Portaria SUFIS nº 222, de 27.06.2023
- DOE MG de 28.06.2023 -

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos doCapítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 235 § 13 do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023,

Resolve:

Art. 1ºFicam os contribuintes, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, identificados no Anexo Único desta Portaria, denominados credenciados, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG(Decreto nº 48.589/2023 ).

Art. 2ºFica revogada a Portaria SUFIS nº 020 , de 06 de dezembro de 2017.

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor a partir de 1º de julho de 2023.

Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar

Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 222/2023 )