Portaria SEF nº 243

Portaria SEF nº 243, de 03.08.2023
- DOE SC de 11.08.2023 -

Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado e estabelece outras providências.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e

Considerando o disposto no inciso V do caput e no § 1º da cláusula nona do Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, e no art. 29 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 ,

Resolve:

Art. 1ºO art. 2º da Portaria SEF nº 377 , de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Ficam dispensados os seguintes registros e seus eventuais registros filhos:

0210	0221	1200	1210	1250	1255	1601	1700	1710	1960	1970
1975	1980	B001	B020	B025	B030	B035	B350	B420	B440	B460
B470	B500	B510	B990	C116	C120	C140	C141	C165	C179	C180
C181	C185	C186	C191	C330	C350	C370	C380	C390	C430	C460
C470	C480	C495	C591	C600	C601	C610	C690	C800	C810	C815
C850	C855	C857	C860	C870	C880	C890	C895	C897	D600	D610
D690	H030

" (NR)

Art. 2ºO Anexo II da Portaria SEF nº 377, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II REQUISITOS COMPLEMENTARES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL .....

26. REQUISITO XXVI - REGISTRO 1601 (OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS)

26.1. As empresas obrigadas à EFD ICMS/IPI ficam dispensadas de enviar o Registro 1601 a contar de janeiro de 2023.

....." (NR)

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 3 de agosto de 2023.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda