Portaria SRE nº 40, de 29.05.2023
- DOE SP de 30.05.2023 -
Altera a Portaria CAT 147/2009, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1ºPassam a vigorar, com a redação que se segue, as tabelas a seguir indicadas da Portaria CAT 147/2009 , de 27 de julho de 2009:
I - a Tabela 5.1.1 do Anexo VI:
"
| Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo | Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos | ||
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP000202 | Diferença de imposto apurada por contribuinte | 01/2015 | |
| SP000206 | Entrada de mercadoria com imposto a pagar ou utilização de serviços com imposto a pagar | 01/2015 | |
| SP000207 | Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota | 01/2015 | |
| SP000208 | Complemento do imposto por contribuinte substituído - Complemento de Substituição Tributária | 01/2015 | |
| SP000209 | Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Liquidação de Débito Fiscal | 01/2015 | |
| SP000210 | Ressarcimento de substituição tributária por Nota Fiscal de Ressarcimento | 01/2015 | |
| SP000211 | Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Ressarcimento | 01/2015 | |
| SP000212 | Estabelecimento que receber de outro Estado, mercadoria abrangida pela substituição tributária, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja a ele atribuída - valor do imposto incidente sobre sua própria operação | 01/2015 | |
| SP000213 | Sujeito passivo por substituição que realizar operação fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadoria abrangida pela Substituição Tributária - ICMS próprio em remessa para venda fora do estabelecimento | 01/2015 | |
| SP000214 | Entrada de resíduo de materiais em estabelecimento industrial | 01/2015 | |
| SP000215 | Entrada de metais não-ferrosos em estabelecimentos industriais. (Validade até a referência 08/2000) | 01/2015 | |
| SP000216 | Remessa para venda fora do estabelecimento | 01/2015 | 09/2015 |
| SP000217 | Diferença paga por empresa seguradora relativamente a peças adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado | 01/2015 | |
| SP000218 | Transferência de saldo credor para estabelecimento centralizador | 01/2015 | |
| SP000219 | Recebimento de saldo devedor - estabelecimento centralizador | 01/2015 | |
| SP000220 | Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica | 01/2015 | |
| SP000221 | Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica | 01/2015 | |
| SP000222 | Transferência de crédito acumulado - Protocolo ICM 12/1984 | 01/2015 | |
| SP000223 | Devolução de crédito recebido de Produtor Rural ou Cooperativa de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica | 01/2015 | |
| SP000224 | Imposto devido na prestação de serviço de comunicação a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista | 01/2015 | |
| SP000225 | Transferência de Crédito Simples do ICMS, decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente | 01/2015 | |
| SP000226 | Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas | 01/2015 | |
| SP000227 | Débito relativo ao estoque de mercadoria incluída no regime da substituição tributária | 02/2020 | |
| SP000287 | Parcela do diferencial de alíquota decorrente de operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, líquida das devoluções (EC 87/2015 ) | 01/2016 | |
| SP000299 | Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte | 01/2015 | |
| SP009999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS | 01/2009 | 03/2015 |
| SP010301 | Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio | 01/2015 | |
| SP010302 | Estorno de imposto creditado quando o serviço tomado ou a mercadoria adquirida for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada | 01/2015 | |
| SP010303 | Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída não for tributada ou estiver isenta do imposto | 01/2015 | |
| SP010304 | Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída tiver base de cálculo reduzida | 01/2015 | |
| SP010305 | Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão | 01/2015 | |
| SP010306 | Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno | 01/2015 | |
| SP010307 | Ativo Permanente - transferência de crédito remanescente | 01/2015 | |
| SP010308 | Saídas de produtos agrícolas - ICMS recolhido pelo armazém geral, por guia de recolhimentos especiais | 01/2015 | |
| SP010309 | Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização | 01/2015 | |
| SP010310 | Estorno do imposto creditado na ocorrência 007.08 | 01/2015 | |
| SP010311 | Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria SRE 09/2022 | 07/2023 | |
| SP010312 | Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 55/2017 | 07/2023 | |
| SP010313 | Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 35/2017 | 07/2023 | |
| SP010399 | Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte | 01/2015 | |
| SP019319 | Transferência do saldo apurado correspondente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, do registro de apuração de operações próprias do ICMS para o registro de controle de créditos fiscais do ICMS (1200) | 01/2017 | 12/2018 |
| SP020708 | Importação de bem ou mercadoria com direito a crédito de ICMS | 01/2015 | |
| SP020709 | Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo | 01/2015 | 06/2023 |
| SP020710 | Imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento | 01/2015 | |
| SP020711 | Imposto correspondente à diferença verificada entre a importância recolhida e a apurada decorrente do desenquadramento do regime de estimativa | 01/2015 | |
| SP020712 | Imposto pago indevidamente, objeto de pedido administrativo de restituição quando a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 dias, contados da data do respectivo pedido | 01/2015 | |
| SP020713 | Imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento | 01/2015 | |
| SP020714 | Valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à aquisição de bem, objeto de arrendamento mercantil pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento | 01/2015 | |
| SP020716 | Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas de álcool carburante e de produtos resultantes da industrialização do petróleo | 01/2015 | |
| SP020717 | Imposto recolhido pelo destinatário por guia de recolhimentos especiais, relativo a serviço tomado ou mercadoria entrada no estabelecimento | 01/2015 | |
| SP020718 | Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota | 01/2015 | |
| SP020719 | Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído | 01/2015 | |
| SP020720 | Compensação de imposto pago na operação própria do substituto, por estabelecimento de contribuinte substituído, relativamente a operações com veículos | 01/2015 | |
| SP020721 | Crédito relativo à operação própria do substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído | 01/2015 | |
| SP020722 | Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru | 01/2015 | |
| SP020723 | Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado | 01/2015 | |
| SP020724 | Crédito outorgado - Abate de bovinos e suínos | 01/2015 | 06/2023 |
| SP020725 | Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé | 01/2015 | |
| SP020726 | Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado | 01/2015 | |
| SP020727 | Recolhimento em outros Estados nas operações de vendas fora do estabelecimento | 01/2015 | |
| SP020728 | Na desistência de ressarcimento por Nota Fiscal de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débito Fiscal - Reincorporação do imposto | 01/2015 | |
| SP020729 | Transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador | 01/2015 | |
| SP020730 | Recebimento de saldo credor - Estabelecimento centralizador | 01/2015 | |
| SP020731 | Crédito outorgado - Abate de aves | 01/2015 | 06/2023 |
| SP020732 | Crédito outorgado - Outros produtos alimentícios | 01/2015 | 06/2023 |
| SP020733 | Crédito outorgado - Informática periférico | 01/2015 | 06/2023 |
| SP020734 | Crédito outorgado - Telefone celular | 01/2015 | 06/2023 |
| SP020735 | Crédito outorgado - Unidade de processamento | 01/2015 | 06/2023 |
| SP020736 | Crédito outorgado - Informática outros | 01/2015 | 06/2023 |
| SP020737 | Crédito outorgado - Leite Esterilizado UHT (longa vida) | 01/2015 | 06/2023 |
| SP020738 | Crédito outorgado - Adesivo Hidroxilado - garrafas PET | 01/2015 | 06/2023 |
| SP020739 | Valor destinado ao Programa de Ação Cultural - PAC | 01/2015 | |
| SP020740 | Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica | 01/2015 | |
| SP020741 | Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica | 01/2015 | |
| SP020742 | Valor destinado ao Programa de Incentivo ao Esporte - PIE | 01/2015 | |
| SP020743 | Recebimento de Crédito Acumulado - Protocolo ICM 12/1984 | 01/2015 | |
| SP020744 | Recebimento de crédito de estabelecimento de Produtor Rural ou de estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica | 01/2015 | |
| SP020745 | Incorporação de Crédito por estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica | 01/2015 | |
| SP020746 | Crédito oriundo de serviço de comunicação utilizado na prestação de serviço de mesma natureza a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista | 01/2015 | |
| SP020747 | Recebimento de Crédito Simples do ICMS, a que se refere o Decreto 56.133/2010 | 01/2015 | |
| SP020748 | Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol | 01/2015 | |
| SP020749 | Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural mediante autorização eletrônica | 05/2018 | |
| SP020750 | Crédito relativo ao estoque de mercadoria excluída do regime da substituição tributária | 02/2020 | |
| SP020751 | Crédito outorgado - Convênio ICMS 116/2022 | 08/2022 | 12/2022 |
| SP020752 | Crédito outorgado - Acetona e Bisfenol | 07/2023 | |
| SP020753 | Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial | 03/2023 | |
| SP020770 | Transferência do ICMS próprio devido ao FECOEP para apuração específica | 02/2016 | |
| SP020799 | Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte | 01/2015 | |
| SP030801 | Devolução de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço iniciado em outro Estado | 01/2015 | |
| SP030802 | Regularização de documentos fiscais em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando a regularização se efetuar após o período de apuração | 01/2015 | |
| SP030803 | Lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização se efetuar após o período de apuração | 01/2015 | |
| SP030804 | Imposto relativo a operações realizadas pelo sujeito passivo por substituição fora do estabelecimento com mercadoria abrangida pela substituição tributária - Estorno do ICMS próprio no retorno - Venda fora do estabelecimento | 01/2015 | |
| SP030805 | Operações com café cru - Imposto a ser recolhido em período posterior | 01/2015 | |
| SP030806 | Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento | 01/2015 | 09/2015 |
