Portaria SRE nº 77, de 28.09.2022
- DOE SP de 29.09.2022 -

Altera a Portaria CAT 147/2009, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no item 1 do § 1º do artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1ºFica acrescentado, com a redação que se segue, o código SP020751 à Tabela 5.1.1 do Anexo VI da Portaria CAT 147/2009 , de 27 de julho de 2009:

"

Códigos da tabela 5.1.1 para São Paulo		Períodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigos
Código	Descrição	Início	Fim
SP020751	Crédito outorgado - Convênio ICMS 116/2022	ago-22	dez-22

" (NR).

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.