Resolução SFP nº 46, de 15.08.2023
- DOE SP de 17.08.2023 -

styleulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de julho de 2022 a junho de 2023.

O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1ºPara efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de junho de 2023, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 231.470.450.205,00 (duzentos e trinta e um bilhões, quatrocentos e setenta milhões, quatrocentos e cinquenta mil e duzentos e cinco reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.