Portaria RFB nº 44, de 28.02.2023
- DOU de 08.03.2023 -

Revoga a Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999 e suas alteradoras.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e VIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o que consta da ação ordinária nº 0005470-61.2002.4.01.3400, do Parecer de Força Executória nº 00335/2021/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, de 22 de outubro de 2021, e do Ofício nº 01412/2023/CORESEDOC/PRU1R/PGU/AGU, resolve:

Art. 1ºEsta Portaria revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Art. 2ºFicam revogadas as seguintes Portarias:

I - a Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999;

II - a Portaria SRF nº 729, de 02 de agosto de 1999;

III - a Portaria RFB nº 3338, de 22 de dezembro de 2017;

IV - a Portaria RFB nº 66, de 16 de janeiro de 2018; e

V - a Portaria RFB nº 385, de 14 de março de 2018.

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS