Portaria SUFIS nº 223, de 30.06.2023
- DOE MG de 01.07.2023 -

Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto de que trata o Inciso XLIII do caput do art. 75 e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS (RICMS).

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Capítulo LXIII do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023,

Resolve:

Art. 1ºFicam os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros identificados no Anexo Único desta Portaria, denominados credenciados, a adquirir, produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, na Portaria SUFIS nº: 219, de 21 de junho de 2023, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023 ).

Parágrafo único.O volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, passível de aquisição, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, constante no Anexo Único, poderá ser adquirido pelo prestador de serviço nos meses de julho a dezembro de 2023, em observância ao disposto no Capítulo LXIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023 ).

Art. 2ºFica revogada a Portaria SUFIS nº 205 , de 28 de abril de 2023.

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado

Confar Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO- (a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 223/2023 )