Instrução Normativa SEE nº 1.552, de 16.03.2023
- DOE GO de 20.03.2023 -

Revoga a Instrução Normativa nº 1509/2021-GSE, de 09 dezembro de 2021, que estabelece o limite individual mensal do crédito outorgado de ICMS destinado a projeto cultural credenciado pela Secretaria de Estado da Cultura.

A Secretária de Estado da Economia de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no Decreto nº 10.227 , de 28 de fevereiro de 2023, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1ºFica revogada a Instrução Normativa nº 1509/2021-GSE, de 09 dezembro de 2021.

Art. 2ºEsta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, aos 16 dias do mês de março de 2023.

KELVIA FROTA DE ALBUQUERQUE

Secretária de Estado da Economia em substituição