Instrução Normativa RE nº 5

Instrução Normativa RE nº 5, de 26.01.2023
- DOE RS de 30.01.2023 -

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. O Apêndice XIV passa a vigorar conforme anexo a esta Instrução Normativa

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir de 1º de fevereiro de 2023.

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita Estadual.

APÊNDICE XIV

SERVIÇOS SUJEITOS À TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

(PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01.02.2023 A 31.01.2024)

DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO						CÓD.	VALOR(R$)
I - SERVIÇOS EM GERAL
1			CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA			1058	1,73
2			INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO:
			I	COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR		1104	247,00
			II	COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO		1112	108,33
			III	OUTROS		1201	64,99
3			EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS, POR DOCUMENTO			1236	43,33
II - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
Na Secretaria da Saúde (SES)
1			EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M 2 DE ÁREA CONSTRUÍDA			2097	1,08
2			VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SAA)			2160	108,33
3			ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES; AMBUL. MÉD. E VET., ETC.			2178	182,00
4			REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC. E DOMISSANITÁRIOS DA CAT. I			2305	359,67
5			LICENÇA:
			I	PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES		2372	182,00
			II	PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES		2380	359,67
Na Secretaria da Agricultura e Abastecimento
6		EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS A APROVAÇÃO DA SSMA; POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA				2569	1,08
7		VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SSMA)				2577	108,33
8		ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL:
		I		INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA		2194	541,67
		II		PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL		2232	182,00
		III		PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTI-AFTOSA		2488	273,00
9		REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS; POR UNIDADE				2550	359,67
10		INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL:
		I		TAXA DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL:
				a)	BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE	2437	3,79
				b)	AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES	2445	2,57
				c)	SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE	2453	1,27
		II		TAXA DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL:
				a)	BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE	2472	1,62
				b)	AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES	2473	1,10
				c)	SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE	2474	0,54
		III		TAXA DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL:
				a)	FABRICAÇÃO DE CÁRNEOS INDUSTRIALIZADOS; POR LOTE DE 100. KG	2461	2,60
				b)	PASTEURIZAÇÃO DE LEITE; POR LOTE DE 100 LITROS	2470	1,29
				c)	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG	2518	1,29
11		VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES, POR EVENTO:
		I		ATÉ 250 ANIMAIS		2526	260,00
		II		ACIMA DE 250 ANIMAIS		2534	520,01
