Portaria PRES/INSS nº 1.603, de 06.09.2023
- DOU de 11.09.2023 -

Revogar a Portaria PRES/INSS nº 1.534, de 12 de dezembro de 2022, que estabeleceu, em caráter provisório, a redução de jornada de trabalho aos servidores que requereram a concessão do horário especial previsto nos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e que atuam sob regime de registro de jornada no Sistema de Registro de Frequência - Sisref.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.519288/2022-31, resolve:

Art. 1ºRevogar a Portaria PRES/INSS nº 1.534, de 12 de dezembro de 2022.

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO