Portaria AGU nº 263, de 01.09.2022
- DOU de 09.09.2022 -
Divulga a relação dos atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022 no âmbito da Advocacia-Geral da União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, em cumprimento ao disposto no art. 19-A, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 00400.001106/2020-70, resolve:
Art. 1º Fica divulgada a relação dos atos normativos vigentes em 1º de agosto de 2022, no âmbito da Advocacia-Geral da União, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO BIANCO LEAL
ANEXO
LISTAGEM DOS ATOS NORMATIVOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO VIGENTES EM 1º DE AGOSTO DE 2022
(art. 19-A, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019)
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
I - Atos Regimentais:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
1 | Ato Regimental nº 2, de 27/04/2020 | Aprova o Regimento Interno da Ouvidoria-Geral da Advocacia-Geral da União e sua estrutura de cargos e funções, conforme anexos. | Diário Oficial da União | 29/04/2020 |
2 | Ato Regimental nº 1, de 27/04/2020 | Aprova o Regimento Interno da Assessoria de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União e sua estrutura de cargos e funções, e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 29/04/2020 |
3 | Ato Regimental nº 1, de 05/10/2012 | Dispõe sobre a aplicação do art. 75 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, para a apuração de falta funcional cometida por Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central do Brasil. | Diário Oficial da União | 08/10/2012 |
4 | Ato Regimental nº 2, de 12/06/2007 | Dispõe sobre a alteração da competência, estrutura e funcionamento da Procuradoria-Geral Federal no que se refere às atribuições definidas pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. | Diário Oficial da União | 14/06/2007 |
5 | Ato Regimental nº 3, de 19/08/2005 | Dispõe sobre a organização e funcionamento da Secretaria-Geral de Contencioso, órgão subordinado diretamente ao Advogado-Geral da União. | Diário Oficial da União | 22/08/2005 [Republicado em 26/8/2005] |
6 | Ato Regimental nº 8, de 27/12/2002 | Representação judicial e extrajudicial da União, de suas autarquias e fundações e as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, de competência da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 30/12/2002 |
7 | Ato Regimental nº 6, de 19/06/2002 | Aprova o anexo Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa e respectivas Consultorias Jurídicas Adjuntas. | Diário Oficial da União | 21/06/2002 |
8 | Ato Regimental nº 5, de 19/06/2002 | Dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Procuradoria-Geral da União, bem como as atribuições de seu titular e demais dirigentes. | Diário Oficial da União | 21/06/2002 |
II - Instruções Normativas:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
9 | Instrução Normativa nº 4, de 17/11/2014 | Autoriza desistência e não interposição de recursos de decisões judiciais que determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, utilizando como fundamento único a comprovação da miserabilidade. | Diário Oficial da União | 19/11/2014 |
10 | Instrução Normativa nº 3, de 29/07/2014 | Remuneração dos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional no período compreendido entre 1º/3/2002 e 25/6/2002. | Diário Oficial da União | 30/07/2014 |
11 | Instrução Normativa nº 2, de 09/07/2014 | Autoriza a desistência e a não interposição de recursos das decisões judiciais que, conferindo interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003, determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos casos que especifica. | Diário Oficial da União | 11/07/2014 (Republicada no D.O. de 16.7.2014) |
12 | Instrução Normativa nº 4, de 03/12/2012 | Extensão aos aposentados e pensionistas de gratificação de desempenho quanto a período em que não tiver sido regulamentada até o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação individualizada dos servidores em atividade. | Diário Oficial da União | 04/12/2012 |
13 | Instrução Normativa nº 3, de 03/12/2012 | Artigo 8º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, e pagamento retroativo do reajuste de 3,17%, a partir de janeiro de 1995. Renúncia tácita à prescrição por parte da Administração Pública Federal quanto ao citado índice | Diário Oficial da União | 04/12/2012 |
14 | Instrução Normativa nº 2, de 03/12/2012 | Pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, inciso II, do ADCT. | Diário Oficial da União | 04/12/2012 |
15 | Instrução Normativa nº 1, de 05/07/2012 | Ocupação das faixas de domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio público federal pelas concessionárias de energia elétrica. | Diário Oficial da União | 09/07/2012 |
16 | Instrução Normativa nº 4, de 04/10/2011 | Autoriza a não interposição de recurso das decisões que concederem a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST. | Diário Oficial da União | 05/10/2011 |
17 | Instrução Normativa nº 3, de 04/10/2011 | Autoriza a não interposição de recurso das decisões que concederem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB. | Diário Oficial da União | 05/10/2011 |
18 | Instrução Normativa nº 2, de 04/10/2011 | Autoriza a não interposição de recurso das decisões judiciais que reconheçam a constitucionalidade da alteração da base de cálculo da Gratificação de Produção Suplementar - GPS. | Diário Oficial da União | 05/10/2011 |
19 | Instrução Normativa nº 1, de 04/10/2011 | Autoriza a não interposição de recurso das decisões judiciais que concederem a Gratificação de Desempenho da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST. | Diário Oficial da União | 05/10/2011 |
20 | Instrução Normativa nº 1, de 30/09/2009 | Disciplina os concursos públicos de provas e títulos e avaliação em programa de formação destinados ao provimento de cargos da Carreira de Procurador Federal. | Diário Oficial da União | 01/10/2009 |
21 | Instrução Normativa nº 5, de 21/06/2007 | Não interposição de recurso das decisões que acolherem embargos de terceiro opostos na execução fiscal por promitente-comprador titular de compromisso de compra e venda, registrado ou não. | Diário Oficial da União | 22/06/2007 |
22 | Instrução Normativa nº 4, de 16/02/2007 | Incidência de multa fiscal sobre massa falida. | Diário Oficial da União | 22/02/2007 |
23 | Instrução Normativa nº 3, de 06/02/2007 | Certidão positiva de débito com efeito de negativa. | Diário Oficial da União | 08/02/2007 |
24 | Instrução Normativa nº 2, de 06/02/2007 | Contribuições previdenciárias. Aplicação da Taxa SELIC. | Diário Oficial da União | 08/02/2007 |
25 | Instrução Normativa nº 7, de 06/10/2006 | Aforamento de ação contra a União também na capital de Estado-membro. | Diário Oficial da União | 09/10/2006 |
26 | Instrução Normativa nº 6, de 01/09/2006 | Funcionamento de supermercados aos domingos e feriados. | Diário Oficial da União | 05/09/2006 |
27 | Instrução Normativa n° 5, de 01/08/2006 | Servidor inativo. Contribuição social. | Diário Oficial da União | 02/08/2006 |
28 | Instrução Normativa n° 4, de 01/08/2006 | Pensão especial de ex-combatente cumulada com benefícios previdenciários. | Diário Oficial da União | 02/08/2006 |
29 | Instrução Normativa n° 3, de 30/06/2006 | Intervenção da União em ações judiciais do Sistema Financeiro Habitacional - SFH. | Diário Oficial da União | 04/07/2006 |
30 | Instrução Normativa n° 2, de 05/05/2006 | Prova de escolaridade ou habilitação legal para inscrição em concurso público. | Diário Oficial da União | 09/05/2006 |
31 | Instrução Normativa n° 1, de 13/02/2006 | Nulidade de notificação de imposição de penalidade e de cobrança de multa de trânsito sem que tenha havido a prévia notificação do cometimento da infração. | Diário Oficial da União | 14/01/2006 |
32 | Instrução Normativa n° 3, de 27/09/2005 | Pensão de ex-combatente. Falecimento da mãe. Reversão à filha. Não interposição e desistência de recursos judiciais. | Diário Oficial da União | 28/09/2005 |
33 | Instrução Normativa n° 2, de 27/09/2005 | Pensão militar de companheira(o). Não interposição e desistência de recursos judiciais. | Diário Oficial da União | 28/09/2005 |
34 | Instrução Normativa n° 1, de 06/01/2005 | Disciplina os procedimentos operacionais para recebimento de bens móveis por doação, no âmbito da Advocacia-Geral da União - AGU, sem prejuízo das normas vigentes. | Diário Oficial da União | 07/01/2005 |
35 | Instrução Normativa nº 12, de 19/07/2004 | Policiais Civis dos extintos Territórios - gratificações da Lei nº 9.266, de 1996 [art. 4º]. | Diário Oficial da União | 26/07/2004 |
36 | Instrução Normativa nº 11, de 19/07/2004 | Percentual de 11,98% - servidores do Judiciário e do Ministério público. | Diário Oficial da União | 26/07/2004 |
37 | Instrução Normativa nº 10, de 19/07/2004 | Estágio probatório - desistência por servidor estável e retorno ao cargo anterior. | Diário Oficial da União | 26/07/2004 |
38 | Instrução Normativa nº 9, de 19/07/2004 | Competência de vara federal de capital de estado-membro para julgar benefício previdenciário. | Diário Oficial da União | 26/07/2004 |
39 | Instrução Normativa nº 8, de 19/07/2004 | Remessa necessária em decisão monocrática - art.557 do CPC. | Diário Oficial da União | 26/07/2004 |
40 | Instrução Normativa n° 7, de 19/07/2004 | Remessa necessária nos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. | Diário Oficial da União | 26/07/2004 |
41 | Instrução Normativa n° 6, de 19/07/2004 | Extintos aldeamentos indígenas - não reivindicação do domínio pela União | Diário Oficial da União | 26/07/2004 |
42 | Instrução Normativa n° 5, de 19/07/2004 | Índice de 3,17%. Não interposição e desistência de recursos judiciais. | Diário Oficial da União | 26/07/2004 |
43 | Instrução Normativa n° 4, de 19/07/2004 | Pressupostos processuais - inobservância. Não interposição e desistência de recursos. | Diário Oficial da União | 26/07/2004 |
44 | Instrução Normativa n° 3, de 19/07/2004 | Reajuste de 28,86%. Não interposição e desistência de recursos judiciais. | Diário Oficial da União | 26/07/2004 |
45 | Instrução Normativa nº 1, de 19/07/2004 | Tempo de serviço de celetista prestado em condições perigosas ou insalubres - averbação. | Diário Oficial da União | 20/07/2004 |
46 | Instrução Normativa nº 14, de 19/12/2001 | Revogação do art. 2º da Lei nº 9.783/99. Extinção de feitos. | Diário Oficial da União | 21/12/2001 |
47 | Instrução Normativa nº 12, de 04/09/2001 | Acórdão conforme a lei e a jurisprudência. Dispensa recurso. | Diário Oficial da União | 06/09/2001 |
48 | Instrução Normativa nº 11, de 26/01/2001 | Decisão conforme a lei e a jurisprudência. Dispensa de recurso. | Diário Oficial da União | 29/01/2001 |
49 | Instrução Normativa nº 10, de 23/10/2000 | Tempo de serviço de celetista. Licença prêmio. | Diário Oficial da União | 26/10/2000 |
50 | Instrução Normativa nº 9, de 03/03/2000 | Contribuição Seguridade Social de julho a outubro de 1994. | Diário Oficial da União | 31/03/2000 [Retificação no DOU de 03/04/2000] |
51 | Instrução Normativa nº 8, de 30/03/2000 | Anuênio. Tempo de serviço de celetista. Não interposição e desistência de recursos judiciais. | Diário Oficial da União | 31/03/2000 |
52 | Instrução Normativa nº 7, de 10/02/1999 | Disciplina a apresentação das situações remanescentes das transposições do art. 19 da Lei nº 9.028/1995. | Diário Oficial da União | 12/02/1999 |
53 | Instrução Normativa nº 6, de 22/01/1999 | Disciplina os procedimentos relativos às transposições de cargos do art. 19-A da Lei nº 9.028/1995. | Diário Oficial da União | 26/01/1999 |
54 | Instrução Normativa nº 5, de 10/12/1998 | Indicação de nome para cargo de Chefia de órgão jurídico de autarquia ou fundação. | Diário Oficial da União | 14/12/1998 |
55 | Instrução Normativa nº 4, de 10/12/1998 | Apuração de irregularidade em autarquia ou fundação por determinação do Advogado-Geral da União. | Diário Oficial da União | 14/12/1998 |
56 | Instrução Normativa nº 3, de 25/06/1997 | Não propositura de ação ou de interposição de recurso quando o crédito for de valor até R$ 1.000,00. | Diário Oficial da União | 27/06/1997 |
57 | Instrução Normativa nº 1, de 19/07/1996 | Denunciação à lide de servidores grevistas. | Diário Oficial da União | 23/07/1996 |
III - Portarias:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
58 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 60, DE 26 DE JULHO DE 2022 | Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Seccional da União em Umuarama/PR. | Diário Oficial da União | 28/07/2022 |
59 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 59, DE 15 DE JULHO DE 2022 | Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cidadania. | Diário Oficial da União | 19/07/2022 |
60 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 58, DE 15 DE JULHO DE 2022 | Altera a Portaria AGU nº 1.399, de 5 de outubro de 2009, que "Dispõe sobre as manifestações jurídicas dos órgãos de direção superior e de execução da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados". | Diário Oficial da União | 19/07/2022 |
61 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 57, DE 14 DE JULHO DE 2022 | Define as metas de desempenho institucional a serem alcançadas no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, no período de avaliação de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023. | Diário Oficial da União | 15/07/2022 |
62 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 56, DE 13 DE JUNHO DE 2022 | Divulga os resultados institucionais da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, apurados no período de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo - GDAA e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específico- GDACE. | Diário Oficial da União | 14/07/2022 |
63 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 55, DE 09 DE JUNHO DE 2022 | Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Seccional da União em Piracicaba/SP. | Diário Oficial da União | 13/06/2022 |
64 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 54, DE 06 DE JUNHO DE 2022 | Altera e revoga dispositivos da Portaria Normativa AGU nº 17, de 16 de julho de 2021, que "Autoriza e regulamenta a implementação de Programa de Gestão no âmbito dos órgãos da Advocacia-Geral da União e dá outras providências". | Diário Oficial da União | 07/06/2022 |
65 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 53, DE 30 DE MAIO DE 2022 | Determina a prioridade e urgência das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos a Ministérios, autarquias e fundações públicas federais relacionados ao enfrentamento das consequências das enchentes ocorridas nos Estados de Pernambuco e do Alagoas. | Diário Oficial da União | 31/05/2022 |
66 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 52, DE 10 DE MAIO DE 2022 | Altera a Portaria AGU nº 173, de 15 de maio de 2020. | Diário Oficial da União | 10/05/2022 |
67 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 51, DE 04 DE MAIO DE 2022 | Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Seccional da União em Rio Grande/RS. | Diário Oficial da União | 06/05/2022 |
68 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 50, DE 31 DE MARÇO DE 2022 | Estabelece diretrizes organizacionais à Procuradoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e à Secretaria-Geral de Administração em razão da instalação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. | Boletim de Serviço | 01/04/2022 |
69 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 49, DE 30 DE MARÇO DE 2022 | Determina a observância pelas unidades da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados do Manual de Redação da Presidência da República. | Boletim de Serviço | 01/04/2022 |
70 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 48, DE 30 DE MARÇO DE 2022 | Estabelece procedimentos para a revisão mais profunda, com ou sem consolidação, de atos normativos editados pelo Advogado-Geral da União, de que trata o art. 7º, inciso II-A, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. | Boletim de Serviço | 31/03/2022 |
71 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 47, DE 30 DE MARÇO DE 2022 | declara a revogação de atos normativos para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 (metas e resultados). | Diário Oficial da União | 31/01/2022 |
72 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 46, DE 30 DE MARÇO DE 2022 | Institui o Sistema de Governança Corporativa, a Política de Governança de Processos de Trabalho, a Política de Gestão de Riscos e a Política de Governança de Programas e Projetos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 31/03/2022 |
73 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 45, DE 30 DE MARÇO DE 2022 | Revoga atos normativos editados pelo Advogado-Geral da União, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. | Diário Oficial da União | 31/03/2022 |
74 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 44, DE 08 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre o Programa de Estágio não obrigatório no âmbito da Advocacia-Geral da União. | Boletim de Serviço | 09/03/2022 |
75 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 43, DE 08 DE MARÇO DE 2022 | Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - SIGA, constitui Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos, Comissão e Subcomissões Permanentes de Avaliação de Documentos, na Advocacia-Geral da União, e dá outras providências | Diário Oficial da União | 09/03/2022 |
76 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 42, DE 07 DE MARÇO DE 2022 | Estabelece critérios para a escolha de árbitros pela União em processos arbitrais de que seja parte. | Diário Oficial da União | 09/03/2022 |
77 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 41, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 | Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Seccional da União em Uruguaiana/RS. | Diário Oficial da União | 11/01/2022 |
78 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 40, DE 05 DE JANEIRO DE 2022 | Altera a Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020, que Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria -Geral da União. | Diário Oficial da União | 11/01/2022 |
79 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 39, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 | Determina a prioridade e urgência das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos a Ministérios, autarquias e fundações públicas federais relacionados ao enfrentamento das consequências das enchentes ocorridas nos Estados da Bahia, Minas Gerais e Tocantins. | Diário Oficial da União | 28/12/2021 |
80 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 37, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Seccional de Bagé/RS | Diário Oficial da União | 04/01/2022 |
81 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 33, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 | Autoriza o estabelecimento de colaborações dos membros da carreira da AGU em exercício na EAGU com seus órgãos de origem | Diário Oficial da União | 16/12/2021 |
82 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 32, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 | Altera a Portaria Normativa AGU nº 24, de 27 de setembro de 2021, que dispõe sobre a competência, a organização e o funcionamento da Consultoria-Geral da União. | Diário Oficial da União | 09/12/2021 |
83 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 31, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 | Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Comunicações. | Diário Oficial da União | 09/12/2021 |
84 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 30, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 | Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo | Diário Oficial da União | 09/12/2021 |
85 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 29, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 | Altera o Anexo I da Portaria AGU nº 458, de 17 de setembro de 2019 | Boletim de Serviço | 09/11/2021 |
86 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 28, DE 26 OUTUBRO DE 2021 | Altera critérios disciplinadores dos concursos públicos de provas e títulos destinados ao provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria. | Diário Oficial da União | 27/09/2021 |
87 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 27, DE 20 OUTUBRO DE 2021 | Divulga os resultados institucionais da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, apurados no período de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2021, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo - GDAA e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE. | Diário Oficial da União | 21/09/2021 |
88 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 25, DE 06 OUTUBRO DE 2021 | Altera a Portaria AGU nº 398, de 20 de novembro de 2020, que define as competências, o detalhamento dos procedimentos e prazo para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 08/10/2021 |
89 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 24, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a competência, a organização e o funcionamento da Consultoria-Geral da União. | Diário Oficial da União | 30/09/2021 |
90 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 23, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 | Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação. | Diário Oficial da União | 03/09/2021 |
91 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 22, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 | Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura. | Diário Oficial da União | 03/09/2021 |
92 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 21, DE 22 DE JULHO DE 2021 | Dispõe sobre o credenciamento de câmaras arbitrais na Advocacia-Geral da União, na forma em que especifica, e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 26/07/2021 |
93 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 20, DE 20 DE JULHO DE 2021 | Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC no âmbito da Advocacia-Geral da União | Diário Oficial da União | 22/07/2021 |
94 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 19, DE 16 DE JULHO DE 2021 | Fica instituído, no âmbito do Departamento de Controle Concentrado da Secretaria-Geral de Contencioso, o setor Núcleo Proativo e de Processos Estruturais - NPPE | Diário Oficial da União | 20/07/2021 |
95 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 18, DE 16 DE JULHO DE 2021 | Regulamenta o acordo de não persecução cível em matéria de improbidade administrativa no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal | Diário Oficial da União | 19/07/2021 |
96 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 17, DE 16 DE JULHO DE 2021 | Autoriza e regulamenta a implementação de Programa de Gestão no âmbito dos órgãos da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 19/07/2021 |
97 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 16, DE 15 DE JULHO DE 2021 | Altera a Portaria AGU nº 375, de 10 de novembro de 2017, que estabelece a Política de Uso do sisLABRA. | Diário Oficial da União | 16/07/2021 |
98 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 15, DE 14 DE JULHO DE 2021 | Define as metas de desempenho institucional a serem alcançadas no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências | Diário Oficial da União | 15/07/2021 |
99 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 14, DE 05 DE JULHO DE 2021 | Dispõe sobre o Programa de Estágio em Pós-Graduação em Direito da Advocacia-Geral da União | Diário Oficial da União | 07/07/2021 |
100 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 13, DE 28 DE JUNHO DE 2021 | Delega à Secretária-Geral de Contencioso a competência que especifica. | Diário Oficial da União | 29/06/2021 |
101 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 12, DE 21 DE JUNHO DE 2021 | Altera a Portaria AGU nº 347, de 23 de setembro de 2020 | Diário Oficial da União | 22/06/2021 |
102 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 11, DE 07 DE JUNHO DE 2021 | Altera a Portaria AGU nº 14, de 23 de janeiro de 2020, que criou as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs) para atuar no âmbito da competência das Consultorias Jurídicas da União nos Estados. | Diário Oficial da União | 08/06/2021 |
103 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 10, DE 26 DE ABRIL DE 2021 | Aprova o Regimento Interno da Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal e seu quadro demonstrativo de cargos e funções, e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 27/04/2021 |
104 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 9, DE 09 DE MAIO DE 2021 | Regulamenta competências e procedimentos relacionados à organização administrativa e à operação do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal. | Diário Oficial da União | 01/06/2021 |
105 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 8, DE 31 DE MAIO DE 2021 | Disciplina as formas de acesso, utilização e manutenção do módulo Administrativo do Sistema AGU de Inteligência Jurídica - SUPER SAPIENS. | Diário Oficial da União | 02/06/2021 |
106 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 7, DE 29 DE ABRIL DE 2021 | Dispõe sobre os mecanismos para a aferição da eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados. | Diário Oficial da União | 30/04/2021 |
107 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 6, DE 15 DE MARÇO DE 2021 | Altera a Portaria Normativa AGU nº 3, de 28 de janeiro de 2021. | Diário Oficial da União | 15/03/2021 |
108 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 2021 | Revoga a Portaria nº 109, de 30 de janeiro de 2007, da Advocacia-Geral da União, que dispõe sobre a representação da União, nas causas de competência dos Juizados Especiais Federais, pelas Procuradorias da União e, nas causas previstas no inciso V e parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, pelas Procuradorias da Fazenda Nacional. | Diário Oficial da União | 18/03/2021 |
109 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 4, DE 15 DE MARÇO DE 2021 | Estabelecer nomenclatura oficial de órgãos e cargos da Advocacia-Geral da União, nos idiomas inglês, espanhol e francês, conforme tabelas de equivalência em anexo. | Diário Oficial da União | 17/03/2021 |
110 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 3, DE 28/01/2021 | Regulamenta o teletrabalho para membros de carreiras jurídicas no âmbito da Advocacia-Geral da União - AGU e da Procuradoria-Geral Federal - PGF e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 29/01/2021 |
111 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 2, DE 05/01/2021 | Dispõe sobre a manifestação jurídica a ser proferida no âmbito dos órgãos consultivos da Advocacia- Geral da União e dos seus órgãos vinculados, acerca de parcerias entre a administração pública federal e organizações da sociedade civil de que cuida a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, disciplinando o disposto no art. 31 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016. | Diário Oficial da União | 08/01/2021 |
112 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 1, DE 28/11/2020 | Dispõe sobre a edição de atos normativos no âmbito da Advocacia-Geral da União. | Diário Oficial da União | 29/12/2020 |
113 | Portaria nº 393, de 27/10/2020 | Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional. | Diário Oficial da União | 28/10/2020 |
114 | Portaria nº 390, de 26/10/2020 | Dispõe sobre os critérios de seleção para o afastamento de Advogados da União, de Procuradores Federais e de servidores administrativos da Advocacia-Geral da União para a participação em ações de desenvolvimento. | Boletim de Serviço | 28/10/2020 |
115 | Portaria nº 386, de 27/10/2020 | Dispõe sobre as medidas de proteção e de redução de riscos para o enfretamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), bem como sobre as medidas para a execução segura das atividades nas unidades da Advocacia-Geral da União. | Boletim de Serviço | 27/10/2020 |
116 | Portaria nº 350, de 02/10/2020 | Define os órgãos de lotação e exercício de Advogados da União, dispõe sobre a mudança de lotação nas hipóteses que especifica e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 05/10/2020 |
117 | Portaria nº 347, de 23/09/ 2020 | Delega competências às autoridades que menciona, e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 24/09/2020 |
118 | Portaria nº 346, de 24/09/2020 | Dispõe sobre o procedimento prévio ao ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. | Diário Oficial da União | 25/09/2020 |
119 | Portaria nº 338, de 17/09/2020 | Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. | Diário Oficial da União | 18/09/2020 |
120 | Portaria nº 249, de 08/07/2020 | Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União. | Diário Oficial da União | 09/07/2020 |
121 | Portaria nº 173, de 15/05/2020 | Delega a competência para autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios judiciais ou extrajudiciais às autoridades que menciona, e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 18/05/2020 (Republicada no D.O.U. de 22/5/2020) |
122 | Portaria nº 156, de 29/04/2020 | Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo. | Boletim de Serviço | 29/04/2020 |
123 | Portaria nº 134, de 27/04/2020 | Institui a Política de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União. | Diário Oficial da União | 29/04/2020 |
124 | Portaria nº 112, de 03/04/2020 | Responsável pelo expediente da Procuradoria-Geral Federal nos afastamentos concomitantes do Procurador-Geral Federal e de seu substituto. | Diário Oficial da União | 06/04/2020 |
125 | Portaria nº 53, de 27/02/2020 | Estabelece a competência do Corregedor-Geral da Advocacia da União, em relação aos Advogados da União, aos Procuradores da Fazenda Nacional e aos Procuradores Federais, enquanto estiverem à disposição da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, para definir suas unidades organizacionais e bases territoriais de atuação, e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 27/02/2020 |
126 | Portaria nº 48, de 18/02/2020 | Altera a estrutura da Corregedoria-Geral da Advocacia da União. | Boletim de Serviço | 19/02/2020 |
127 | Portaria nº 32, de 14/02/2020 | Dispõe sobre as hipóteses de cessões de Advogados da União e de Procuradores Federais. | Diário Oficial da União | 17/02/2020 |
128 | Portaria nº 27, de 05/02/2020 | Designa substituto eventual do Procurador-Geral da União. | Diário Oficial da União | 07/02/2020 |
129 | Portaria nº 14, de 23/01/2020 | Cria as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs) para atuar no âmbito da competência das Consultorias Jurídicas da União nos Estados. | Diário Oficial da União | 24/01/2020 |
130 | Portaria nº 12, de 16/01/2020 | Delega a competência prevista no prevista no art. 4º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ao Consultor-Geral da União e ao Procurador-Geral Federal, na forma que especifica e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 17/01/2020 |
131 | Portaria nº 589, de 24/12/2019 | Dispõe, no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, sobre horários de funcionamento e de atendimento das unidades, jornada de trabalho, controle de frequência, compensação de horário, banco de horas e acumulação de cargos, funções e empregos relativos aos servidores administrativos, e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 24/12/2019 |
132 | Portaria nº 585, de 20/12/2019 | Designa substituto para o Corregedora-Geral da Advocacia da União. | Diário Oficial da União | 23/12/2019 |
133 | Portaria nº 537, de 12/11/2019 | Edita os Anexos II a XVIII da Portaria AGU nº 458, de 17 de setembro de 2019, e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 12/11/2019 |
134 | Portaria nº 471, de 26/09/2019 | Regulamenta o disposto nos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018 - liquidação das dívidas originárias de operações de crédito. | Diário Oficial da União | 27/09/2019 |
135 | Portaria nº 469, de 24/09/2019 | Institui Força-Tarefa no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) para atuação especializada nas demandas judiciais que tenham por objeto a defesa de políticas públicas ambientais prioritárias da União, IBAMA e ICMBio nos estados que compõem a Amazônia Legal. | Diário Oficial da União | 25/09/2019 |
136 | Portaria nº 458, de 17/09/2019 | Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União, instituída pelo Decreto nº 8.625, de 30 de dezembro de 2015. | Boletim de Serviço | 17/09/2019 |
137 | Portaria nº 428, de 28/08/2019 | Disciplina os procedimentos relativos à representação judicial dos agentes públicos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 29/08/2019 |
138 | Portaria nº 411, de 12/08/2019 | Regulamenta a participação da Advocacia-Geral da União - AGU no processo de negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência a que se refere a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e dá outras providências. | BSE Nº 32 - Suplemento, de 13.8.2019. | 13/08/2019 |
139 | Portaria nº 319, de 13/06/2019 | Dispõe sobre a instituição de Força-Tarefa no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) para acompanhamento e atuação nas demandas judiciais que tenham por objeto políticas públicas de infraestrutura levadas a efeito pela administração pública federal em todo o território nacional. | Diário Oficial da União | 14/06/2019 |
140 | Portaria nº 276, de 14/05/2019 | Delega competências no âmbito do Plano Anual de Contratações da Advocacia-Geral da União. | Diário Oficial da União | 15/05/2019 |
141 | Portaria nº 218, de 04/04/2019 | Dispõe sobre a realização de acordos ou transações nas ações regressivas previdenciárias no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 05/04/2019 |
142 | Portaria nº 215, de 01/04/2019 | Estabelece a Política de Segurança Institucional da Advocacia-Geral da União. | Diário Oficial da União | 03/04/2019 |
143 | Portaria nº 213, de 29/03/2019 | Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de citações, intimações e notificações efetivadas em desacordo com o disposto nos arts. 35, 36 e 38 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 16, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. | Diário Oficial da União | 01/04/2019 |
144 | Portaria nº 210, de 28/03/2019 | Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral de Administração. | Diário Oficial da União | 01/04/2019 |
145 | Portaria nº 129, de 12/02/2019 | Dispõe sobre a indicação de Procuradores Federais, estáveis no serviço público, em exercício na Procuradoria-Geral Federal, que participarão de atividades de natureza correicional da Corregedoria-Geral da Advocacia da União. | Diário Oficial da União | 13/02/2019 |
146 | Portaria nº 8, de 08/01/2019 | Dispõe sobre as incumbências de assessoramento dos Adjuntos do Advogado-Geral da União. | Boletim de Serviço | 09/01/2019 |
147 | Portaria nº 5, de 07/01/2019 | Dispõe sobre a Assessoria Especial para Assuntos de Pesquisa e Informações Estratégicas. | Boletim de Serviço | 07/01/2019 |
148 | Portaria nº 377, de 19/12/2018 | Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos servidores administrativos em exercício na Advocacia-Geral da União. | Diário Oficial da União | 20/12/2018 |
149 | Portaria nº 345, de 29/11/2018 | Implementa o Programa de Integridade da Advocacia-Geral da União. | Diário Oficial da União | 30/11/2018 |
150 | Portaria nº 324, de 29/10/2018 | Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal para análise de precatórios a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual - LOA. | Diário Oficial da União | 30/10/2018 |
151 | Portaria nº 293, de 27/09/2018 | Dispõe sobre o assessoramento jurídico prestado pelos órgãos da Advocacia-Geral da União nos processos e atos administrativos de que trata a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016. | Diário Oficial da União | 28/09/2018 |
152 | Portaria nº 254, de 17/08/2018 | Conflito de interesses entre dois ou mais órgãos ou instituições da União e representação ad hoc. | Diário Oficial da União | 29/08/2018 |
153 | Portaria nº 125, de 08/05/2018 | Institui a Política e o Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nas unidades da Advocacia-Geral da União - AGU. | Diário Oficial da União | 09/05/2018 |
154 | Portaria nº 401, de 01/12/2017 | Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos ocupantes dos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil e dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. | Diário Oficial da União | 04/12/2017 |
155 | Portaria nº 400, de 01/12/2017 | Estabelece procedimentos para restituição ou retificação de valores arrecadados por meio de Guia de Recolhimento da União-GRU, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União. | Diário Oficial da União | 04/12/2017 |
156 | Portaria nº 375, de 10/11/2017 | Institui a Política de Uso do sisLABRA Sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio do Laboratório de Recuperação de Ativos da Advocacia-Geralda União - LABRA/AGU e demais procedimentos. | Diário Oficial da União | 13/11/2017 |
157 | Portaria nº 337, de 29/09/2017 | Estabelece objetivos e diretrizes para a formulação de política para inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas unidades da Advocacia-Geralda União - AGU. | Diário Oficial da União | 02/10/2017 |
158 | Portaria nº 308, de 22/08/2017 | Institui o Programa Para Sempre AGU no âmbito da Advocacia-Geral da União. | Diário Oficial da União | 23/08/2017 |
159 | Portaria nº 301, de 10/08/2017 | Dispõe sobre o funcionamento dos Órgãos da Advocacia-Geral da União no dia 11 de agosto, estabelecido como ponto facultativo. | Boletim de Serviço | 10/08/2017 |
160 | Portaria nº 54, de 09/02/2017 | Aprova o Manual de Normas Técnicas para Publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Advocacia-Geral da União. | Diário Oficial da União | 15/02/2017 |
161 | Portaria nº 658, de 08/11/2016 | Estabelece, no âmbito da Advocacia-Geral da União, medidas de racionalização de gasto público na utilização de serviços de comunicação de voz, em conformidade com o Decreto nº 8.540/2015. | Boletim de Serviço | 09/11/2016 |
162 | Portaria nº 529, de 23/08/2016 | Regulamenta, no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, o procedimento de acesso à informação e estabelece diretrizes relativas ao sigilo profissional decorrente do exercício da advocacia pública e à gestão da informação de natureza restrita e classificada, para atender o disposto na Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, no Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012, e no Decreto n° 7.845, de 14 de novembro de 2012 | Diário Oficial da União | 24/08/2016 |
163 | Portaria nº 488, de 27/07/2016 | Estabelece procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação e de recurso e desistência de recurso e dá outras providências no âmbito da Procuradoria Geral Federal. | Diário Oficial da União | 28/07/2016 |
164 | Portaria nº 487, de 27/07/2016 | Estabelece procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação e de recurso e desistência de recurso e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 28/07/2016 |
165 | Portaria nº 112, de 29/02/2016 | Dispõe sobre o gerenciamento dos serviços gerais em unidades da Advocacia-Geral da União. | Diário Oficial da União | 03/03/2016 |
166 | Portaria nº 108, de 26/02/2016 | Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Advogado-Geral da União. | Boletim de Serviço | 01/03/2016 |
167 | Portaria nº 511, de 04/12/2015 | Estabelece a solução de atuação estratégico-jurídica LABORATÓRIO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - LABRA/AGU, no âmbito da Procuradoria-Geral da União. | Diário Oficial da União | 07/12/2015 |
168 | Portaria nº 446, de 21/10/2015 | Dispõe sobre a consolidação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal responsáveis pela atividade de representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 04/11/2015 |
169 | Portaria nº 217, de 09/07/2015 | Dispõe sobre o processo de autorização e contratação e a orientação jurídica de advogados e especialistas visando à defesa da República Federativa do Brasil em foro estrangeiro. | Diário Oficial da União | 10/07/2015 |
170 | Portaria nº 207, de 30/06/2015 | Dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva em todas as redações de atos normativos, editais e documentos oficiais, no âmbito da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 01/07/2015 |
171 | Portaria nº 94, de 27/03/2015 | Institui o Projeto "AGU nas Universidades" e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 30/03/2015 |
172 | Portaria nº 40, de 10/02/2015 | Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pela Advocacia-Geral da União na prestação de informações sobre ações judiciais ajuizadas contra a União, suas autarquias ou fundações públicas, que possam representar riscos fiscais. | Diário Oficial da União | 25/10/2018 (Republicada no D.O.U. de 26.10.2018) |
173 | Portaria nº 460, de 15/12/2014 | Dispõe sobre o cálculo das vagas a serem ofertadas nas promoções dos Membros das Carreiras de Advogado da União e de Procurador Federal nas respectivas categorias, e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 16/12/2014 |
174 | Portaria nº 360, de 30/09/2014 | Representação judicial da União - definição de competência de Procuradoria da União e da Fazenda Nacional. | Diário Oficial da União | 01/10/2014 |
175 | Portaria nº 247, de 14/07/2014 | Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da edição da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e da Medida Provisória n.º 651, de 9 de julho de 2014, e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 15/07/2014 |
176 | Portaria nº 125, de 30/04/2014 | Institui a obrigatoriedade de utilização do Sistema AGU de Inteligência Jurídica - SAPIENS, no âmbito da Advocacia-Geral da União, seu Comitê Gestor Nacional e aprova o Regimento Interno deste. | Boletim de Serviço | 02/05/2014 |
177 | Portaria nº 415, de 14/11/2013 | Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral de Consultoria. | Diário Oficial da União | 18/11/2013 |
178 | Portaria nº 399, de 01/11/2013 | Dispõe sobre a promoção dos membros da Carreira de Procurador Federal nas respectivas Categorias, e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 04/11/2013 |
179 | Portaria nº 348, de 16/09/2013 | Dispõe sobre a competência da Procuradoria-Geral da União para a inscrição, no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, dos responsáveis/devedores inadimplentes em relação às multas administrativas aplicadas pelo TCU. | Diário Oficial da União | 18/09/2013 |
180 | Portaria nº 250, de 17/07/2013 | Dispõe sobre os procedimentos para a concessão de Progressão Funcional por Capacitação Profissional, por Mérito Profissional, bem como do Incentivo à Qualificação aos servidores do Quadro de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União, oriundos das Instituições Federais de Ensino - IFES, enquadrados no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE. | Diário Oficial da União | 18/07/2013 |
181 | Portaria nº 102, de 12/04/2013 | Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, instituída pela Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e sobre a Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE, instituída pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, no âmbito da Advocacia-Geral da União. | Diário Oficial da União | 15/04/2013 |
182 | Portaria nº 98, de 09/04/2013 | Delega a competência prevista no caput do art. 3º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ao Procurador-Geral da União e ao Procurador-Geral Federal, na forma que especifica e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 10/04/2013 |
183 | Portaria nº 93, de 04/04/2013 | Disciplina os concursos públicos de provas e títulos para o ingresso na Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil. | Diário Oficial da União | 05/04/2013 |
184 | Portaria nº 46, de 13/02/2013 | Dispõe sobre a desistência e a não interposição de recursos em trâmite na Justiça do Trabalho em que a Procuradoria-Geral Federal atua em razão da competência prevista no art. 16, § 3º, II, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. | Diário Oficial da União | 14/02/2013 |
185 | Portaria nº 24, de 22/01/2013 | Aprova a Política de Segurança da Informação e das Comunicações da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 23/01/2013 |
186 | Portaria nº 564, de 04/12/2012 | Disposições sobre nomeação ou designação para ocupar cargos comissionados, funções de confiança e gratificações, bem como para seus substitutos, e autorizações de cessão e requisição de servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 05/12/2012 |
187 | Portaria nº 561, de 04/12/2012 | Disciplina a realização de consultas, reuniões e audiências solicitadas a órgãos da Advocacia-Geral da União ou a seus órgãos vinculados por outros órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União ou dos Estados, pelo Ministério Público e Municípios. | Diário Oficial da União | 05/12/2012 |
188 | Portaria nº 411, de 13/09/2012 | Dispõe sobre a intervenção da União, das autarquias e fundações públicas federais, na qualidade de amicus curiae, nas ações judiciais de controle concentrado e em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida em trâmite no Supremo Tribunal Federal. | Diário Oficial da União | 14/09/2012 |
189 | Portaria nº 402, de 06/09/2012 | Regulamenta o Decreto n° 7.737, de 25 de maio de 2012. Publicação das listas de antiguidades nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central. | Diário Oficial da União | 10/09/2012 |
190 | Portaria nº 345, de 14/08/2012 | Atribui competência de assessoramento ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União e ao Conselho Consultivo da Escola da Advocacia-Geral da União quanto a concessão e prorrogação de licença para tratar de assuntos particulares, de licença incentivada sem remuneração e licença capacitação. | Diário Oficial da União | 20/08/2012 (Republicada no D.O.U. de 15/08/2012) |
191 | Portaria nº 303, de 16/07/2012 | Dispõe sobre as salvaguardas institucionais às terras indígenas conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3.388 RR. | Diário Oficial da União | 17/07/2012 |
192 | Portaria nº 281, de 27/06/2012 | Institui a Premiação por Reconhecimento Profissional, as referências elogiosas e concessão de elogios aos membros das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, e servidores administrativos no âmbito da Advocacia Geral da União. | Diário Oficial da União | 29/06/2012 |
193 | Portaria nº 204, de 24/05/2012 | Dispõe sobre os procedimentos e rotinas a serem utilizados no monitoramento dos Grandes Devedores das Autarquias e Fundações Públicas Federais. | Diário Oficial da União | 25/05/2012 |
194 | Portaria nº 190, de 10/05/2012 | Institui o Programa AGU Mais Vida no âmbito da Advocacia Geral da União e Procuradoria Geral Federal. | Diário Oficial da União | 11/05/2012 |
195 | Portaria nº 178, de 07/05/2012 | Dispõe sobre a eleição dos membros do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União representantes de carreiras e seus suplentes. | Diário Oficial da União | 09/05/2012 |
196 | Portaria nº 76, de 16/02/2012 | Atribui à Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União a função de Órgão Setorial do Sistema de Custos do Governo Federal. | Diário Oficial da União | 22/02/2012 |
197 | Portaria nº 70, de 14/02/2012 | Cessão e requisição de servidores do quadro da AGU. | Diário Oficial da União | 15/02/2012 (Republicada em 4.5.2012). |
198 | Portaria nº 22, de 12/01/2012 | Estabelece regras a serem observadas pelos integrantes de carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União, inclusive da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central, na atuação em comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 13/01/2012 |
199 | Portaria nº 596, de 29/12/2011 | Dispõe sobre a identificação dos subscritores de documentos no âmbito da Advocacia-Geral da União. | Boletim de Serviço | 30/12/2011 |
200 | Portaria nº 573, de 15/12/2011 | Dispõe sobre providências para controle do exercício de cargos em comissão e outras situações geradoras de exercício divergente da lotação por Advogados da União e Procuradores Federais. | Diário Oficial da União | 16/12/2011 |
201 | Portaria nº 514, de 09/11/2011 | Regulamenta o procedimento de adjudicação de bens imóveis em ações judiciais propostas pela União e pelas Autarquias e Fundações Públicas Federais. | Diário Oficial da União | 10/11/2011 |
202 | Portaria nº 377, de 25/08/2011 | Regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 (incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), e determina outras providências. | Diário Oficial da União | 29/08/2011 |
203 | Portaria nº 307, de 13/07/2011 | Delega competência à Procuradora-Geral da União para firmar e aprovar a respectiva minuta padrão de acordo de cooperação com órgãos do Poder Judiciário objetivando o estabelecimento das rotinas e procedimentos necessários à comunicação dos atos judiciais de interesse das Procuradorias da União, com a utilização, para remessa de autos processuais e documentos, dos serviços postais prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. | Diário Oficial da União | 14/07/2011 |
204 | Portaria nº 248, de 02/06/2011 | Dispõe sobre os requisitos para instalação de novas Procuradorias-Seccionais da União e Procuradorias-Seccionais Federais, e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 03/06/2011 |
205 | Portaria nº 218, de 19/05/2011 | Atribui ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União a competência de assessoramento ao Advogado-Geral da União relativamente ao disposto no art. 31,§ 4º, combinado com o § 1º, da Lei nº 12.269, de 11 de junho de 2010. | Diário Oficial da União | 20/05/2011 |
206 | Portaria nº 55, de 27/01/2011 | Atribui ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União a competência de assessoramento ao Advogado-Geral da União relativamente ao disposto no art. 12, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. | Diário Oficial da União | 09/02/2011 |
207 | Portaria nº 1397, de 16/09/2010 | Delega ao Procurador-Geral do Banco Central do Brasil as competências previstas no caput e no § 1º do art.1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. | Diário Oficial da União | 20/09/2010 |
208 | Portaria nº 1.269, de 27/08/2010 | Constitui o Grupo Permanente de Representação da Advocacia-Geral da União na Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública - Enasp. | Diário Oficial da União | 30/08/2009 |
209 | Portaria nº 839, de 18/06/2010 | Disciplina e estabelece critérios para a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal na defesa de direitos indígenas. | Diário Oficial da União | 21/06/2010 |
210 | Portaria nº 828, de 18/06/2010 | Define a competência dos órgãos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal em razão da criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e disciplina no seu âmbito o disposto no art. 56 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009. | Diário Oficial da União | 21/06/2010 |
211 | Portaria nº 538, de 03/05/2010 | Dispõe sobre a eleição dos membros do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União representantes das Carreiras de Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional. | Diário Oficial da União | 05/05/2010 |
212 | Portaria nº 1665, de 03/12/2009 | Dispõe sobre o Curso de Formação dos Advogados da União nomeados em virtude de aprovação em concurso público. | Diário Oficial da União | 04/12/2009 |
213 | Portaria nº 1643, de 19/11/2009 | Atribui ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União a função de órgão consultivo do Advogado-Geral da União e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 20/11/2009 |
214 | Portaria nº 1399, de 05/10/2009 | Dispõe sobre as manifestações jurídicas dos órgãos de direção superior e de execução da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados. | Diário Oficial da União | 13/10/2009 |
215 | Portaria nº 1443, de 08/10/2009 | Dispõe sobre a logomarca da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 13/10/2009 |
216 | Portaria nº 1292, de 11/09/2009 | Dispõe sobre as unidades de difícil provimento da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 14/09/2009 |
217 | Portaria nº 1280, de 09/09/2009 | Dispõe sobre a atualização de informações curriculares de servidores e membros da Advocacia-Geral da União - AGU - e da Procuradoria-Geral Federal - PGF - no sistema "Banco de Talentos". | Diário Oficial da União | 10/09/2009 |
218 | Portaria nº 990, de 16/07/2009 | Delega a competência prevista no art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, ao Advogado-Geral da União Substituto, ao Secretário-Geral de Contencioso, ao Procurador-Geral da União e ao Procurador-Geral Federal, na forma que especifica e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 20/07/2009 |
219 | Portaria nº 758, de 09/06/2009 | Dispõe sobre o exercício da advocacia pro bono por ocupantes de cargos efetivos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central ou integrante dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. | Diário Oficial da União | 10/06/2009 |
220 | Portaria nº 690, de 20/05/2009 | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na elaboração e celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta. | Diário Oficial da União | 22/05/2009 |
221 | Portaria nº 527, de 14/04/2009 | Disciplina a realização de audiências e consultas públicas em processos administrativos que estejam sob apreciação dos órgãos da Advocacia-Geral da União - AGU e da Procuradoria-Geral Federal - PGF, cujo objeto verse sobre matéria de alta complexidade, com repercussão geral e de interesse público relevante. | Diário Oficial da União | 15/04/2009 |
222 | Portaria nº 407, de 23/03/2009 | Constitui o Grupo Permanente de Representação da Advocacia-Geral da União na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA. | Diário Oficial da União | 24/03/2009 |
223 | Portaria nº 121, de 26/01/2009 | Dispõe sobre o assessoramento jurídico ao Instituto de Controle do Espaço Aéreo - ICEA, ao Centro de Lançamento da Barreira do Inferno - CLBI e ao Centro de Lançamento de Alcântara - CLA, bem como aos seus respectivos titulares. | Diário Oficial da União | 28/01/2009 |
224 | Portaria nº 1790, de 22/12/2008 | Dispõe sobre a concessão da indenização de transporte regulamentada pelo Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999, no âmbito da Advocacia-Geral da União - AGU e da Procuradoria-Geral Federal - PGF. | Diário Oficial da União | 26/12/2008 |
225 | Portaria nº 1547, de 29/10/2008 | Dispõe sobre a requisição de elementos de fato e de direito necessários à atuação dos membros da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na defesa dos direitos e interesses da União, suas autarquias e fundações e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 31/10/2008 (Republicado no DOU de 3/11/2008) |
226 | Portaria nº 1175, de 15/08/2008 | Aprova o Manual de Instalação de unidades da Advocacia-Geral da União. | Diário Oficial da União | 22/08/2008 |
227 | Portaria nº 1099, de 28/07/2008 | Dispõe sobre a conciliação, em sede administrativa e no âmbito da Advocacia-Geral da União, das controvérsias de natureza jurídica entre a Administração Pública Federal e a Administração Pública dos Estados ou do Distrito Federal. | Diário Oficial da União | 29/07/2008 |
228 | Portaria nº 1021, de 15/07/2008 | Assunção de representação judicial pelo Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Uberaba/MG, em conjunto com a Procuradoria Seccional da União em Uberaba/MG. | Diário Oficial da União | 16/07/2008 |
229 | Portaria nº 1001, de 11/07/2008 | Assunção de representação judicial pelo Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal em Campina Grande/PB, em conjunto com a Procuradoria Seccional da União em Campina Grande/PB. | Diário Oficial da União | 15/07/2008 |
230 | Portaria nº 1002, de 11/07/2008 | Assunção pelas Procuradorias Federais nos Estados da Paraíba e de Rondônia, em caráter exclusivo, da representação judicial de autarquias e fundações. | Diário Oficial da União | 15/07/2008 |
231 | Portaria nº 910, de 04/07/2008 | Estabelece procedimentos para a concessão de audiências a particulares no âmbito da Advocacia-Geral da União e dos órgãos a ela vinculados. | Diário Oficial da União | 07/07/2008 |
232 | Portaria nº 759, de 09/06/2008 | Autoriza o pagamento de despesas com suprimento de fundos, por intermédio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, na modalidade de saque, nas condições que especifica. | Diário Oficial da União | 10/06/2008 |
233 | Portaria nº 418, de 31/03/2008 | Assunção pela Procuradoria Federal no Estado do Maranhão, em caráter exclusivo, da representação judicial de autarquias e fundações. | Diário Oficial da União | 01/04/2008 |
234 | Portaria nº 319, de 14/03/2008 | Dispõe sobre a manutenção dos Escritórios de Representação da Procuradoria-Geral Federal pela Secretaria-Geral da Advocacia-Geral da União. | Diário Oficial da União | 18/03/2008 |
235 | Portaria nº 157, de 14/02/2008 | Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais no Estado do Piauí. | Diário Oficial da União | 18/02/2008 |
236 | Portaria nº 158, de 14/02/2008 | Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais no Estado do Tocantins. | Diário Oficial da União | 18/02/2008 |
237 | Portaria nº 75, de 17/01/2008 | Dispõe sobre a atuação das Procuradorias da União e das Procuradorias Federais nas execuções de contribuições sociais decorrentes da condenação da União, suas autarquias e fundações na Justiça do Trabalho. | Diário Oficial da União | 18/01/2008 |
238 | Portaria nº 1436, de 26/10/2007 | Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais nos Estados do Acre, de Goiás e de Sergipe. | Diário Oficial da União | 30/10/2007 |
239 | Portaria nº 1281, de 27/09/2007 | Dispõe sobre o deslinde, em sede administrativa, de controvérsias de natureza jurídica entre órgãos e entidades da Administração Federal, no âmbito da Advocacia-Geral da União. [Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF] | Diário Oficial da União | 28/09/2007 |
240 | Portaria nº 487, de 18/05/2007 | Dispõe sobre a carteira de identidade funcional de membros da Advocacia-Geral da União e dos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.22943, de 6 de setembro de 2001. | Diário Oficial da União | 22/05/2007 |
241 | Portaria nº 476, de 16/05/2007 | Delega competência ao Substituto do Advogado-Geral da União e ao Secretário-Geral de Contencioso para atuar perante o Supremo Tribunal Federal. | Diário Oficial da União | 17/05/2007 |
242 | Portaria nº 1164, de 30/11/2006 | Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais no Estado do Pará. | Diário Oficial da União | 04/12/2006 |
243 | Portaria nº 1165, de 30/11/2006 | Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais no Estado de Alagoas. | Diário Oficial da União | 04/12/2006 |
244 | Portaria nº 1057, de 08/11/2006 | Determina o assessoramento jurídico ao Centro Espacial de Cachoeira Paulista e à Escola de Especialistas de Aeronáutica em Guaratinguetá/SP. | Diário Oficial da União | 10/11/2006 |
245 | Portaria nº 1165, de 16/12/2005 | Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais no Estado do Paraná. | Diário Oficial da União | 20/12/2005 |
246 | Portaria nº 1166, de 16/12/2005 | Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais no Estado de Santa Catarina. | Diário Oficial da União | 20/12/2005 |
247 | Portaria nº 956, de 14/10/2005 | Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais no Estado do Mato Grosso do Sul. | Diário Oficial da União | 18/10/2005 |
248 | Portaria nº 608, de 08/07/2005 | Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais no Estado do Espírito Santo. | Diário Oficial da União | 12/07/2005 [Retificada a data da Portaria no DOU. de 13/7/2005.] |
249 | Portaria nº 147, de 04/03/2005 | Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais na 1ª Região. | Diário Oficial da União | 08/03/2005 |
250 | Portaria nº 63, de 20/01/2005 | Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais no Estado do Rio Grande do Norte. | Diário Oficial da União | 21/01/2005 |
251 | Portaria nº 34, de 10/01/2005 | Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais no Estado da Bahia. | Diário Oficial da União | 13/01/2005 |
252 | Portaria nº 732, de 20/12/2004 | Dispõe sobre a expedição e o arquivamento de parecer, nota ou informação. | Diário Oficial da União | 23/12/2004 |
253 | Portaria nº 450, de 11/08/2004 | Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais nos Estados do Ceará e de Minas Gerais e nas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões. | Diário Oficial da União | 13/08/2004 |
254 | Portaria nº 436, de 06/08/2004 | Representação judicial de autarquias e fundações públicas federais perante o STF e Tribunais Superiores. | Diário Oficial da União | 09/08/2004 |
255 | Portaria nº 342, de 07/07/2003 | Dispõe sobre estágio confirmatório e probatório de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal. | Diário Oficial da União | 08/07/2003 |
256 | Portaria nº 225, de 12/05/2003 | Dispõe sobre a lotação de portador de deficiência no âmbito da AGU. | Diário Oficial da União | 15/05/2003 |
257 | Portaria nº 87, de 17/02/2003 | Estabelece critérios de relevância para acompanhamento especial de ações judiciais. | Diário Oficial da União | 18/02/2003 |
258 | Portaria nº 828, de 27/12/2002 | declara transposições de cargos e seus titulares para Carreiras da AGU e incumbe a Secretaria-Geral da AGU da divulgação dos nomes dos transpostos | Diário Oficial da União | 30/12/2002 |
259 | Portaria nº 670, de 12/09/2002 | Estabelece características para a carteira de identidade funcional de Advogado da União e de Procurador Federal. | Diário Oficial da União | 13/09/2002 |
260 | Portaria nº 628, de 21/08/2002 | Publica nomes dos servidores que passaram a integrar o quadro da AGU e divulga os quantitativos das Gratificações de Representação de Gabinete - GRs e das Gratificações Temporárias GTs não extintas. | Diário Oficial da União | 22/08/2002 |
261 | Portaria nº 577, de 07/08/2002 | Determina a observância do Manual de Redação da Presidência da República. | Diário Oficial da União | 08/08/2002 |
262 | Portaria nº 567, de 26/07/2002 | declara extintas Gratificações de Representação de Gabinete - GRs e Gratificações Temporárias - GTs. | Diário Oficial da União | 29/07/2002 |
263 | Portaria nº 15, de 23/04/1993 | Institui o Boletim de Serviço da AGU. | Diário Oficial da União | 13/05/1993 |
IV - Portarias Interministeriais e Conjuntas:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
264 | Portaria Interministerial ME/AGU nº 13, de 3/11/2020 | Dispõe sobre a integração de servidores ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, com fundamento na Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. | Diário Oficial da União | 03/11/2020 |
265 | Portaria Interministerial nº 10, de 12 de agosto de 2020. | Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Diário Oficial da União | 13/08/2020 |
266 | Portaria Interministerial nº 1, de 26/05/2020 | Dispõe sobre o acompanhamento das atividades de ensino superior realizadas sem caracterização de conflito de interesse por Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central do Brasil e por integrantes do Quadro Suplementar da Advocacia-Geral da União, de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. | Diário Oficial da União | 18/06/2020 |
267 | Portaria Conjunta nº 4, de 23/09/2019 | Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União. | Diário Oficial da União | 13/08/2019 (Republicada em 03/10/2019) |
268 | Portaria Interministerial nº 435, de 24/2/2018 | Estabelece normas para o procedimento de cessão de membros de carreiras jurídicas da Advocacia- Geral da União para empresas estatais federais dependentes, e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 26/12/2018 |
269 | Portaria Conjunta nº 5, de 07/03/2015 | Institui Grupo Permanente de Defesa de Prerrogativas Funcionais dos Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 30/03/2015 |
270 | Portaria Conjunta/AGU/MDA nº 12, de 21/05/2014 | Regulamenta o procedimento de adjudicação de imóveis rurais em favor do Programa Nacional de Reforma Agrária em execuções propostas pela União ou por Autarquias e Fundações Públicas Federais. | Diário Oficial da União | 22/05/2014 |
271 | Portaria Interministerial AGU/MDA nº 4, de 25/02/2014 | Regulamenta a aplicação do Parecer GQ-22, de 1994 e do Parecer nº GQ-181, de 1998, às situações jurídicas aperfeiçoadas antes da publicação do Parecer AGU/LA 01/2010. | Diário Oficial da União | 26/02/2014 |
272 | Portaria Conjunta/AGU/PGF nº 28, de 03/12/2013 | Disciplina, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, os grupos virtuais de discussão referentes às suas áreas de atuação. | Diário Oficial da União | 05/12/2013 |
273 | Portaria Interministerial MF/AGU nº 517, de 22/11/2011 | Dispõe sobre os critérios disciplinadores do concurso de remoção, a pedido, dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 24/11/2011 |
274 | Portaria Interministerial MF/AGU nº 574-A, de 20/12/2010 | Dispõe sobre o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais. | Diário Oficial da União | 04/01/2011 |
275 | Portaria Interministerial AGU/MF nº 16, de 17/05/2010 | Dispõe sobre o exercício provisório e a colaboração temporária de Procuradores da Fazenda Nacional em órgãos da Advocacia-Geral da União. | Diário Oficial da União | 20/05/2010 |
276 | Portaria MF nº 320, de 18/05/2010 | Unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de difícil provimento. | Diário Oficial da União | 20/05/2010 |
277 | Portaria Interministerial AGU/MPO nº 35, de 19/08/2009 | Dispõe sobre a requisição das informações necessárias à defesa da União, suas autarquias e fundações, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio eletrônico. | Diário Oficial da União | 20/08/2009 |
278 | Portaria Interministerial AGU/MF/BC nº 19, de 02/06/2009 | Dispõe sobre o registro das atividades funcionais dos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central do Brasil e dos integrantes do Quadro Suplementar da Advocacia-Geral da União, de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001. | Diário Oficial da União | 03/06/2009 |
279 | Portaria Interministerial/ MF/AGU nº 221, de 19/05/2009 | Dispõe sobre a distribuição dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional nas respectivas Categorias. | Diário Oficial da União | 02/06/2009 |
280 | Portaria Interministerial AGU/MF nº 16, de 30/07/2008 | Indicação de Advogados da União e Procuradores da Fazenda Nacional para formação de quadro que deverá se dedicar exclusivamente às atividades que lhes forem atribuídas pela Corregedoria, seja de natureza disciplinar ou correicional. | Diário Oficial da União | 31/07/2008 |
281 | Portaria Interministerial AGU/MPS nº 8, de 03/06/2008 | Institui o Programa de Redução de Demandas Judiciais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. | Diário Oficial da União | 05/06/2008 |
282 | Portaria Interministerial AGU/MPS nº 9, de 03/06/2008 | Dispõe sobre o uso de imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social pela Advocacia-Geral da União. | Diário Oficial da União | 05/06/2008 |
283 | Portaria Interministerial AGU/MPS nº 10, de 03/06/2008 | Dispõe sobre a reestruturação das unidades da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - PFE/INSS. | Diário Oficial da União | 05/06/2008 |
284 | Portaria Interministerial MF/MPS/AGU nº 45, de 05/03/2008 | Dispõe sobre a fixação de exercício na Procuradoria-Geral Federal dos servidores descritos no caput do art. 21 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. | Diário Oficial da União | 07/03/2008 |
285 | Portaria Interministerial MPS/AGU nº 16, de 08/05/2006 | Autorização para realizar transação judicial para extinguir processos judiciais que tenham por objeto a aplicação da correção monetária dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pelos índices da ORTN/OTN, no recálculo da renda mensal inicial do benefício | Diário Oficial da União | 10/05/2006 |
previdenciário de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e do abono de permanência em serviço, posteriormente transformado em aposentadoria, todos do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, concedidos entre 21 de junho de 1977 e 4 de outubro de 1988. |
286 | Portaria Interministerial MPS/AGU nº 28, de 25/01/2006 | Autoriza a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos de decisão judicial que determinar a aplicação da correção monetária dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pelos índices da ORTN/OTN (Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977), no recálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de | Diário Oficial da União | 26/01/2006 |
aposentadoria por idade, por tempo de serviço e do abono de permanência em serviço posteriormente transformado em aposentadoria, todos do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, concedidos entre 21 de junho de 1977 e 4 de outubro de 1988, desde que respeitadas as regras próprias da prescrição. | ||||
287 | Portaria Conjunta nº 56, de 04/11/2005 | Dispõe sobre atuação da AGU e do INCRA nas ações expropriatórias ajuizadas com fundamento no art. 243 da Constituição Federal e na Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991 [Glebas nas quais localizadas plantas psicotrópicas]. | Diário Oficial da União | 09/11/2005 |
288 | Portaria Conjunta nº 1, de 27/10/2005 | Dispõe sobre a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União. | Diário Oficial da União | 28/10/2005 |
289 | Portaria Interministerial nº 72, de 09/01/2004 | Cria Grupo de Trabalho permanente com a finalidade de propor e avaliar procedimentos especiais de controle de ingresso de estrangeiro no território nacional, baseados em critérios de reciprocidade de tratamento a brasileiros no exterior. | Diário Oficial da União | 12/01/2004 |
290 | Portaria Conjunta nº 93, de 16/10/2003 | Constitui Comissão de Contencioso Judicial CC para assistir o Advogado-Geral da União e a Procuradora-Geral Federal quanto à atuação integrada da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 20/10/2003 |
V - Resoluções do Conselho Superior da AGU:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
291 | Resolução CSAGU nº 11, de 26 de outubro de 2021 | Altera os critérios disciplinadores dos concursos públicos de provas e títulos destinados ao provimento de cargos de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria das respectivas Carreiras da Advocacia-Geral da União. | Diário Oficial da União | 27/10/2021 |
292 | Resolução CSAGU nº 6, de 14 de julho de 2021 | Altera os critérios disciplinadores dos concursos públicos de provas e títulos destinados ao provimento de cargos de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria das respectivas Carreiras da Advocacia-Geral da União. | Diário Oficial da União | 16/07/2021 |
293 | Resolução CSAGU nº 3, de 5 de dezembro de 2019 | Dispõe sobre o Regulamento de promoções relativas às Carreiras da Advocacia-Geral da União | Diário Oficial da União | 09/12/2019 |
294 | Resolução CSAGU nº 10, de 24 de março de 2015 | Dispõe sobre o procedimento e critérios para apreciação dos requerimentos de concessão e prorrogação de licença para tratar de assuntos particulares | Boletim de Serviço | 25/03/2015 |
295 | Resolução CSAGU nº 9, de 2 de julho de 2013 | Dispõe sobre as normas a serem observadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Advocacia-Geral da União no tocante à composição das comissões de promoção. | Diário Oficial da União | 03/07/2013 |
296 | Resolução CSAGU nº 1, de 17 de maio de 2011 | Edita o REGIMENTO INTERNO do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (CSAGU). | Diário Oficial da União | 27/06/2019 (Publicada como Anexo da Portaria nº 5, de 26.6.2019) |
297 | Resolução CSAGU nº 11, de 30 de dezembro de 2008 | Dispõe sobre o Regulamento de promoções relativas às Carreiras da Advocacia-Geral da União. (Redação alterada pela Resolução n.º 4/CSAGU, de 18 de junho de 2009, pela Resolução nº 15/CSAGU, de 27 de dezembro de 2011, pela Resolução nº 4/CSAGU, de 03 de setembro de 2012, Resolução nº 8/CSAGU, de 26 de junho, de 2013, Resolução nº 3/CSAGU, de 30 de abril de 2014 e pela Resolução nº 4/CSAGU, de 9 de maio de 2014) | Diário Oficial da União | 30/05/2014 |
298 | Resolução CSAGU nº 1, de 14 de maio de 2002 | Dispõe sobre os critérios disciplinadores dos concursos públicos de provas e títulos destinados ao provimento de cargos de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria das respectivas. Carreiras da Advocacia-Geral da União. (redação alterada pelas Resoluções nºs 3, 4, 5, 1 e 2, de 26 de agosto de 2002, 29 de março de 2004, 22 de abril de 2004, 11 de janeiro de 2006 e 8 de abril de 2008, respectivamente) | Diário Oficial da União | 21/11/2008 |
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
I - Portarias:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
1 | PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 06, DE 31 DE MARÇO DE 2022 | Revoga atos normativos editados pelo Consultor-Geral da União, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. | Boletim de Serviço | 31/03/2022 |
2 | PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 05, DE 31 DE MARÇO DE 2022 | Disciplina a utilização de Manifestação Jurídica Referencial estabelecida na Orientação Normativa AGU nº 55, de 23 de maio de 2014, e institui e disciplina a Informação Jurídica Referencial. | Boletim de Serviço | 31/03/2022 |
3 | PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 4, DE 31 DE MAIO DE 2021 | Edita Instruções complementares à Portaria AGU nº 14, de 23 de janeiro de 2020, que criou as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs) para atuar no âmbito da competência das Consultorias Jurídicas da União nos Estados. | Diário Oficial da União | 02/06/2021 |
4 | PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 3, DE 6 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre a atuação dos órgãos responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico ou representação extrajudicial da Administração Direta do Poder Executivo Federal na celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). | Diário Oficial da União | 07/05/2021 |
5 | PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 02, DE 15 DE MARÇO DE 2021 | Disciplina o processo de seleção para participação no teletrabalho a que se refere a Portaria Normativa AGU nº 03, de 28 de janeiro de 2021, no âmbito da Consultoria-Geral da União, das Consultorias Jurídicas junto aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo no Distrito Federal, das Consultorias Jurídicas da União nos Estados e das Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais. | Boletim de Serviço | 15/03/2021 |
6 | PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 01, DE 02 DE MARÇO DE 2021 | Disciplina a atividade de assessoramento jurídico no âmbito das Consultorias Jurídicas da União nos Estados, e dá outras providências. | Boletim de ServiçoL | 02/03/2021 |
7 | PORTARIA Nº 12, DE 23 DE MARÇO DE 2020 | Classifica como de alta prioridade os processos de consultoria jurídica que envolvam, ainda que indiretamente, questões relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus SARS-CoV-2. | Boletim de Serviço | 23/03/2020 |
8 | PORTARIA Nº 11, DE 20 DE MARÇO DE 2020 | Altera a Portaria nº 42, de 25 de outubro de 2018, que disciplina os procedimentos relativos à representação extrajudicial da União, relativamente aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo federais, este restrito à Administração Direta, e às demais Funções Essenciais à Justiça, e de seus agentes públicos pela Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução | Diário Oficial da União | 25/03/2020 |
9 | PORTARIA Nº 10, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 | Reorganiza as atividades desempenhadas pela Consultoria da União, de que tratam o parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União), o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Ato Regimental AGU nº 5, de 27 de setembro de 2007, e dá outras providências | Boletim de Serviço | 02/01/2020 |
10 | PORTARIA Nº 11, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 | Revoga a Portaria nº 44, de 20 de novembro de 2018, que cria o Núcleo Anticorrupção (NAC), vinculado à Coordenação Anticorrupção do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União. | Boletim de Serviço | 23/12/2019 |
11 | PORTARIA Nº 05, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a estruturação, alimentação e fiscalização das páginas das Consultorias e Assessorias Jurídicas da União em Brasília e nos Estados, contidas na Intranet da Advocacia - Geral da União. | Boletim de Serviço | 09/09/2019 |
12 | PORTARIA Nº 03, DE 14 DE JUNHO DE 2019 | Dispõe sobre a constituição, o regimento e os procedimentos para funcionamento das Câmaras Nacionais de que trata o Ato Regimental nº 1, de 22 de março de 2019, e sobre a possibilidade de designação ad hoc de membro, lotado e em exercício na Consultoria-Geral da União (CGU) ou seus órgãos de execução, para exame e emissão de manifestação jurídica em processo submetido à CGU, e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 17/06/2019 |
13 | PORTARIA Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 | Aprova o Manual para Gestores Consultivos. | Boletim de Serviço | 02/01/2019 |
14 | PORTARIA Nº 46 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 | Designar Membros da AGU para o encargo de Coordenador da Câmara Local de Conciliação nos respectivos Estados. | Boletim de Serviço | 24/12/2018 |
15 | PORTARIA Nº 42, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 | Disciplina os procedimentos relativos à representação extrajudicial da União, relativamente aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo federais, este restrito à Administração Direta, e às demais Funções Essenciais à Justiça, e de seus agentes públicos pela Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução. | Diário Oficial da União | 26/10/2018 |
16 | PORTARIA Nº 33, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 | Delega competências ao Consultor-Geral da União Substituto, aos Diretores dos Departamentos e da Câmara Nacional de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, aos Consultores da União e ao Chefe de Gabinete do Consultor-Geral da União, e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 24/09/2018 |
17 | PORTARIA Nº 20, DE 7 DE JUNHO DE 2018 | Dispõe sobre a colaboração prestada pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça à Consultoria Jurídica junto ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública. | Diário Oficial da União | 08/06/2018 |
II - Portarias Conjuntas:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
18 | PORTARIA CONJUNTA Nº 3/PGU/CGU/AGU, DE 11 DE JULHO DE 2022 | Designa integrante da Coordenação Nacional de Assuntos Internacionais, do Departamento de Assuntos Internacionais, da Procuradoria-Geral da União. | Diário Oficial da União | 12/07/2022 |
19 | PORTARIA CONJUNTA CGU/PGFN Nº 131, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a prorrogação da delegação temporária de atribuições consultivas aos órgãos de execução da Consultoria-Geral da União. | Diário Oficial da União | 03/12/2021 |
20 | PORTARIA CONJUNTA PGU-CGU/AGU Nº 7, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a intervenção da União em processos arbitrais. | Diário Oficial da União | 27/09/2021 |
21 | PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 | Estabelece competência à Consultoria Jurídica-Adjunta junto ao Comando da Marinha | Diário Oficial da União | 18/09/2020 |
22 | PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 8 DE JULHO DE 2020 | Altera a Portaria Conjunta n 2 de 26-06-2020 que disciplina o Processo Simplificado de Seleção PGU e da CGU | Diário Oficial da União | 10/07/2020 |
23 | PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 26 DE JUNHO DE 2020 | Disciplina o PSS para a indicação de Advogados da União ao provimento dos cargos em comissão | Diário Oficial da União | 03/07/2020 |
24 | PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 27 DE MARÇO DE 2019 | Designa integrante do Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União no Estado de São Paulo (NEA-SP). | Diário Oficial da União | 29/03/2019 |
25 | PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 | Dispõe sobre as regras de teletrabalho aplicáveis aos Advogados da União designados para exercício provisório no âmbito da PGFN. | Diário Oficial da União | 30/01/2019 |
26 | PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 | Dispõe sobre a delegação temporária de atribuições consultivas aos órgãos de execução da Consultoria-Geral da União e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 30/01/2019 |
27 | PORTARIA CONJUNTA CGU-PGF Nº 02, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 | Institui o Indicador de Valor do Trabalho Consultivo (IVT-Consultivo) para a Consultoria-Geral da União (CGU) e da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 02/01/2019 |
28 | PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 21 DE MAIO DE 2018 | Revoga a Portaria Conjunta nº 01, de 31 de agosto de 2015 e fixa a competência da Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando do Exército para os processos relevantes do Exército Brasileiro. | Diário Oficial da União | 10/12/2018 |
29 | PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018 | Revoga a Portaria Conjunta nº 4 CGU-AGU_COMAER, de 24 de novembro de 2014. | Diário Oficial da União | 07/01/2019 |
30 | PORTARIA CONJUNTA NO 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 | Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Consultoria-Geral da União e pelas Superintendências do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal na representação da União relativamente à usucapião extrajudicial de bens imóveis, e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 21/02/2017 |
31 | PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 | Representação da União no Procedimento de Arbitragem nº 78/2016/SEC7, em trâmite perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá - CAM-CBCC | Boletim de Serviço | 23/10/2017 |
32 | PORTARIA CONJUNTA CGU-PGF Nº 001, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 | Institui o Indicador de Valor do Trabalho Consultivo (IVT-Consultivo) para a CGU e da Procuradoria-Geral Federal | Boletim de Serviço | 11/10/2017 |
33 | PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 | Altera o art. 6º da Portaria Conjunta CGU-PGU-PGF nº 001, de 23 de março de 2016.pdf | Boletim de Serviço | 29/08/2017 |
34 | PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 1º DE MARÇO DE 2016 | Dispõe sobre os elementos mínimos a serem observados na fundamentação das manifestações dos órgãos consultivos da Advocacia-Geralda União, em atividade de apoio a julgamento de procedimentos disciplinares. | Diário Oficial da União | 07/03/2016 |
35 | PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 30 JULHO DE 2014 | Aprova a estrutura regimental do Comando da Marinha. | Diário Oficial da União | 05/08/2014 |
36 | PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 | Dispõe sobre a atividade de consultoria relativa a contratos que serão executados onde não haja sede de Superintendência Regional de Administração. | Boletim de Serviço | 26/02/2014 |
37 | PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 | Dispõe sobre a atividade de consultoria relativa a contratos que serão executados onde não haja sede de Superintendência Regional de Administração | Boletim de Serviço | 10/02/2014 |
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
I - Portarias:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
1 | PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 3, DE 1º DE JUNHO DE 2022 | Regulamenta a Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 02/06/2022 |
2 | PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 2, DE 18 DE ABRIL DE 2022 | Dispõe sobre a implantação, a estrutura, a organização e o funcionamento do Programa de Estágio em Pós-Graduação em Direito da Advocacia-Geral da União nos órgãos da Procuradoria-Geral da União. | Diário Oficial da União | 19/04/2022 |
3 | PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 9, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 | Altera as Portarias Normativas PGU nº 5, de 3 de agosto de 2021, e nº 6, de 18 de agosto de 2021, para aperfeiçoar procedimentos de autorização ao teletrabalho e dispositivos sobre disponibilidade e atividades presenciais. | Diário Oficial da União | 16/12/2021 |
4 | PORTARIA NORMATIVA Nº 8/2021/PGU/AGU, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a solicitação e a indicação de parâmetros para elaboração de cálculos pelo Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral da União e por suas Coordenações, Núcleos e Divisões especializadas. | Diário Oficial da União | 08/11/2021 |
5 | PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 7, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 | Fixa a divisão específica de atribuições materiais e processuais dos Departamentos da Procuradoria-Geral da União. | Diário Oficial da União | 19/08/2021 |
6 | PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 6, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 | Promove a governança da Procuradoria-Geral da União mediante a coordenação, a especialização e a desterritorialização da representação judicial da União no âmbito de suas competências. | Diário Oficial da União | 01/09/2021 |
7 | PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 5, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 | Regulamenta os processos de seleção e autorização ao teletrabalho pelos Advogados da União em exercício nos órgãos da Procuradoria-Geral da União. | Diário Oficial da União | 09/12/2021 |
8 | PORTARIA NORMATIVA Nº 4/PGU/AGU, DE 23 DE JULHO DE 2021 | Estabelece normas e procedimentos relativos à atuação da Procuradoria-Geral da União em matéria de Assuntos Internacionais. | Diário Oficial da União | 26/07/2021 |
9 | PORTARIA NORMATIVA Nº 3/2021/PGU/AGU, DE 17 DE JUNHO DE 2021 | Regulamenta os critérios para a dispensa da prática de atos e desistência de recursos, bem como procedimentos ligados a execuções e cumprimentos de sentença em face da União. | Diário Oficial da União | 01/09/2021 |
10 | PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 | Regulamenta a Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 02/02/2021 |
11 | PORTARIA PGU Nº 24, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020 | Fixa normas relativas às manifestações técnicas a Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução. | Diário Oficial da União | 06/10/2020 |
12 | PORTARIA PGU Nº 11, DE 8 DE JUNHO DE 2020 | Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, o procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar, mediante negociação, ações judiciais ou a prevenir a propositura destas, relativamente a débitos da União. | Diário Oficial da União | 12/06/2020 |
13 | PORTARIA PGU Nº 9, DE 03 DE JUNHO DE 2020 | Define a organização e competências do Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral da União e dos Núcleos Executivos de Cálculos e Perícias. | Boletim de Serviço | 08/06/2020 |
14 | PORTARIA PGU Nº 5, DE 27 DE ABRIL DE 2020 | Delega aos titulares e respectivos substitutos legais dos cargos que menciona competência para a recepção de citações, intimações, notificações ou quaisquer expedientes oficiais dirigidos à Procuradoria-Geral da União - PGU. | Boletim de Serviço | 04/05/2020 |
15 | PORTARIA PGU Nº 14, DE 24 DE JUNHO DE 2019 | Institui Comissões Temáticas no âmbito da Procuradoria-Geral da União. | Boletim de Serviço | 24/06/2019 |
16 | PORTARIA PGU Nº 13, DE 24 DE JUNHO DE 2019 | Institui o Comitê de Governança e Gestão Estratégica no âmbito da Procuradoria-Geral da União. | Boletim de Serviço | 24/06/2019 |
17 | PORTARIA PGU Nº 12, DE 22 DE MAIO DE 2019 | Altera a Portaria PGU nº 04, de 2 de agosto de 2016 para transferir a Coordenação Nacional do NUCRE ao Diretor do Departamento Eleitoral e de Estudos Jurídicos da PGU, e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 22/05/2019 |
18 | PORTARIA PGU Nº 11, DE 16 DE MAIO DE 2019 | Disciplina o fluxo, no âmbito da Procuradoria-Geral da União - PGU, para o encaminhamento de processos administrativos à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal e para a apreciação de processos oriundos da CCAF. | Boletim de Serviço | 16/05/2019 |
19 | PORTARIA PGU Nº 10, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 | Institui diretrizes, estabelece objetivos e define competências para a gestão do conhecimento da Procuradoria-Geral da União. | Boletim de Serviço | 04/12/2018 |
20 | PORTARIA PGU Nº 03, DE 20 DE ABRIL DE 2018 | Institui o modelo de gestão judicial da Procuradoria-Geral da União. | Boletim de Serviço | 23/04/2018 |
21 | PORTARIA PGU Nº 13, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre o procedimento de envio de solicitação de autorização ao Procurador-Geral da União para realização de acordos ou transações em juízo em matéria de débitos e créditos de empresas públicas federais dependentes, nos termos da Lei nº 9469/97. | Boletim de Serviço | 18/12/2017 |
22 | PORTARIA PGU Nº 10, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 | Dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Geral da União (PGU) e de suas unidades de execução nas ações judiciais referentes ao seguro habitacional do sistema financeiro de habitação. | Boletim de Serviço | 17/10/2017 |
23 | PORTARIA PGU Nº 09, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 | Dispõe sobre solicitações de pagamento de despesas processuais decorrentes de representação judicial da União. | Boletim de Serviço | 16/10/2017 |
24 | PORTARIA PGU Nº 08, DE 13 DE JULHO DE 2017 | Altera a redação do art. 14 da Portaria PGU nº 04, de 18 de maio de 2017. | Boletim de Serviço | 17/07/2017 |
25 | PORTARIA PGU Nº 05, DE 19 DE MAIO DE 2017 | Institui o modelo setorial de gestão estratégica da Procuradoria-Geral da União. | Boletim de Serviço | 22/05/2017 |
26 | PORTARIA PGU Nº 04, DE 18 DE MAIO DE 2017 | Disciplina, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, os procedimentos de análise da exequibilidade de decisões judiciais. | Boletim de Serviço | 22/05/2017 |
27 | PORTARIA PGU Nº 06, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 | Delega a competência estabelecida no art. 8º da Portaria AGU nº 487, de 27 de julho de 2016. | Boletim de Serviço | 26/12/2016 |
28 | PORTARIA PGU Nº 05, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 | Institui a coordenação nacional de representação de agentes públicos no âmbito da Procuradoria-Geral da União. | Boletim de Serviço | 26/12/2016 |
29 | PORTARIA PGU Nº 04, DE 02 DE AGOSTO DE 2016 | Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral da União, o núcleo de atuação estratégica em casos repetitivos (NUCRE). | Boletim de Serviço | 08/08/2016 |
30 | PORTARIA PGU Nº 03, DE 19 DE JULHO DE 2016 | Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, as medidas judiciais de ressarcimento ao erário em virtude de decisão judicial precária desfavorável à União posteriormente revertida. | Boletim de Serviço | 25/07/2016 |
31 | PORTARIA PGU Nº 03, DE 05 DE AGOSTO DE 2014 | Regulamenta, no âmbito da PGU, as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação, previstas no art. 8º-a da lei nº 11.775/2008, alterado pela lei nº 13.001/214, para as dívidas originárias de operações de crédito rural | Diário Oficial da União | 12/08/2014 |
32 | PORTARIA PGU Nº 03, DE 02 DE ABRIL DE 2009 | Estabelece, no âmbito da PGU, procedimento prévio de coleta de informações para a atividade extrajudicial dos grupos permanentes de atuação proativa, instituídos pela Portaria do PGU nº 15, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 03/04/2009 |
II - Portarias Conjuntas:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
