Ato COTEPE/ICMS n° 17, de 01.12.2022
- DOU de 02.12.2022 -

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 16/22, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 167, de 27 de outubro de 2022; e

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria da Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 1º.12.2022, registrada no processo SEI nº 12004.101164/2022-16, TORNA PÚBLICO:

Art. 1º O item 20 do Ato COTEPE/PMPF nº 16, de 24 de novembro de 2022, referente ao Estado do Rio Grande do Norte, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2ºEste ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA