Ato COTEPE/ICMS nº 123, de 04.09.2023
- DOU de 05.09.2023 -

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016 , que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013 .

O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013 ,

Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 1º de setembro de 2023, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013 , torna público:

.Art. 1ºOs itens 14 e 15 ficam acrescidos ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016 , com as seguintes redações:

"ANEXO IV
BAHIA

".

.Art. 2ºEste ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA