Portaria SEF nº 235, de 26.07.2023
- DOE SC de 11.08.2023 -

Altera a Portaria SEF nº 269, de 2018, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARESC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e

Considerando o item 2.1.2.10 do Anexo II da Portaria SEF nº 163 , de 14 de julho de 2004, e no item 3.2.12.3 do Anexo I da Portaria SEF nº 153 , de 27 de março de 2012,

Resolve:

Art. 1ºEstabelecer que o Anexo Único da Portaria SEF nº 269 , de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar passa a vigorar conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de julho de 2023.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
Portaria SEF nº 235/2023)

"ANEXO ÚNICO (Portaria SEF nº 269/2018 ) CLASSE DE VENCIMENTOS

" (NR)