Portaria SUTRI nº 1.280, de 15.05.2023
- DOE MG de 16.05.2023 -

Altera a Portaria Sutri nº 1266, de 29 de março de 2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1ºO item 1 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.266 , de 29 de março de 2023, fica acrescido do subitem 1.656, com a seguinte redação:

"

1. (.....)
1.656	NUTRIMAIS SANNUS EVERY DAY ACIMA DE 5KG	5,40

".

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor em 18 de maio de 2023.

Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação