Portaria PRES/INSS nº 1.534, de 12.12.2022
- DOU de 13.12.2022 -

Estabelece, em caráter provisório, a redução de jornada de trabalho aos servidores que requereram a concessão do horário especial previsto nos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e que atuam sob regime de registro de jornada no Sistema de Registro de Frequência - Sisref.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos n os 35014.128802/2021-41 e 35014.519288/2022-31, resolve:

Art. 1º Estabelecer, em caráter provisório, a realização da carga horária de 30 (trinta) horas semanais aos servidores que solicitaram, até a data da publicação desta Portaria, a concessão do horário especial previsto nos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e que atuam sob regime de registro de jornada de trabalho no Sistema de Registro de Frequência - Sisref, observadas dentre as seguintes opções, a que ocorrer primeiro, pelo:

I - período entre a data da publicação desta Portaria até a realização de junta médica oficial para este fim; ou

II - prazo de 6 (seis) meses a partir da publicação deste ato, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO