Ato CN nº 46, de 2023
- DOU de 28.06.2023 -

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.173, de 1º de maio de 2023,publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 1º, do mesmo mês e ano, que "Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 27 de junho de 2023

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional