Portaria SUFIS nº 173, de 13.12.2022
- DOE MG de 14.12.2022 -

Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 627 da Parte 1 do Anexo ix do Regulamento do ICMS (RICMS/2002), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1ºO Anexo Único da Portaria SUFIS nº 118 , de 13 de dezembro de 2021, fica acrescido do seguinte item:

"

171

SC MINAS TRANSPORTES LTDA

35.294.771/0001-13

(.....)

(.....)

(.....)

(.....)

(.....)

194.090

"

Art. 2ºo item 108 do Anexo Único da Portaria SuFiS nº 118 , de 13 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

108

VIA OURO COLETIVOS LTDA

65.376.147/0001-26

(.....)

(.....)

(.....)

(.....)

(...)..

350.000

"

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar

Superintendente de Fiscalização