Instrução Normativa RE nº 24, de 28.03.2023
- DOE RS de 29.03.2023 -

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da LeiComplementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme

segue:

1. No Apêndice XXXVI, a Seção I passa a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO I

FIXAÇÃO DOS PREÇOS FINAIS AO CONSUMIDOR - PFCs

(Título I, Capítulo IX, 20.1.4)

ITEM
Processo administrativo eletrônico - PROA
Divulgação da lista preliminar dos PFCs
Chave de autenticação digital "HASH CODE" obtida pelo algoritmo MD5
Arquivo ".csv"Arquivo ".pdf"
I23/1404- 0002899-0DOE nº 50, de 13/03/23, p. 7056ACB3CD84752855D5401DC64FDF7A299D2962F2C1830AEEA504DA617F1A6179

Vigência a partir de 01/04/23

2. Esta Instrução Normativa entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril
de 2023.

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita Estadual