Ato COTEPE/ICMS nº 111, de 11.08.2023
- DOU de 14.08.2023 -

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda dos Estados do Ceará e Maranhão, nos dias 2 e 8 de agosto de 2023, respectivamente, e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 28 de julho e 10 de agosto de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1ºOs dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - o campo referente ao Estado de Ceará, com os itens 1 a 5:

"

CEARÁ

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

CE

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0135-13

63643480

PETROLEO BRASILEIRO S/A

1º.05.2023

para diesel e GLP; 1º.06.2023

para gasolina

2

CE

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0055-02

61026182

PETROLEO BRASILEIRO S/A

1º.05.2023

para diesel e GLP; 1º.06.2023

para gasolina

3

CE

Diesel, GLP e Gasolina

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

33.000.167/0041-07

69034990

PETROLEO BRASILEIRO S/A

1º.05.2023

para diesel e GLP; 1º.06.2023

para gasolina

4

CE

EAC

IMPORTAÇÃO

33.453.598/0030- 68

61039012

RAÍZEN S/A

1º.06.2023

5

CE

EAC

IMPORTAÇÃO

04.958.554/0006-61

66504171

BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A

1º.06.2023

";

II - o campo referente ao Estado do Maranhão, com os itens 1 e 2:

"

MARANHÃO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

1

MA

Diesel, GLP, Gasolina

Transferência

33.000.167/1056-39

12.085.506-2

PETROLEO BRASILEIRO S/A

13.05.2023

2

MA

Diesel, GLP, Gasolina

Transferência

41.777.706/0006-56

12.750.169-0

REFINARIA DE MATARIPE S/A

13.05.2023

";

III - os itens 192 a 195 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

"

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/

TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

192

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

49.972.326/0001-70

490.000.365.114

MOEMA BIOENERGIA S/A

1º.06.2023

193

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

35.637.796/0001-72

419.160.823.115

LINS AGROINDUSTRIAL

1º.06.2023

194

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA

05.553.456/0001-00

791.052.228.118

OUROESTE BIONERGIA LTDA

1º.06.2023

195

SP

EAC

IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA

45.968.162/0001-56

422.040.009.110

SALTO BOTELHO AGROENERGIA S.A.

1º.07.2023

".

Art. 2ºEste ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE