Portaria SRE nº 31, de 05.05.2023
- DOE SP de 06.05.2023 -

Altera a Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 52/2023, de 14 de abril de 2023, 53/2023, de 14 de abril de 2023, e 54/2023, de 14 de abril de 2023, expede a seguinte portaria:

Art. 1ºPassa a vigorar, com a redação que se segue, o item 2 do Anexo IV da Portaria CAT 68/2019 , de 13 de dezembro de 2019:

"

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
2	23.002.00	1806/1901/2106/0404	Preparados para fabricação de sorvete em máquina

" (NR).

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2023.