Ato Declaratório Executivo COSIT nº 76

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 76, de 11.10.2022
- DOU de 18.10.2022 -

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.198006/2022-74, declara:

Art. 1ºOs veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2ºEste Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: APACHE VIP Versão: Ônibus Capacidade de transporte: 48 (quarenta e oito) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: por Compressão Cilindrada: 4.600 cm³ a 11.967 cm³ Marca: Caio Induscar Fabricante: VW/Induscar, M.Benz/Induscar, Volvo/Induscar, Scania/Induscar, Iveco/Induscar, Agrale/Induscar Volume interno do habitáculo: 48,231 m³ Ano/Modelo: 2021/2022, 2022/2022, 2022/2023 e 2023/2023

Nome do veículo: ATILIS Versão: Micro-ônibus Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: por Compressão Cilindrada: 3.800 cm³ a 4.800 cm³ Marca: Caio Induscar Fabricante: M.Benz/Induscar Volume interno do habitáculo: 28,707 m³ Ano/Modelo: 2021/2022, 2022/2022, 2022/2023 e 2023/2023

Nome do veículo: ATILIS Versão: Ônibus Capacidade de transporte: 30 (trinta) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: por Compressão Cilindrada: 3.800 cm³ a 4.800 cm³ Marca: Caio Induscar Fabricante: M.Benz/Induscar Volume interno do habitáculo: 28,707 m³ Ano/Modelo: 2021/2022, 2022/2022, 2022/2023 e 2023/2023

Nome do veículo: MONDEGO Versão: Ônibus Capacidade de transporte: 40 (quarenta) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: por Compressão Cilindrada: 4.800 cm³ a 11.967 cm³ Marca: Caio Induscar Fabricante: M.Benz/Induscar, Volvo/Induscar, Scania/Induscar Volume interno do habitáculo: 59,467 m³ Ano/Modelo: 2021/2022, 2022/2022, 2022/2023 e 2023/2023 Nome do veículo: TOP BUS

Versão: Ônibus Capacidade de transporte: 53 (cinquenta e três) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: por Compressão Cilindrada: 4.800 cm³ a 11.967 cm³ Marca: Caio Induscar Fabricante: Volvo/Induscar

Nome do veículo: TOP BUS Versão: Ônibus Capacidade de transporte: 53 (cinquenta e três) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador Tipo de ignição: por Compressão Cilindrada: 4.800 cm³ a 11.967 cm³ Marca: Caio Induscar Fabricante: Volvo/Induscar