12		PROMOÇÃO, CONTROLE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO OU VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO - CONTAGIOSA:
		I		INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS, POR 500 LITROS DE LEITE RECEBIDAS, OU FRAÇÃO		2593	0,38
		II		PRODUTOR, POR 500 LITROS DE LEITE ENTREGUES NA INDÚSTRIA, OU FRAÇÃO		2607	0,38
		III		INDÚSTRIA DE CARNE E ABATEDOUROS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS ABATES REALIZADOS NO SISTEMA DE CUSTEIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS:
				a)	POR BOVINO ABATIDO	2615	0,65
				b)	POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ABATIDO	2623	0,23
				c)	POR LOTE DE 500 AVES ABATIDAS, OU FRAÇÃO	2631	0,19
		IV		PRODUTOR:
				a)	POR BOVINO ENTREGUE PARA ABATE	2658	0,65
				b)	POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ENTREGUES PARA ABATE	2666	0,23
				c)	POR LOTE DE 500 AVES ENTREGUES PARA ABATE, OU FRAÇÃO	2674	0,19
		V		ENTREPOSTO DE OVOS, A CADA 500 DÚZIAS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO		2690	0,19
		VI		PRODUTOR, A CADA 500 DÚZIAS DE OVOS COMERCIALIZADAS, OU FRAÇÃO		2704	0,19
		VII		PRODUTOR DE MATERIAL GENÉTICO, DE ANIMAIS REPRODUTORES, DE AVES DE POSTURA PARA FINS DE MULTIPLICAÇÃO E DE ANIMAIS DOADORES DE SÊMEN:
				a)	POR BOVINO EXISTENTE NO ESTABELECIMENTO, EM SEU PODER OU GUARDA, NA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO	2712	0,65
				b)	POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO EXISTENTE NO ESTABELECIMENTO, EM SEU PODER OU GUARDA, NA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO	2720	0,23
				c)	POR LOTE DE 500 AVES DE POSTURA, EXISTENTES EM SEU PODER OU GUARDA, AO FINAL DE CADA ANO, OU FRAÇÃO	2739	0,19
		VIII		IMPORTADOR DE CARNE BOVINA, SUÍNA E DE AVES, POR TONELADA		-	24,74
III - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
1		EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL:
		I		1ª VIA		3573	ISENTO
		II		2ª VIA		3581	86,66
		III		SERVIÇO EXPRESSO (INCLUI EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE INDENTIDADE)		3582	112,66
		IV		SERVIÇO DOMICILIAR (INCLUI EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DE INDENTIDADE)		-	112,66
2		ALVARÁ:
		I		DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUE COMERCIALIZE, REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL		3050	286,00
		II		DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL:
				a)	FABRICANTE	3069	1.347,70
				b)	COMERCIANTE, REPRESENTANTE, IMPORTADOR E EXPORTADOR	3085	433,34
		III		DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL		3093	433,34
		IV		DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL: FABRICANTE
				a)	FABRICANTE	3107	897,02
				b)	ATACADISTA OU VAREJISTA	3123	286,00
		V		DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS; ANUAL		3131	108,33
		VI		DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL		3140	290,33
		VII		DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS:
				a)	ATÉ 10 ARMAS; ANUAL	3158	52,00
				b)	MAIS DE 10 ARMAS; ANUAL	3166	164,66
		VIII		DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL		3174	4.333,44
		IX		DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO		3646	433,34
3		AUTORIZAÇÃO:
		I		PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL, POR UNIDADE:
				a)	BIANUAL	-	216,67
				b)	QUADRIENAL	-	433,34
		II		PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E/OU COMERCIAL; POR ESTABELECIMENTO		3212	2.166,72
		III		PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME		3506	736,68
		IV		DE CARTA "BLASTER"; POR UNIDADE		3514	563,34
		V		PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS:
				a)	SEM ESCOLTA	3590	64,99
				b)	COM ESCOLTA	3603	866,68
4		REGISTRO:
		I		DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OU ASSEMELHADOS; POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL		3336	10,83
		II		DE MOTEL; POR QUARTO; ANUAL		3344	43,33
		III		DE ARMAS EM GERAL, BEM COMO TRANSFERÊNCIA, POR UNIDADE		-	108,33
		IV		REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS		3379	52,00
		V		REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL		3387	1.083,36
		VI		REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL		3670	1.083,36
		VII		REGISTRO DE EMPRESAS DE COMERCIO DE JÓIAS, PEDRAS OU METAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL		3689	1.083,36
		VIII		REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL		3697	433,34
5		CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL:
		I		CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARME BANCÁRIO, POR AGÊNCIA		3417	130,00
		II		REVOGADO
		III		CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO AS DESTINADAS À INSTRUÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL:
				a)	NA SEDE	3522	520,01
				b)	FORA DA SEDE	3530	780,01
		IV		FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL; POR UNIDADE		3549	43,33
		V		VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DE FUTEBOL, ANUAL:
				a)	ATÉ 1.000 PESSOAS	3484	1.083,36
				b)	DE 1.000 A 3.000 PESSOAS	3484	1.300,03
				c)	DE 3.000 A 5.000 PESSOAS	3484	1.516,70
				d)	DE 5.000 A 10.000 PESSOAS	3484	2.166,72
				e)	DE 10.000 PESSOAS	3484	4.333,44
		VI		REVOGADO
		VII		CERTIFICADO DO PLANO DE SEGURANÇA BANCÁRIA		-	1.237,09
6		EXAME:
		I		DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO		3700	121,33
		II		DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO		3719	121,33
No Corpo de Bombeiros
7			-	108,33
IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO
1			EXPEDIÇÃO/REGISTRO/LICENCIAMENTO FÍSICO/ELETRONICO:
			I	DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH –, PERMISSÃO PARA DIRIGIR – PD– E PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR – PID -, POR DOCUMENTO:
				a)	CNH OU PD, PRIMEIRA VIA	-	70,20
				b)	CNH OU PD, SEGUNDA VIA	-	70,20
				c)	PID	-	78,00
				d)	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC - NA RENOVAÇÃO DA CNH	-	123,70
			II	DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV -, PRIMEIRA E SEGUNDA VIAS		-	187,29
			II-A	DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV - PARA VEÍCULO EM ESTOQUE NO RENAVE		-	37,11
			III	DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV:
				a)	PRIMEIRA VIA	-	99,65
				b)	SEGUNDA VIA	-	99,65
2			EXAME:
			I	DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL, POR EXAME		-	89,69
			II	DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, POR EXAME		-	89,69
			III	TEÓRICO TÉCNICO, POR EXAME		-	48,86
			IV	PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR, POR EXAME		-	84,97
			V	PERÍCIA EM JUNTA MÉDICA E PSICOLÓGICA		-	526,01
3			LICENÇA:
			I	PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE NÚMERO DE CHASSI OU DE MOTOR OU ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DE VEÍCULO		-	138,67
			II	PARA TRÂNSITO DE VEÍCULOS		-	99,67
			III	PLACAS DE EXPERIÊNCIA		-	273,00
4			ALVARÁ ANUAL DE:
			I	PESSOAS JURÍDICAS E OFICIAIS DE REGISTRO		-	736,68
			II	INSTRUTOR PRÁTICO, INSTRUTOR TEÓRICO, IDENTIFICADOR VEICULAR DOCUMENTAL, PREPOSTO DE DESPACHANTE, INSPETOR DE SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DEMAIS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS RELACIONADOS COM ATIVIDADES DE TRÂNSITO		-	86,65
			III	DIRETOR-GERAL, DIRETOR DE ENSINO, MÉDICO, PSICÓLOGO E DESPACHANTE DE TRÂNSITO		-	433,34
5			REMOÇÃO:
			I	VEÍCULO PESADO - DESLOCAMENTO ATÉ 20 KM		-	724,32
			II	VEÍCULO DE PORTE MÉDIO - DESLOCAMENTO ATÉ 60 KM		-	345,25
			III	MOTOCICLETAS E SIMILARES - DESLOCAMENTO ATÉ 60 KM		-	276,20
			IV	ADICIONAL INCIDENTE NA REMOÇÃO DE VEÍCULO POR QUILÔMETRO EXCEDENTE AO DESLOCAMENTO PREVISTO NOS INCISOS I A III DESTE ITEM (QUALQUER TIPO DE VEÍCULO)		-	11,59
			V	ADICIONAL INCIDENTE NA REMOÇÃO DE VEÍCULO PESADO POR HORA TRABALHADA NO LOCAL DA REMOÇÃO (POR HORA CHEIA)		-	362,14
			VI	ADICIONAL INCIDENTE NA REMOÇÃO DE VEÍCULO DE PORTE MÉDIO, MOTOCICLETAS E SIMILARES ACIMA DE DUAS HORAS TRABALHADAS NO LOCAL DA REMOÇÃO		-	181,07
			VII	VEÍCULO COM DANO/AVARIA OU DECORRENTE DE AUTOLESÃO.(VALOR EQUIVALENTE AOS ITENS I, II, III, IV, V E VI)		-	-
6			ESTADA:
			I	DIÁRIA DE MOTOCICLETA E SIMILARES		-	28,32
			II	DIÁRIA DE VEÍCULO DE PORTE MÉDIO		-	35,40
			III	DIÁRIA DE VEÍCULO PESADO		-	77,59
			IV	VEÍCULO COM DANO/AVARIA OU DECORRENTE DE AUTOLESÃO.(VALOR EQUIVALENTE AOS ITENS I, II, III)		-	-
7			VISTORIA E IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO:
			I	MOTOCICLETA E SIMILARES		-	73,87
			II	VEÍCULO DE PORTE MÉDIO		-	99,67
			III	VEÍCULO PESADO		-	149,49
8			INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR:
			I	MOTOCICLETA E SIMILARES		-	173,33
			II	VEÍCULO LEVE		-	216,67
			III	VEÍCULO PESADO (2 EIXOS)		-	433,34
			IV	EIXO ADICIONAL (VEÍCULO PESADO)		-	86,66
9			ALTERAÇÃO DE REGISTRO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BEM COMO DE REBOQUE E SEMIRREBOQUE NÃO AUTOPROPULSORES E, QUANDO DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, PARA QUALQUER VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO			-	174,63
10			CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E GRAVAME VEICULAR:
			I	REGISTRO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO, PENHOR E GRAVAMES SIMILARES		-	199,17
			II	INCLUSÃO DE RESERVA DE GRAVAME VEICULAR		-	67,45
11			COMUNICAÇÃO DE VENDA			-	44,53
12			ESCOLHA E RESERVA DE CARACTERES ALFANUMÉRICOS DE PLACAS DE VEÍCULOS			-	453,62
V - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E FAUNÍSTICOS E SERVIÇOS CORRELATOS
1			UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
			I	VISITAÇÃO E USO DA INFRA-ESTRUTURA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (VISITANTE/DIA)		-	21,64
2			RECURSOS FAUNÍSTICOS E SERVIÇOS CORRELATOS
			I	CADASTRO
				a)	CADASTRO DE CRIADORES AMADORES DE PASSERIFORMES - SISPASS	-	159,82
				b)	CADASTRO DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE CRIADORES AMADORES DE PASSERIFORMES	-	639,31
			II	AUTORIZAÇÃO
				a)	AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - CRIADOURO COMERCIAL E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FAUNA SILVESTRE	-	288,63
				b)	AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO - CRIADOURO COMERCIAL E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FAUNA SILVESTRE E ZOOLÓGICOS PRIVADOS	-	288,63
				c)	AUTORIZAÇÃO DE USO DE MANEJO - CRIADOURO COMERCIAL E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FAUNA SILVESTRE E ZOOLÓGICOS PRIVADOS	-	288,63
				d)	AUTORIZAÇÃO PARA TORNEIO DE CANTO OU CONCURSO, DE PASSERIFORMES NATIVOS, POR EVENTO		649,95
3			SERVIÇOS EM RECURSOS HÍDRICOS
			a)	CADASTRO DE EMPRESAS PERFURADORAS DE POÇO TUBULAR		-	144,31
			b)	AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR		-	144,31
			c)	OUTORGA DE ÁGUA SUBTERRÂNEA		-	360,79
			d)	RESERVA DE DISPONIBILIDADE HÍDRICA PARA ÁGUA SUPERFICIAL		-	144,31
			e)	OUTORGA DE USO CONSUNTIVO DE ÁGUA SUPERFICIAL COM EXCEÇÃO DOS ITENS "F", "G" E "H"		-	360,79
			f)	OUTORGA DE USO CONSUNTIVO DE ÁGUA SUPERFICIAL EM AÇUDES		-	144,31
			g)	OUTORGA DE ÁGUA SUPERFICIAL PARA FORNECIMENTO A TERCEIROS		-	577,26
			h)	OUTORGA PARA TERMELÉTRICA		-	577,26
			i)	OUTORGA PARA USOS NÃO CONSUNTIVOS COM EXCEÇÃO DOS ITENS "J", "K" E "L"		-	72,15
			j)	OUTORGA PARA HIDROELÉTRICA		-	577,26
			k)	OUTORGA PARA NAVEGAÇÃO COMERCIAL		-	360,79
			l)	OUTORGA PARA PONTES, ANCORADOUROS E ECLUSAS		-	577,26
			m)	AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE AÇUDE OU BARRAGEM EM TERRA		-	288,63
			n)	ALVARÁ DE AÇUDE OU BARRAGEM EM TERRA		-	288,63
			o)	AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE AÇUDE OU BARRAGEM EM ALVENARIA OU CONCRETO		-	721,58
			p)	ALVARÁ DE AÇUDE OU BARRAGEM EM ALVENARIA OU CONCRETO		-	721,58
			q)	CLASSIFICAÇÃO DE BARRAGENS SEGUNDO A LEI FEDERAL Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010		-	72,24
			r)	ANÁLISE DOS RELATÓRIOS SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.334/2010 (SEGURANÇA DE BARRAGENS)		-	721,58
VI - SERVIÇOES DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE IRRIGAÇÃO
1			TÍTULO DE CONCESSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO), A TÍTULO ONEROSO			1503	216,67
2			TÍTULO DE PROPRIEDADE DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA E OUTRAS CONCESSÕES			1511	108,33
3			DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS			1520	108,33
4			EMPRÉSTIMO DE DOCUMENTOS (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), PARA CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, POR DOCUMENTO:
			I	DOCUMENTOS CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900		1538	221,00
			II	DOCUMENTOS CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930		1546	147,33
			III	DOCUMENTOS CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960		1554	99,66
			IV	DOCUMENTOS CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980		1562	73,66
			V	DOCUMENTOS CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE		1570	43,33
5			REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO:
			I	ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS FITOSSANITÁRIOS		1589	2.080,05
6			INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO, ANUAL:
			I	VIVEIRISTA, POR 1000 MUDAS OU FRAÇÃO		1651	25,99
			II	PRODUTOR DE SEMENTES:
				a)	GRANDES CULTURAS, POR TONELADA OU FRAÇÃO	1660	6,49
				b)	OLERÍCOLAS, POR KG OU FRAÇÃO	1678	0,64
				c)	BATATA-SEMENTE, POR TONELADA OU FRAÇÃO	1686	12,99
7			INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO OU PROMOÇÃO DO VINHO E DE DERIVADOS DA UVA E DO VINHO, POR ESTABELECIMENTO, POR TONELADA DE UVA INDUSTRIALIZADA:
			a)	UVA AMERICANA E HÍBRIDA		1694	64,99
			b)	UVA VINÍFERA		1708	108,33
			c)	UVA AMERICANA E HÍBRIDA, QUANDO INDUSTRIALIZADA POR ESTABELECIMENTO ENQUADRADO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.045, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993		1716	12,99
			d)	UVA VINÍFERA, QUANDO INDUSTRIALIZADA POR ESTABELECIMENTO ENQUADRADO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.045, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993		1724	21,66
	8		INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA CARNE OVINA E DA LÃ OVINA E SEUS DERIVADOS, NOS RECEBIMENTOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS E PARA O EXTERIOR DE:
			I	LÃ BRUTA OVINA, POR KG		1732	0,38
			II	OVINO POR UNIDADE		1740	8,57
			III	EXCLUÍDO
	9		REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO:
			I	ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES:
				a)	ATÉ 2,0 T/ANO	1600	130,00
				b)	DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO	1619	433,37
				c)	MAIS DE 10,0 T/ANO	1627	1.083,36
			II	ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS:
				a)	ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO	1635	216,67
				b)	MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO	1643	433,34
	10		INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA ERVA-MATE, POR ESTABELECIMENTO, POR TONELADA DE ERVA-MATE CANCHEADA OU MOÍDA, INDUSTRIALIZADA			-	24,74
	11		INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE LEITE, POR 500 LITROS DE LEITE OU FRAÇÃO, RECEBIDOS PELA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS			-	0,76
	12		CADASTRO FLORESTAL - REGISTRO E RENOVAÇÃO:
			I	INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO FLORESTAL 1º ESTÁGIO COM CONSUMO DE MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL:
				a)	ACIMA DE 1.200 ATÉ 3.000 M3/ANO	-	742,25
				b)	ACIMA DE 3.000 ATÉ 10.000 M3/ANO	-	1.237,09
				c)	ACIMA DE 10.000 ATÉ 100.000 M3/ANO	-	7.422,57
				d)	ACIMA DE 100.000 ATÉ 1.000.000 M3/ANO	-	24.741,90
				e)	ACIMA DE 1.000.000 M3/ANO	-	74.225,70
			II	INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO FLORESTAL - PRODUTOS FLORESTAIS NÃO MADEIREIROS		-	2.474,19
			III	CONSUMIDOR DE LENHA, CAVACOS OU RESÍDUOS FLORESTAIS PARA FINS ENERGÉTICOS COM CONSUMO ACIMA DE 600 M3/ANO - EXCETO PRODUTOR RURAL		-	1.237,09
			IV	INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO FLORESTAL 2º ESTÁGIO		-	1.237,09
			V	CONSUMIDOR DE MADEIRA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - PESSOA JURÍDICA		-	1.237,09
			VI	EMBALADOR DE CARVÃO VEGETAL		-	1.237,09
	VII - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA
	1		CONCESSÃO DE CREDENCIAMENTO DE PERMISSIONÁRIOS PARA A EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS AUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL:
			I	EM SE TRATANDO DE BINGO TRADICIONAL		6076	13.000,34
			II	EM SE TRATANDO DE VIDEOLOTERIA		6084	17.333,78
			III	EM SE TRATANDO DE LOTERIA INSTANTÂNEA		6092	17.333,78
			IV	EM SE TRATANDO DE LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS		6106	21.667,23
			V	EM SE TRATANDO DE LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"		6114	30.334,12
2		CONCESSÃO DA PRIMEIRA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS, POR PERMISSIONÁRIO:
			I	EM SE TRATANDO DE BINGO TRADICIONAL		6122	108.336,16
			II	EM SE TRATANDO DE VIDEOLOTERIA		6130	130.003,40
			III	EM SE TRATANDO DE LOTERIA INSTANTÂNEA		6149	130.003,40
			IV	EM SE TRATANDO DE LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS		6157	216.672,33
			V	EM SE TRATANDO DE LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"		6165	216.672,33
	3		RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, POR PERMISSIONÁRIO:
			I	EM SE TRATANDO DE BINGO TRADICIONAL		6173	54.168,08
			II	EM SE TRATANDO DE VIDEOLOTERIA		6181	65.001,70
			III	EM SE TRATANDO DE LOTERIA INSTANTÂNEA		6190	65.001,70
			IV	EM SE TRATANDO DE LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS		6203	108.336,16
			V	EM SE TRATANDO DE LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"		6211	108.336,16
	4		AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS:
			I	PERCENTUAL SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARTELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE		6220	3%
			II	PERCENTUAL SOBRE O VALOR DE FACE DAS CARCELAS PARA A LOTERIA DE BINGO TRADICIONAL EVENTUAL		6238	5%
			III	TAXA MENSAL POR EQUIPAMENTO INSTALADO PARA A EXPLORAÇÃO DE VIDEOLOTERIA		6246	433,34
	5		FORNECIMENTO DO SELO ANUAL DE CONTROLE LOTERGS PARA EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME", POR UNIDADE DE EQUIPAMENTO			6254	4.333,44
	6		AUDITORIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME", POR MODELO DE EQUIPAMENTO			6262	86.668,93
	7		AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE SOFTWARE HOMOLOGADO OU PARA INTRODUÇÃO DE NOVO SOFTWARE PARA A VIDEOLOTERIA E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"			6270	8.666,89
	8		VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL, PARA AS MODALIDADES DE BINGO TRADICIONAL PERMANENTE, VIDEOLOTERIA, LOTERIA INSTANTÂNEA, LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS E LOTERIA "ON LINE/REAL TIME", POR PERMISSIONÁRIO			6289	6.500,17
	No Departamento da Receita Pública Estadual
	9		PEDIDO DE REGIME ESPECIAL PREVISTO NO TÍTULO X DO LIVRO II DO RICMS			6068	130,00
	10		AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS ETC., POR DECLARAÇÃO DE ITCD OU POR DOCUMENTO			6051	494,83
	11		AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE FISCAL, COM EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO PARA AQUELES DOCUMENTOS FISCAIS QUE TENHAM SIDO EMITIDOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, A CADA 10.000 UNIDADES, OU FRAÇÃO, SUBMETIDAS À AVALIAÇÃO			6052	123,70
	VIII - SERVIÇOS CULTURAIS
	1		CURSOS, OFICINAS, PALESTRAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E EVENTOS SIMILARES; POR HORA			6505	25,99
	2		EMPRÉSTIMO DE LIVROS, FASCÍCULOS E PERIÓDICOS; POR UNIDADE			6513	5,19
	3		OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS; POR DIA			6521	147,33
	4		UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO; POR DIA			6530	49,83
	5		GRAVAÇÃO DE VÍDEOS, FITAS, DISCOS E DISQUETES; POR UNIDADE			6548	14,73
	6		UTILIZAÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO ACERVO CULTURAL DO ESTADO; POR DIA			6556	73,66
	7		REVISÃO E ORGANIZAÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS OU PREPARAÇÃO DE ORIGINAIS PARA PUBLICAÇÃO			6564	147,33
	8		ASSESSORIA TÉCNICA À PRODUÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE EVENTOS, PROJETOS E MATERIAIS DE NATUREZA CULTURAL; POR HORA			6572	25,99
	IX - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL(AGERGS)
	1		FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS, CONFORME FATURAMENTO BRUTO ANUAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, CONVERTIDO EM UPF NO DIA 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO A QUE SE REFERE:
			I	ATÉ 2.888		-	321,64
			II	ACIMA DE 2.888 ATÉ 7.219		-	1.138,12
			III	ACIMA DE 7.219 ATÉ 14.438		-	2.424,70
			IV	ACIMA DE 14.438 ATÉ 28.875		-	4.824,67
			V	ACIMA DE 28.875 ATÉ 57.751		-	9.649,34
			VI	ACIMA DE 57.751 ATÉ 86.626		-	16.082,23
			VII	ACIMA DE 86.626 ATÉ 115.502		-	22.515,12
			VIII	ACIMA DE 115.502 ATÉ 144.377		-	28.948,02
			IX	ACIMA DE 144.377 ATÉ 216.566		-	40.205,58
			X	ACIMA DE 216.566 ATÉ 288.754		-	56.287,82
			XI	ACIMA DE 288.754 ATÉ 360.943		-	72.370,05
			XII	ACIMA DE 360.943 ATÉ 433.132		-	88.452,29
			XIII	ACIMA DE 433.132 ATÉ 505.320		-	104.534,52
			XIV	ACIMA DE 505.320 ATÉ 577.509		-	120.616,76
			XV	ACIMA DE 577.509 ATÉ 649.698		-	136.698,99
			XVI	ACIMA DE 649.698 ATÉ 721.886		-	152.781,23
			XVII	ACIMA DE 721.886 ATÉ 866.263		-	176.904,58
			XVIII	ACIMA DE 866.263 ATÉ 1.010.641		-	209.069,05
			XIX	ACIMA DE 1.010.641 ATÉ 1.155.018		-	241.109,81
			XX	ACIMA DE 1.155.018 ATÉ 1.299.395		-	273.274,28
			XXI	ACIMA DE 1.299.395 ATÉ 1.443.772		-	305.438,75
			XXII	ACIMA DE 1.443.772 ATÉ 1.732.527		-	353.685,46
			XXIII	ACIMA DE 1.732.527 ATÉ 2.021.281		-	418.014,40
			XXIV	ACIMA DE 2.021.281 ATÉ 2.310.036		-	482.219,63
			XXV	ACIMA DE 2.310.036 ATÉ 2.598.790		-	546.548,57
			XXVI	ACIMA DE 2.598.790 ATÉ 2.887.545		-	610.877,51
			XXVII	ACIMA DE 2.887.545 ATÉ 3.248.488		-	683.247,56
			XXVIII	ACIMA DE 3.248.488 ATÉ 3.609.431		-	763.535,03
			XXIX	ACIMA DE 3.609.431 ATÉ 3.970.374		-	843.946,20
			XXX	ACIMA DE 3.970.374 ATÉ 4.331.317		-	924.357,38
			XXXI	ACIMA DE 4.331.317 ATÉ 4.692.260		-	1.004.644,84
			XXXII	ACIMA DE 4.692.260 ATÉ 5.053.203		-	1.085.056,02
			XXXIII	ACIMA DE 5.053.203 ATÉ 5.414.146		-	1.165.467,19
			XXXIV	ACIMA DE 5.414.146 ATÉ 5.775.089		-	1.245.754,66
			XXXV	ACIMA DE 5.775.089 ATÉ 6.496.975		-	1.366.371,42
			XXXVI	ACIMA DE 6.496.975 ATÉ 7.218.861		-	1.527.070,06
			XXXVII	ACIMA DE 7.218.861 ATÉ 7.940.748		-	1.687.892,41
			XXXVIII	ACIMA DE 7.940.748 ATÉ 8.662.634		-	1.848.591,05
			XXXIX	ACIMA DE 8.662.634 ATÉ 9.528.897		-	1.929.002,23
			XL	ACIMA DE 9.528.897 ATÉ 13.340.456		-	2.006.147,47
			XLI	ACIMA DE 13.340.456 ATÉ 18.676.638		-	2.708.297,85
			XLII	ACIMA DE 18.676.638 ATÉ 26.147.294		-	3.656.209,53
			XLIII	ACIMA DE 26.147.294 ATÉ 36.606.212		-	4.935.910,08
			XLIV	ACIMA DE 36.606.212 ATÉ 51.248.697		-	6.663.463,76
			XLV	ACIMA DE 51.248.697 ATÉ 71.748.176		-	8.995.684,74
			XLVI	ACIMA DE 71.748.176 ATÉ 100.447.446		-	12.144.190,48
			XLVII	ACIMA DE 100.447.446 ATÉ 140.626.424		-	16.394.650,97
			XLVIII	ACIMA DE 140.626.424 ATÉ 196.876.994		-	22.132.792,41
			XLIX	ACIMA DE 196.876.994 ATÉ 275.627.792		-	29.879.258,63
			L	ACIMA DE 275.627.792		-	40.336.991,73
	X - AUTORIDADE CERTIFICADORA DO RIO GRANDE DO SUL - AC-RS
	1		CADA UTILIZAÇÃO, POR AUTORIDADE CERTIFICADORA SUBSEQÜENTE, DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELA AC-RS, ATÉ O LIMITE DE 100.000 (CEM MIL) UTILIZAÇÕES EM UM PERÍODO CONTÍNUO DE DOZE MESES, COM FINALIDADE DE EMITIR CERTIFICADO DIGITAL PARA IDENTIFICAR:
			I	PESSOAS FÍSICAS		8001	16,08
			II	PESSOAS JURÍDICAS		8001	16,08
			III	COMPUTADORES		8001	16,08
			IV	SISTEMAS		8001	16,08
	2		CADA UTILIZAÇÃO, POR AUTORIDADE CERTIFICADORA SUBSEQÜENTE, DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELA AC-RS, APÓS O LIMITE DE 100.000 (CEM MIL) UTILIZAÇÕES EM UM PERÍODO CONTÍNUO DE DOZE MESES, COM FINALIDADE DE EMITIR CERTIFICADO DIGITAL PARA IDENTIFICAR:
			I	PESSOAS FÍSICAS		8010	7,42
			II	PESSOAS JURÍDICAS		8010	7,42
			III	COMPUTADORES		8010	7,42
			IV	SISTEMAS		8010	7,42
	XI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
	1		AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE LAUDÊMIO, POR DOCUMENTO			8100	494,83