Ato ALESC nº 34, de 24.10.2022
- DOE SC de 25.10.2022 -

Comunica a prorrogação da Medida Provisória nº 256, de 2022.

A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51, § 6º , da Constituição do Estado e com o art. 319, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições

COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 256, de 2022, que "Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com etanol hidratado combustível realizadas por estabelecimentos distribuidores situados no território do Estado".

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 24 de outubro de 2022.

Deputado Moacir Sopelsa

Presidente

Deputado Ricardo Alba

1º Secretário

Deputado Rodrigo Minotto

2º Secretário