Resolução CCFGTS nº 1.054, de 13.12.2022
- DOU de 14.12.2022 -
Aprova a remuneração a ser paga ao Agente Operador a título de taxa de administração do FGTS para o exercício de 2023.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com fundamento no inciso VIII do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no inciso VII do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:
Art. 1ºFica aprovada a remuneração, para o exercício de 2023, a ser paga ao Agente Operador a título de taxa de administração do FGTS, no valor de R$ 2.883.513.246,00 (dois bilhões oitocentos e oitenta e três milhões quinhentos e treze mil duzentos e quarenta e seis reais), a ser pago em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
§ 1º A remuneração estabelecida no caput deste artigo é referente à prestação dos serviços recorrentes relacionados às atribuições definidas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, detalhados no Anexo desta Resolução.
§ 2º O Agente Operador fica autorizado a debitar do FGTS o valor da remuneração no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviço, condicionado ao envio, à Secretaria-Executiva do Conselho Curador, do balancete do mês anterior ao de referência.
§ 3º Para fins de verificação da adequação ao limite de que trata o §8º, art. 5º da Lei nº 8.036, de 1990, incluído pela Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, será considerado o valor total dos ativos do FGTS ao final do exercício de 2022, conforme as demonstrações contábeis e financeiras do Fundo aprovadas pelo Conselho Curador, sendo que eventuais ajustes, necessários à adequação ao limite legal, serão aplicados nas parcelas mensais ainda a serem pagas no exercício.
Art. 2ºFicam revogadas:
I - a Resolução CCFGTS nº 741, de 19 de março de 2014; e
II - a Resolução CCFGTS nº 920, de 11 de abril de 2019.
Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
Presidente do Conselho
ANEXO
CARTA DE SERVIÇOS
Bloco 1 - Trabalhador
Bloco 1 - Processo 1 - Analisar o mérito para saque
1. Analisar mérito saque presencial
2. Analisar mérito e dar suporte ao saque-aniversário
3. Analisar mérito para saque digital
4. Atendimento presencial diversos
5. Analisar mérito para saque empregador
6. Avaliar a conformidade do saque - 1º nível documental
7. Avaliar a conformidade do saque - 2º nível mérito
8. Avaliar a conformidades das operações de moradia
Bloco 1 - Processo 2 - Pagar FGTS em todos os canais
1. Apurar e controlar tarifa a ser paga ao Agente Pagador
2. Reposição saque FGTS
3. Desbloquear FGTS liberado via Conectividade Social
4. Habilitar o Agente Pagador para saque - Banco Conveniado
5. Dar suporte às Agências na liberação de valores FGTS
6. Autorização de acesso perfis restritos Conectividade Social
7. Liberar Saques Bancos Conveniados
8. Pagar Tarifa Banco Pagador
9. Analisar e dar suporte às operações aos Agentes Financeiros
10. Prestar subsídios ao jurídico
11. Ressarcir banco conveniado
12. Retornar à Conta Vinculada recurso não sacado
13. Tratar indícios de fraude e Contestações Administrativas e Judiciais de Saques
14. Dar suporte aos Agentes Financeiros na operacionalização dos processos FGTS
15. Habilitar os Agentes Financeiros
16. Prestar suporte aos Agentes Financeiros no saque para uso na moradia própria
17. Monitorar operações de saque digital - combate a fraude
18. Gerir, monitorar o saque aniversário
19. Debitar conta para pagamento via digital
20. Cadastrar e dar manutenção no cadastro das Administradoras de Fundos de Investimentos
21. Debitar e dar manutenção Conta Vinculada para aplicação
22. Repassar Recurso à BMF - Bovespa na data Liquidação
23. Reservar valor para o dia da oferta
24. Retornar à Conta Vinculada recurso resgatado pelo Trabalhador
Bloco 1 - Processo 3 - Gestão das contas vinculadas e defesa judicial do FGTS
1. Calcular índice para crédito de distribuição de resultado nas contas vinculadas
2. Creditar distribuição de resultado na conta do trabalhador
3. Realizar manutenção cadastral e devolução de valores ao empregador
4. Posicionar saldo de conta vinculada em 31/12
5. Reconstituir saldo de Conta Vinculada, face aplicação de remuneração de planos econômicos, por determinação judicial
6. Reconstituir saldo de Conta Vinculada, face progressão da taxa de juros, por determinação judicial
7. Remunerar mensalmente o saldo de conta vinculada
8. Retificar dado cadastral da conta vinculada
9. Retificar dado financeiro da conta vinculada
10. Atuar na defesa do FGTS perante a justiça
11. Transferir saldo de conta vinculada, face cisão, fusão ou incorporação de empresas
12. Especificar novos produtos - Trabalhador
13. Homologar funcionalidade do sistema do FGTS - Trabalhador
14. Implementar novos serviços - Trabalhador
15. Normatizar novos produtos - Trabalhador
16. Disponibilizar Recurso à Instituição Financeira - Crédito Consignado
17. Formalizar contrato com a Instituição Financeira - Crédito Consignado
18. Prestar Informação à Instituição Financeira - Crédito Consignado
19. Tratar Reserva de Valor - Crédito Consignado
Bloco 1 - Processo 4. Informações ao trabalhador e empregador nas agências, terminais de autoatendimento, internet, telesserviços e SMS.
1. Telesserviço Receptivo de Suporte ao Trabalhador
2. Telesserviço Receptivo Operador
3. Telesserviço Receptivo URA
4. Enviar SMS trabalhador
5. Orientações sobre canal autoatendimento e APP
6. Orientações sobre Canal Internet
7. Gerar extrato FGTS em papel
8. Gerar informação para envio de SMS
9. Atender BACEN - Passivo
10. Atender Ouvidoria - Passivo
11. Atender SAC - Passivo
12. Gerir operacional contrato CORREIOS
13. Postar extratos FGTS em papel
Bloco 2 - Empregador Arrecadação FGTS
Bloco 2 - Processo 1 - Calcular e gerar Guias
1. Calcular e Gerar Guias de arrecadação do FGTS
2. Validação da Conformidade da certificação Conectividade Social
3. Gerar e Divulgar o Edital Eletrônico do FGTS - Índices do FGTS
4. Gerir Relacionamento com a Rede Arrecadadora
5. Revogação certificação - Padrão AR
Bloco 2 - Processo 2 - Disponibilizar canal eletrônico: Conectividade e e-Social
1. Gerir Contrato e-Social
Bloco 2 - Processo 3 - Individualizar valores arrecadados nas contas FGTS
1. Analisar mérito de devolução de depósito ao empregador
2. Apurar e controlar tarifa a ser paga ao Agente Arrecadador
3. Devolver ao Banco Arrecadador arrecadação repassada a maior
4. Devolver ao Empregador depósito recolhido a maior
5. Individualizar na conta vinculada depósito recolhido pelo empregador
6. Pagar Tarifa ao Banco Arrecadador
7. Processar Guias Arrecadação FGTS
8. Receber e tratar informação do canal e-Social
9. Receber repasse da arrecadação de FGTS do Banco Arrecadador
10. Especificar novos produtos - Empregador Arrecadação
11. Homologar funcionalidade do sistema do FGTS - Empregador Arrecadação
12. Implementar novos serviços - Empregador Arrecadação
13. Normatizar novos produtos - Empregador Arrecadação
Bloco 3 - Empregador - Recuperar Valores não Arrecadados
Bloco 3 - Processo 1 - Gerir certificações de Regularidade do Empregador
1. Apurar situação do empregador junto às obrigações perante o FGTS
2. Emitir Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
3. Prestar informação de regularidade do empregador - Rede física de atendimento
4. Prestar Informação sobre Parcelamento de Débito - Rede física
5. Especificar novos produtos - Empregador Recuperação
6. Homologar funcionalidade do sistema do FGTS - Empregador Recuperação
7. Implementar novos serviços - Empregador Recuperação
8. Normatizar novos produtos - Empregador Recuperação
Bloco 3 - Processo 2 - Relacionamento Institucional para a Recuperação de Valores Não Arrecadados
1. Formalizar e manter convênio com a PGFN, para atuação da CAIXA na execução judicial de créditos do FGTS
2. Gerir Relacionamento com a SIT
3. Gerir Relacionamento PGFN
4. Prestar Informações à PGFN quanto aos débitos de empregadores junto ao FGTS
5. Prestar informações do recolhimento realizado ao FGTS à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT
Bloco 4 - Ativo - Administrar Operações de Crédito
Bloco 4 - Processo 1 - Concessão de Crédito
1. Aprovar limite de crédito do Agente Financeiro
2. Realizar alteração contratual
Bloco 4 - Processo 2 - Controlar Operações do Ativo
1. Acompanhar contrato rolado na forma da Lei 8.727, de 5 de novembro de 1993
2. Manter dado cadastral do contrato
Bloco 4 - Processo 3 - Gerir o relacionamento com os Agentes Financeiros
1. Cadastrar e Habilitar o Agente Financeiro
2. Gerir o relacionamento com o Agente Financeiro
3. Realizar análise de risco do Agente Financeiro
4. Atender BACEN - Ativo
5. Atender Ouvidoria - Ativo
6. Atender SAC - Ativo
Bloco 4 - Processo 4 - Orçamento das Operações de Crédito do FGTS
1. Acompanhar e controlar o orçamento autorizado pelo CCFGTS
2. Alocar recurso ao Agente Financeiro
3. Atuar, junto ao CCFGTS e Gestor da Aplicação, nos casos de remanejamentos e/ou suplementação de recursos
4. Contratar operação de crédito
5. Desembolsar recursos
6. Gerir repasse de subsídio do Orçamento Geral da União para o PNHU-PMCMV
7. Monitorar o desconto concedido
8. Especificar novos produtos - Ativo
9. Homologar funcionalidade do sistema do FGTS - Ativo
10. Implementar novos serviços - Ativo
11. Normatizar novos produtos - Ativo
12. Propor melhoria nas diretrizes de aplicação e distribuição do Orçamento do FGTS
Bloco 4 - Processo 5 - Recuperar Crédito
1. Acompanhar evolução de obra
2. Cobrar encargo contratual do agente
3. Controlar a garantia
4. Manter parâmetros para cálculo dos contratos
5. Renegociar Contratos
Bloco 5 - Ativo - Administrar Operações de Crédito
Bloco 5 - Processo 1 - Carteira Administrada e FI-FGTS
1. Acompanhar Demonstrações Financeiras do FI-FGTS
2. Acompanhar os contratos da Carteira até liquidação
3. Acompanhar o cumprimento das regras, indicadores e parâmetros estabelecidos para a Carteira Administrada
4. Acompanhar o cumprimento das regras, indicadores e parâmetros estabelecidos para o FI-FGTS
5. Acompanhar Ativos investidos na Carteira Administrada
6. Realizar Gestão dos Ativos investidos no FI-FGTS
Bloco 5 - Processo 2 - Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI)
1. Administrar Retorno CRI
2. Contratar CRI
3. Credenciar, cadastrar, habilitar e manter Agentes para atuação nas Operações CRI
4. Recepcionar análise de risco
Bloco 5 - Processo 3 - Letra de Crédito Imobiliário (LCI)
1. Administrar Retorno LCI
2. Cadastrar, credenciar, habilitar e manter Agentes para atuação nas Operações LCI
3. Contratar LCI
4. Recepcionar análise de risco
Bloco 5 - Processo 4 - Operações de Tesouraria
1. Acompanhar a garantia da Rentabilidade Mínima das Operações de Mercado
2. Acompanhar a rentabilidade do FGTS e buscar alternativas para rentabilizar os recursos disponíveis
3. Monitorar a liquidez
4. Monitorar o mercado de títulos públicos e adquirir títulos para rentabilizar os recursos do FGTS
Bloco 6 - Contábil, Orçamento, Normas e Demandas Legais
Bloco 6 - Processo 1 - Atendimento à Imprensa, órgãos de controle, demandas legais e parlamentares e outras
1. Acompanhar publicação de norma externa com impacto nos normativos do FGTS
2. Analisar, Divulgar e manter o resultado do cálculo atuarial
3. Analisar impactos dos Projetos de Lei no FGTS
4. Aplicar a pesquisa de campo
5. Apurar, divulgar e manter o resultado da pesquisa - Avaliação dos Programas
6. Apurar indicador Agente Operador
7. Apurar indicador do CCFGTS
8. Realizar e Atender auditoria interna e externa
9. Atender Órgãos de Controle
10. Calcular e pagar a Taxa de Administração
11. Contratar empresa para realização da pesquisa de campo
12. Contratar empresa para realização do Cálculo Atuarial
13. Contratar Fábrica de Software para criação do portal de divulgação dos resultados
14. Definir metodologia da Avaliação dos Programas
15. Elaborar Circulares e Manual de Fomento, Moradia e Arrecadação do FGTS
16. Elaborar normativos e regulamentos internos
17. Formalizar e manter convênio com os parceiros institucionais
18. Gerar Informação para Imprensa
19. Gerir Operacionalmente Campanhas Internas sobre o FGTS
20. Gerir Relacionamento Parlamentar
21. Publicar Circulares no DOU e Manuais no site da CAIXA
22. Publicar normativos e regulamentos internos
23. Realizar atividade de linha de defesa
24. Subsidiar, por meio de parecer, à GEREL e o MDR na defesa dos interesses do FGTS
Bloco 6 - Processo 2 - Elaborar Demonstrações Financeiras e prestação de contas
1. Acompanhar a elaboração das Demonstrações Financeiras do FGTS
2. Conciliar o saldo contábil e operacional
3. Consolidar e aprovar Relatório de Gestão do FGTS
4. Contratar Auditoria Externa
5. Definir políticas e padrões contábeis
6. Definir rotinas e procedimentos contábeis
7. Efetuar análise e evidenciação
8. Efetuar Registro e Controle Contábil
9. Elaborar Relatório de Gestão do Agente Operador do FGTS
10. Gerar informação cadastral, financeira e contábil
11. Monitorar saldo operacional, contábil e financeiro
12. Prestar assessoria contábil
13. Diagramar e Publicar as Demonstrações Financeiras no DOU
Bloco 6 - Processo 3 - Elaborar Peça Orçamentária
1. Acompanhar a execução orçamentária do FGTS
2. Elaborar Peça Orçamentária do FGTS
3. Gerar Informações para estudos e construção de cenários
4. Projetar Cenários e efetuar análises
5. Realizar manutenção da ferramenta ALM
6. Especificar novos produtos - Carteiras e Relacionamento
7. Homologar funcionalidade do sistema do FGTS - Carteiras e Relacionamento
8. Implementar novos serviços - Carteiras e Relacionamento
9. Normatizar novos produtos - Carteiras e Relacionamento
Bloco 6 - Processo 4 - Gerar informações e manter canais
1. Acompanhar as iniciativas do Planejamento Estratégico do Agente Operador do FGTS
2. Atualizar conteúdo no site do FGTS
3. Efetuar controle de acesso no Canal do FGTS
4. Efetuar manutenção da estrutura do site do FGTS
5. Gerar informações em cumprimento às Resoluções do CCFGTS
6. Gerar informações para gestão do FGTS e entes externos
7. Gerar informações para o Canal dos Conselheiros
Bloco 6 - Processo 5 - Assessoria Jurídica
1. Gerir Relacionamento com o Judiciário
2. Prestar consultoria jurídica
Bloco 7 - Gestão das Disponibilidades do FGTS
Bloco 7 - Processo 1 - Gestão das Disponibilidades do FGTS
1. Gestão das Disponibilidades do FGTS