Portaria SRE nº 112, de 30.12.2022
- DOE SP de 31.12.2022 -

Altera a Portaria SRE 74/2022, de 27 de setembro de 2022, que altera a Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 108/2022, de 1º de julho de 2022, 195/2022, de 9 de dezembro de 2022, 201/2022, de 22 de dezembro de 2022, e 202/2022, de 22 de dezembro de 2022, expede a seguinte portaria:

Art. 1ºPassam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria SRE 74/2022 , de 27 de setembro de 2022:

I - os itens 1.1 e 2.1 do inciso II do artigo 1º:

"

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.1	17.001.01	1704.90.10	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.00 e 17.008.00
2.1	17.002.01	1806.31.10/1806.31.20	Chocolates, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg

" (NR);

II - o artigo 3º:

"Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2022, exceto o inciso II do artigo 1º, que entra em vigor em 1º de maio de 2023." (NR).

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.