Resolução SFP nº 39, de 20.06.2023
- DOE SP de 22.06.2023 -

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de Maio de 2022 a Abril de 2023.

O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1ºPara efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de abril de 2023, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 233.258.864.768,00 (duzentos e trinta e três bilhões, duzentos e cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais).

Art. 2ºEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.