| SP030807 | Estorno de débito decorrente de cancelamento de BP-e escriturado com débito do imposto | 12/2018 | |
| SP030899 | Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte | 01/2015 | |
| SP041499 | Deduções - RPA - ST - RES | 01/2015 | |
| SP100201 | Imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento | 01/2015 | |
| SP100202 | ICMS retido nas vendas efetuadas a revendedores ambulantes para revenda no sistema porta-a-porta para consumidores finais | 01/2015 | |
| SP100203 | Outros débitos - AnexoVI -M - Convênio ICMS nº 199/2022 | 05/2023 | |
| SP100299 | Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte | 01/2015 | |
| SP110399 | Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte | 01/2015 | |
| SP120701 | Ressarcimento de imposto retido por nota fiscal | 01/2015 | |
| SP120702 | Dedução de imposto retido - Ressarcimento por depósito bancário | 01/2015 | |
| SP120703 | Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis | 01/2015 | |
| SP120704 | Repasse a outras Unidades Federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis | 01/2015 | |
| SP120705 | Outros créditos - AnexoVI -M - Convênio ICMS nº 199/2022 | 05/2023 | |
| SP120753 | Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial | 03/2023 | |
| SP120799 | Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte | 01/2015 | |
| SP130801 | Estorno de imposto retido no retorno - Venda fora do estabelecimento | 01/2015 | |
| SP130899 | Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte | 01/2015 | |
| SP141499 | Deduções - RPA - ST - RES | 01/2015 | |
| SP109999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS-ST | 01/2009 | 03/2015 |
| SP019999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS | 01/2009 | 03/2015 |
| SP119999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS-ST | 01/2009 | 03/2015 |
| SP029999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS | 01/2009 | 03/2015 |
| SP129999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS-ST | 01/2009 | 03/2015 |
| SP039999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS | 01/2009 | 03/2015 |
| SP139999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS-ST | 01/2009 | 03/2015 |
| SP049999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS | 01/2009 | 03/2015 |
| SP149999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS-ST | 01/2009 | 03/2015 |
| SP059999 | Débito especial de ICMS | 01/2009 | |
| SP159999 | Débito especial de ICMS-ST | 01/2009 | |
| SP099999 | Controle do ICMS extra-apuração | 01/2013 | 03/2015 |
| SP209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP | 01/2016 | 12/2016 |
| SP219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP | 01/2016 | 12/2016 |
| SP229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP | 01/2016 | 12/2016 |
| SP239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP | 01/2016 | 12/2016 |
| SP249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP | 01/2016 | 12/2016 |
| SP259999 | Débito especial de ICMS Difal/FCP | 01/2016 | 12/2016 |
| SP120770 | Transferência do ICMS ST devido ao FECOEP para apuração específica | 02/2016 | |
| SP029719 | Transferência do total de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária a ser utilizado no período (campo 06 do Registro 1200) para o registro de apuração de operações próprias do ICMS | 01/2017 | 12/2018 |
| SP099719 | Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, de uso exclusivo no Registro 1200 | 01/2017 | 12/2018 |
| SP209999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal | 01/2017 | |
| SP219999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal | 01/2017 | |
| SP229999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal | 01/2017 | |
| SP239999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal | 01/2017 | |
| SP249999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal | 01/2017 | |
| SP259999 | Débito especial de ICMS Difal | 01/2017 | |
| SP309999 | Outros débitos para ajuste de apuração ICMS-FCP | 01/2017 | |
| SP319999 | Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS-FCP | 01/2017 | |
| SP329999 | Outros créditos para ajuste de apuração ICMS-FCP. | 01/2017 | |
| SP339999 | Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS-FCP | 01/2017 | |
| SP349999 | Deduções do imposto apurado na apuração ICMS-FCP. | 01/2017 | |
| SP359999 | Débito especial de ICMS-FCP | 01/2017 | |
| SP090001 | Uso determinado por regime especial - Controle de créditos de ressarcimento de ST ou antecipação por determinação de regime especial | 07/2020 | |
| SP090002 | Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do tratamento tributário diferenciado no diferimento de ICMS do B100, pela Portaria SRE 109/2022 , de uso exclusivo no Registro 1200 | 10/2022 | |
| SP019001 | Uso determinado por regime especial - Transferência do valor creditado a título de ressarcimento de ST ou antecipação, da apuração de operações próprias do ICMS para o controle de créditos fiscais do ICMS (registro 1200) | 07/2020 | |
| SP029001 | Uso determinado por regime especial - Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS de operações próprias | 07/2020 | |
| SP029002 | Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (Artigo 426A) - parcela correspondente a ICMS sobre operação própria | 07/2020 | |
| SP129001 | Uso determinado por regime especial - Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS-ST | 07/2020 | |
| SP129002 | Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (Artigo 426-A) - parcela correspondente a ICMS sobre operações subsequentes | 07/2020 | |
