 dos seguintes indicadores estratégicos do FGTS:

I - Trabalhadores alcançados pela Fiscalização do Trabalho: meta 37% (trinta e sete por cento);

II - Trabalhadores beneficiados em Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC): meta 2.760.000 (dois milhões e setecentos e sessenta mil);

III - Volume de notificação: meta R$ 4.851.000.000,00 (quatro bilhões e oitocentos e cinquenta e um milhões de reais);

IV - Informalidade combatida e inserções de Pessoas com Deficiência e Aprendizes nas ações fiscais: meta 239.428 (duzentos e trinta e nove mil quatrocentos e vinte e oito) trabalhadores;

V - Presença fiscal em financiados pelo FGTS: meta 70% (setenta por cento);

VI - Tempo médio de tramitação dos processos físicos de notificação de débito do FGTS: meta 600 (seiscentos) dias; e

VII - Tempo médio de tramitação dos processos eletrônicos de notificação de débito do FGTS: meta 450 (quatrocentos) dias.

Art. 3ºAs informações deverão ser divulgadas no sítio do FGTS (https://www.fgts.gov.br/Pages/numeros-fgts/planejamento-estrategico.aspx), com a frequência:

I - trimestral para os indicadores de que tratam os incisos II e III do art. 2º; e

II - semestral para os indicadores de que tratam os incisos I, IV, V, VI e VII do art. 2º.

Art. 4ºFica revogada a Resolução CCFGTS nº 1034, de 19 de abril de 2022.

Art. 5ºEsta Resolução entra em vigor no dia 2 de outubro de 2023.

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho

ANEXO I

PERSPECTIVA SOCIEDADE
INDICADOR	DESCRIÇÃO	OBJETIVO(S) RELACIONADO(S)	RESPONSÁVEL
Aderência do Orçamento de Desconto	Aderência da contratação de unidades habitacionais, com desconto, à distribuição regional inicial	Habitação	Ministério das Cidades
Desembolso em saneamento	Desembolso em saneamento (R$)	Saneamento Básico	Agente Operador
Desembolso em infraestrutura urbana	Desembolso em infraestrutura urbana (R$)	Infraestrutura Urbana	Agente Operador
Índice de recuperação	Percentual de créditos de FGTS inscritos em dívida ativa nos últimos 5 anos cuja cobrança foi exitosa	Direito do Trabalhador	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Trabalhadores alcançados pela Fiscalização do Trabalho	Número de trabalhadores alcançados por ações de fiscalização do trabalho (proporção dos trabalhadores ativos)	Direito do Trabalhador	Ministério do Trabalho e Emprego
Trabalhadores beneficiados em NDFC	Número de trabalhadores presentes em Notificação de Débito do FGTS e da Contribuição Social (NDFC) identificados pela fiscalização do FGTS	Direito do Trabalhador	Ministério do Trabalho e Emprego
Rentabilidade das contas	Rentabilidade das contas vinculadas: Taxa Referencial (TR) + 3% ao ano + o índice do percentual da distribuição de resultados.	Poupança do Trabalhador	Ministério do Trabalho e Emprego
PERSPECTIVA SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA
INDICADOR	DESCRIÇÃO	OBJETIVO(S) RELACIONADO(S)	RESPONSÁVEL
Resultado operacional	Receitas sobre os custos/despesas totais	Resultado Financeiro	Agente Operador
Spread de contratação	Spread de contratação necessário para rentabilizar suficientemente o ativo	Resultado Financeiro	Ministério das Cidades
Despesa por transação	Gestão do Passivo: despesa por transação realizada	Eficiência	Agente Operador
Despesas com descontos	Gestão do Ativo: despesa por unidade financiada na baixa renda	Eficiência	Ministério das Cidades
Volume de notificação	Volume de notificações em (R$)	Expansão da Arrecadação	Ministério do Trabalho e Emprego
PERSPECTIVA PROCESSOS
INDICADOR	DESCRIÇÃO	OBJETIVO(S) RELACIONADO(S)	RESPONSÁVEL
Percentual de contratação	Contratado sobre o orçado por área de aplicação. (habitação, saneamento e infraestrutura urbana) (%)	Gestão da Execução	Ministério das Cidades
Volume sem desembolso	Volume contratado não desembolsado (%)	Gestão da Execução	Ministério das Cidades
Índice de satisfação dos usuários	Índice de satisfação dos usuários (trabalhador, empregador e tomador) com serviços disponibilizados pelo FGTS (canais diversos, como site, aplicativo e ouvidoria).	Qualidade do serviço	Agente Operador
Índice de desconcentração do repasse	Índice de desconcentração de agentes financeiros nas operações - Herfindahl Hirschman Index (HHI)	Gestão da Execução	Agente Operador
Informalidade combatida e inserções de Pessoas com Deficiência e Aprendizes nas ações fiscais	Quantidade de trabalhadores irregulares encontrados, trabalhadores resgatados e Aprendizes e Pessoas com Deficiência inseridos em ações fiscais.	Conformidade	Ministério do Trabalho e Emprego
Presença fiscal em financiados pelo FGTS	Percentual de empresas que receberam recurso do FGTS e que sofreram fiscalização quanto ao atributo de registro	Conformidade	Ministério do Trabalho e Emprego
Prazo de recuperação	Tempo de inscrição em dívida ativa e pagamento, a qualquer título.	Conformidade	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Volume recuperado	Volume de crédito recuperado	Conformidade	Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Tempo médio de tramitação dos processos físicos de notificação de débito do FGTS	Tempo médio de tramitação (em dias)	Conformidade	Ministério do Trabalho e Emprego
Tempo médio de tramitação dos processos eletrônicos de notificação de débito do FGTS	Tempo médio de tramitação (em dias)	Conformidade	Ministério do Trabalho e Emprego

ANEXO II

INICIATIVA	OBJETIVO	OBJETIVO(S) RELACIONADO(S)	PRAZO PARA ENTREGA	RESPONSÁVEL
FGTS Digital	Aumentar a quantidade de empresas fiscalizadas; tornar os processos de fiscalização mais ágeis; notificação automática das empresas; direcionar ações para combate a fraudes; e construir malhas fiscais.	Direito do Trabalhador/ Qualidade de serviço	Até Jan/2024	Ministério do Trabalho e Emprego
Comitê de Auditoria e Riscos	Implementação do Comitê de Auditoria e Riscos.	Compliance	Até Dez/2023	Ministério do Trabalho e Emprego
Comunicação do FGTS	Definição de Plano de Comunicação.	Qualidade de serviço	Até Dez/2023	Agente Operador
Simplificação de Normas	Revisão e consolidação das resoluções do Conselho Curador que tratam das diretrizes de aplicação.	Gestão da Execução	Até Dez/2023	Gestor da Aplicação