Lei nº 14.436, de 09.08.2022
- DOU Extra de 05.01.2023 -

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5odo art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no14.436, de 9 de agosto de 2022:

"Art. 79.A execução das programações das emendas deverá observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas:

I - ........................................................................................................................

II - no caso das emendas de relator-geral do projeto de lei orçamentária de 2023, previstas no item 4 da alínea 'c' do inciso II do § 4º do art. 7º, conjuntamente pelo Presidente da CMO em exercício quando da aprovação da LOA 2023 e pelo respectivo autor da emenda.

......................................................................................................................................"

"Art. 181.Na hipótese de transferência de recursos do ente federado para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deverá ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional."

"ANEXO III

DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

.............................................................................................................................

Seção III

Das demais despesas ressalvadas

...........................................................................................................................

III - subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003);

IV - pesquisa e desenvolvimento e transferência de tecnologias para a agropecuária sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

............................................................................................................................

XXII - despesas com defesa agropecuária;

............................................................................................................................

XLVII - assistência técnica e extensão rural."

Brasília, 5 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Presidente da República Federativa do Brasil