" (NR);
II - a Tabela 5.3 do Anexo VIII:
"
| Códigos da tabela 5.3 para São Paulo | Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos | ||
| Código | Descrição | Início | Fim |
| SP10090307 | Indústria de Informática - Crédito Outorgado - Decreto nº 51.624/2007 | 07/2023 | |
| SP10090311 | Transporte - Crédito Outorgado - Artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090312 | Transporte Aéreo - Crédito Outorgado - Artigo 12 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090313 | Lã ou Palha de Aço ou Ferro - Crédito Outorgado - Artigo 13 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090314 | Adesivo Hidroxilado - Garrafas PET - Crédito Outorgado - Artigo 14 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090321 | Obras de Arte - Crédito Outorgado - Artigo 21 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090326 | Embarcações de Recreio ou de Esporte - Crédito Outorgado - Artigo 26 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090334 | Fabricação de Móveis - Crédito Outorgado - Artigo 34 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090336 | Pá Carregadeira de Rodas e Escavadeira Hidráulica - Crédito Outorgado - Artigo 36 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090337 | Cátodo de Cobre - Crédito Outorgado - Artigo 37 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090338 | Tubos de Aço - Crédito Outorgado - Artigo 38 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090340 | Carne - Saída Interna - Crédito Outorgado - Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090342 | Máquina Semiautomática sem Centrífuga - Crédito Outorgado - Artigo 42 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090343 | Calçado - Crédito Outorgado - Artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090344 | Amigos do Bem - Crédito Outorgado - Artigo 44 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090345 | Biodiesel - Crédito Outorgado - Artigo 45 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090346 | Sucos - Crédito Outorgado - Artigo 46 do Anexo III do RICMS/2000 | 07/2023 | |
| SP10090718 | Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota - Artigo 117, I, do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP10090719 | Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído - Artigo s 269 e 270 do RICMS/2000 | 01/2016 | 12/2018 |
| SP10090721 | Crédito relativo à operação própria do substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído - Artigo 271 do RICMS/2000 | 01/2016 | 12/2018 |
| SP10090722 | Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru. Artigo 344, II, do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP10090723 | Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado. Artigo 367, § 2º e Artigo 381, I, do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP10090725 | Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé - Artigo 380, II, do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP10090726 | Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado - Artigo 381, II, do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP10090748 | Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol - Artigo 70-I do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP10090749 | Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/2000 | 01/2016 | 06/2020 |
| SP10090750 | Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Artigo 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/2000 | 01/2016 | 06/2020 |
| SP10090751 | Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário diverso do indicado no incisoII - Artigo 418-B,III-a, do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP10090752 | Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado - Artigo 418-C,II, do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP10090753 | Amendoim - Crédito Outorgado - Artigo 2 do Anexo III do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP10090754 | Malte para a fabricação de cerveja ou chope - Crédito Outorgado - Artigo 15 do Anexo III do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP10090755 | Farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização - Crédito Presumido - Artigo 22 do Anexo III do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP10090756 | Aquisição de leite cru para produção de queijo ou requeijão - Crédito Outorgado - Artigo 24 do Anexo III do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP10090757 | Feijão - Crédito Presumido - Artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP10090758 | Aves/produtos do abate em frigorífico paulista - Crédito Presumido - Artigo 27 do Anexo III do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP10090759 | Amido e fécula da mandioca - Crédito Presumido - Artigo 28 do Anexo III do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP10090760 | Produtos da mandioca - Crédito Presumido - Artigo 29 do Anexo III do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP10090761 | Carne - Aquisição pela indústria - Crédito Outorgado - Artigo 31 do Anexo III do RICMS/2000 | 01/2016 | 09/2022 |
| SP10090762 | Leite longa vida - Crédito Outorgado - Artigo 32 do Anexo III do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP10090763 | Iogurte e leite fermentado - Crédito Outorgado - Artigo 33 do Anexo III do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP10090764 | Aves/produtos do abate em frigorífico paulista - Crédito Outorgado - Artigo 35 do Anexo III do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP10090765 | Tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo - Crédito Outorgado - Artigo 39 do Anexo III do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP10090766 | Produtos alimentícios - Crédito Presumido - Decreto 51.598/2007 - Regime especial | 01/2016 | |
| SP10090767 | Saída interna com produto têxtil - Crédito Outorgado - Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 | 09/2018 | |
| SP11090704 | Repasse a outras Unidades Federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis - Cláusula Vigésima Segunda, § 1º, do Convênio ICMS 110/2007 | 01/2016 | |
| SP11090705 | Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST- Artigo 277, § 3º, 2, do RICMS/2000 | 01/2016 | 06/2020 |
| SP11090706 | Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST- Artigo 277, § 3º, 2, do RICMS/2000 | 01/2016 | 06/2020 |
| SP11090707 | Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário suspenso da condição de substituto tributário - Artigo 418-B,III- b, do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP11090708 | Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado - Artigo 418-C,II, do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP20090805 | Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior - Artigo 344, III, do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP20090807 | Estorno de débito correspondente a CT-e/CT-e OS substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de CT-e/CT-e OS de substituição | 06/2023 | |
| SP20090808 | Estorno de débito correspondente a BP-e substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de BP-e de substituição | 12/2018 | |
| SP40090207 | Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota - Artigo 117, II, do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP40090226 | Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas - Artigo 70-I do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP40090227 | Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com IVA-ST - Artigo 277, § 2º, 1-a) ou 2, do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP40090228 | Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 2º, 1-a) ou 2, do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP40090229 | Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado com destino a contribuinte credenciado - Artigo 418-B-II, do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP40090230 | Diferimento de cana-de-açúcar e outras matérias-primas relacionadas no artigo 345 do RICMS/2000 para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento fabricante - Artigo 345 do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP41090203 | Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes, com IVA-ST - Artigo 277, § 2º, 1-b), do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP41090204 | Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 2º, 1-b), do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP50000319 | Dedução do ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído (artigos 269 e 270 do RICMS/2000), na entrada por devolução ou retorno da mercadoria | 01/2017 | 12/2018 |
| SP50000321 | Estorno do crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente, anteriormente apropriado conforme artigo 271 do RICMS/2000, na entrada por devolução ou retorno da mercadoria | 01/2017 | 12/2018 |
| SP50090301 | Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio - Artigo 67, I, do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP50090305 | Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão - Artigo 339, parágrafo único, do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP50090306 | Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno - Artigo 371, parágrafo único, do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP50090309 | Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização - Artigo 67, V, do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP50090311 | Estorno de crédito correspondente a CT-e/CT-e OS substituído, escriturado com crédito do imposto, por ocasião da escrituração de CT-e/CT-e OS de substituição | 06/2023 | |
| SP90090101 | Operação abrangida por Regime Especial solicitado pelo contribuinte (campo informativo de concessão e uso de Regime Especial) - Artigo 479-A, do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP90090102 | Saída por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento industrializador - Artigo 408, II,b), do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP90090103 | Entrada por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento autor da encomenda - Artigo 408, II,b), do RICMS/2000 | 01/2016 | |
| SP90090104 | Valor correspondente à coluna Isentas/Não tributadas e Outras (artigos 214 e 215 do RICMS/2000) | 07/2018 | |
| SP90090105 | Informações sobre o cálculo do recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre entradas interestaduais - Artigo 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/2000 | 07/2020 | |
| SP90090278 | Valor correspondente ao ICMS ST na condição de substituído (artigo 278, § 1º, do RICMS/2000) | 07/2018 | |
| SP90090106 | Informações sobre o cálculo do recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre entradas interestaduais - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/2000 | 07/2020 | |
" (NR).
Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.