33 | PORTARIA CONJUNTA PGFN/PGU/PGBACEN Nº 24, DE 25 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Procuradoria-Geral da União e pela Procuradoria- Geral do Banco Central para operacionalizar a sucessão do Banco Central do Brasil pela União nas ações judiciais em que o Banco Central do Brasil, na qualidade de gestor do fundo formado pelas reservas monetárias, criado pelo art. 12 da Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado, com fundamento no art. 4o da Lei no 14.007, de 2 de junho de 2020. | Diário Oficial da União | 25/06/2020 |
34 | PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 3 DE ABRIL DE 2020 | Dispõe sobre a atuação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União - PGU e da Procuradoria-atividade de perícia médica e a carreira de Peritos Médicos. | Diário Oficial da União | 06/04/2020 |
35 | PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 | Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União. | Diário Oficial da União | 03/10/2019 |
36 | PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 19 DE JUNHO DE 2019 | Disciplina a estruturação e o funcionamento do Núcleo Especializado em Arbitragem. | Boletim de Serviço | 24/06/2019 |
37 | PORTARIA PGU-CGU Nº 03, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 | Altera a Portaria Conjunta PGU/CGU nº 2, de 12 de abril de 2018. | Boletim de Serviço | 06/08/2018 |
38 | PORTARIA PGU-CGU Nº 02, DE 12 DE ABRIL DE 2018 | Disciplina a atuação dos órgãos que especifica no procedimento de arbitragem nº 23433/GSS | Diário Oficial da União | 12/04/2018 |
39 | PORTARIA CONJUNTA CGU-PGU Nº 02, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre o fluxo de informações entre os órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União e a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde. | Boletim de Serviço | 18/12/2017 |
40 | PORTARIA CONJUNTA CGU-PGU-PGF Nº 01, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 | Altera o art. 6º da Portaria conjunta CGU-PGU-PGF nº 001, de 23 de março de 2016. | Boletim de Serviço | 29/08/2017 |
41 | PORTARIA CONJUNTA PGU-PGF Nº 01, DE 09 DE MAIO DE 2017 | Dispõe sobre a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral da União - PGU e da Procuradoria-Geral Federal - PGF nas ações judiciais que versem sobre matérias afetas ao fundo de financiamento estudantil- FIES. | Boletim de Serviço | 15/05/2017 |
42 | PORTARIA CONJUNTA CGU-PGU-PGF Nº 01, DE 23 DE MARÇO DE 2016 | Estabelece a forma de comunicação para pedido de informações e de cumprimento de decisões judiciais entre os órgãos de contenciosos e de consultivo da AGU por meio do sistema AGU de inteligência jurídica (Sistema SAPIENS). | Boletim de Serviço | 04/04/2016 |
43 | PORTARIA CONJUNTA PGU-PGFN-STN-MME-ANEEL Nº 02, DE 23 DE MAIO DE 2016 | Dispõe sobre a atuação das procuradorias vinculadas à PGU nas ações judiciais e as atribuições dos demais órgãos quanto à adoção de providências administrativas relacionadas à cobrança do adicional tarifário de que trata o art. 1º da Lei nº 10.438/02. | Boletim de Serviço | |
44 | PORTARIA CONJUNTA PGU-PGF Nº 01, DE 30 DE MARÇO DE 2016 | Dispõe sobre procedimentos para a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral da União -PGU e da Procuradoria-Geral Federal PGF, nos feitos envolvendo a complementação de aposentadoria dos ferroviários de que trata a Lei 8.186/91. | Boletim de Serviço | |
45 | PORTARIA CONJUNTA PGU-PGF Nº 02, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014 | Dispões sobre a atuação dos órgãos de execução da PGU e da PGF na representação judicial da União e do INSS, em decorrência da edição da Lei nº 11.457/2007, no tocante à extinta carreira de auditor fiscal da previdência social | Boletim de Serviço | 08/09/2014 |
46 | PORTARIA CONJUNTA PGU-PGFN Nº 01, DE 05 DE JUNHO DE 2014 | Dispõe sobre a competência da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a representação da União nas ações envolvendo crédito originário de operações afetas ao Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA) | Diário Oficial da União | 11/06/2014 |
47 | PORTARIA CONJUNTA PGU-PGF Nº 01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 | Dispõe sobre a atuação da PGU e da PGF na representação judicial da União e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nas ações referentes à malversação dos recursos do FUNDEB e do FUNDEF | Diário Oficial da União | 17/02/2014 |
48 | PORTARIA CONJUNTA Nº 01 DE 30 DE ABRIL DE 2013-PGU-PGF-AGU | Altera os arts. 2º e 3º da Portaria Conjunta n.º 001, de 02 de agosto de 2010-PGU/PGF/AGU. | Boletim de Serviço | 30/04/2013 |
49 | PORTARIA CONJUNTA PGU/PGFN Nº 003, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 | Representação judicial da União nas ações relativas a créditos de natureza não tributária | Boletim de Serviço | 24/09/2010 |
50 | PORTARIA CONJUNTA PGU/PGF Nº 1, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 (ALTERADA PELA PORTARIA PGU/PGF Nº 138, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012) | Dispõe sobre a representação judicial da União, do DNIT e do IPHAN nas ações que envolvam a RFFSA | 25/09/2012 | |
51 | PORTARIA CONJUNTA PGU-EAGU Nº 001-2008 | Constitui Núcleo Setorial de Gestão Estratégica a Procuradoria-Geral da União para orientar e acompanhar a implementação das ações do plano estratégico e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 08/08/2008 |
III - Ordens de Serviço:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
52 | ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 05, DE 30 DE ABRIL DE 2019 | Dispõe sobre a comunicação com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento de demandas jurídicas. | Boletim de Serviço | 06/05/2019 |
53 | ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 05, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 | Altera a Ordem de Serviço nº 21, de 24 de novembro de 2010, para tratar sobre ingresso no feito e defesa em mandados de segurança contra ato judicial praticado em processo no qual a União não figura como parte ou interveniente. | Boletim de Serviço | 19/09/2018 |
54 | ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 01, DE 06 DE MARÇO DE 2017 | Altera os artigos 4º e 9º da Ordem de Serviço PGU nº 10/2008, publicada no Boletim de Serviço nº 13, de 28 de março de 2008. | Boletim de Serviço | 06/03/2017 |
55 | ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 06, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013 | Delega competência ao Subprocurador-Geral da União na forma que especifica. | Boletim de Serviço | 01/10/2013 |
56 | ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 21, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 | Objetiva regulamentar, no âmbito da Procuradoria-Geral da União - PGU, procedimento diante da regra instituída pelo art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. | Boletim de Serviço | 26/11/2010 |
57 | ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 06, DE 05 DE JUNHO DE 2009 | Dispões sobre a atuação da Procuradoria-Geral da União e seus órgãos nas ações judiciais que visem à erradicação do trabalho em condições análogas à de escravo. | Boletim de Serviço | 05/06/2009 |
58 | ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 05, DE 30 DE ABRIL DE 2009 | Dispõe sobre a atuação da Advocacia-Geral da União nas ações propostas em desfavor de organismos internacionais e Estados estrangeiros. | Boletim de Serviço | 08/05/2009 |
59 | ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 10, DE 25 DE MARÇO DE 2008 | Regulamenta a celebração de termos de ajustamento de conduta nas lides que envolvam interesse público da União, nos termos dos artigos 11, inciso XV, 14, inciso XIV, e 17, inciso VI, alínea "c", do Ato Regimental nº 5, de 19 de junho de 2002. | Boletim de Serviço | 28/03/2008 |
60 | ORDEM DE SERVIÇO PGU Nº 64, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007 | Regulamenta o ajuizamento de ações civis públicas e ações de improbidade, bem como a intervenção da União nessas ações e nas populares. | Boletim de Serviço | 14/12/2007 |
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
I - Portarias:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
1 | Portaria Normativa nº 25/2022/PGF/AGU, de 1º de agosto de 2022. | GESTÃO. Institui e regulamenta o Comitê de Gestão da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 01/08/2022 |
2 | Portaria Normativa nº 24/PGF/AGU, de 1º de julho de 2022. | GESTÃO. Altera a Portaria nº 720/PGF/AGU, de 14 de setembro de 2007. | Boletim de Serviço | 04/07/2022 |
3 | Portaria Normativa nº 23/PGF/AGU, de 27 de junho de 2022. | CONTENCIOSO. Institui o Programa Nacional de Atendimento às Audiências Judiciais Previdenciárias e Assistenciais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal (PNAP/PGF). | Boletim de Serviço | 04/07/2022 |
4 | Portaria Normativa nº 22/PGF/AGU, de 24 de junho de 2022. | GESTÃO. Atualiza os Anexos I, II e IV da Portaria nº 838/PGF/AGU, de 23 de outubro de 2015. | Boletim de Serviço | 04/07/2022 |
5 | Portaria Normativa nº 21/PGF/AGU, de 24 de junho de 2022. | GESTÃO. Atualiza o Anexo da Portaria nº 530/PGF/AGU, de 16 de julho de 2007. | Boletim de Serviço | 24/06/2022 |
6 | Portaria Normativa nº 20/PGF/AGU, de 22 de junho de 2022. | CONSULTORIA. Institui o Programa de Auxílio à Prevenção e de Combate ao Assédio Sexual no âmbito das Autarquias e Fundações Públicas Federais. | Boletim de Serviço | 23/06/2022 |
7 | Portaria Normativa nº 19/PGF/AGU, de 28 de abril de 2022. | CONTENCIOSO. Institui a Equipe Nacional Especializada em Matéria de Educação (EN-EDU) no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 29/04/2022 |
8 | Portaria Normativa nº 18/PGF/AGU, de 28 de abril de 2022. | CONSULTORIA. Institui a Equipe Nacional de Substituições das Procuradorias Federais junto às Instituições Federais de Ensino (ENS-IFES) no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 29/04/2022 |
9 | Portaria Normativa nº 17/PGF/AGU, de 31 de março de 2022. | GESTÃO. Revoga atos de conteúdo normativo no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 01/04/2022 |
10 | Portaria Normativa nº 16/PGF/AGU, de 18 de março de 2022. | COBRANÇA. Altera a Portaria nº 156/PGF/AGU, de 8 de março de 2016, que criou a Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade Administrativa no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 21/03/2022 |
11 | Portaria Normativa nº 15/PGF/AGU, de 14 de março de 2022. | CONSULTORIA. Institui a Equipe Nacional Especializada em Arbitragem da Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 18/03/2022 |
12 | Portaria Normativa nº 14/PGF/AGU, de 11 de março de 2022. | COBRANÇA. Disciplina, nos termos dos artigos 190 e 191 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual (NJP) em processos judiciais relativos a créditos inscritos em Dívida Ativa, em que as autarquias e fundações públicas federais representadas pela Procuradoria-Geral Federal sejam parte, e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 15/03/2022 |
13 | Portaria Normativa nº 13/PGF/AGU, de 10 de março de 2022. | COBRANÇA. Altera a Portaria nº 916/PGF/AGU, de 31 de outubro de 2011, alterada pela Portaria nº 276/PGF/AGU, de 19 de março de 2019, que disciplina a Portaria nº 377/AGU, de 25 de agosto de 2011, alterada pela Portaria nº 349/AGU, de 4 de novembro de 2018, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 14/03/2022 |
14 | Portaria Normativa nº 12/PGF/AGU, de 4 de fevereiro de 2022. | COBRANÇA. Altera a Portaria nº 333/PGF/AGU, de 9 de julho de 2020, que regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsto na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e na Portaria nº 249/AGU, de 8 de julho de 2020. | Diário Oficial da União | 08/02/2022 |
15 | Portaria Normativa nº 11/PGF/AGU, de 2 de fevereiro de 2022. | GESTÃO. Aprova o Plano de Ação da Procuradoria-Geral Federal para o ano de 2022. | Boletim de Serviço | 03/02/2022 |
16 | Portaria Normativa nº 9/PGF/AGU, de 7 de janeiro de 2022. | GESTÃO. Institui a solenidade anual de homenagem aos Procuradores Federais aposentados. | Boletim de Serviço | 10/01/2022 |
17 | Portaria Normativa nº 8/PGF/AGU, de 3 de novembro de 2021. | GESTÃO. Atualiza os Anexos I, II e IV da Portaria nº 838/PGF/AGU, de 23 de outubro de 2015, e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 03/11/2021 |
18 | Portaria Normativa nº 7/PGF/AGU, de 3 de novembro de 2021. | GESTÃO. Consolida a redação e dispõe sobre a décima sexta revisão do Anexo da Portaria nº 720/PGF/AGU, de 14 de setembro de 2007. | Boletim de Serviço | 03/11/2021 |
19 | Portaria Normativa nº 6/PGF/AGU, de 22 de setembro de 2021. | GESTÃO. Altera o art. 12, §5º, da Portaria nº 720/PGF/AGU, de 14 de setembro de 2007. | Boletim de Serviço | 24/09/2021 |
20 | Portaria Normativa nº 5/PGF/AGU, de 13 de setembro de 2021. | GESTÃO. Altera o art. 12, §4º, da Portaria nº 720/PGF/AGU, de 14 de setembro de 2007. | Boletim de Serviço | 13/09/2021 |
21 | Portaria Normativa nº 4/PGF/AGU, de 8 de junho de 2021. | GESTÃO. Regulamenta o processo de seleção de membros da carreira jurídica de Procurador Federal para o ingresso no regime de teletrabalho nos órgãos de exercício da Procuradoria-Geral Federal, em atendimento às disposições da Portaria Normativa nº 3/AGU, de 28 de janeiro de 2021. | Boletim de Serviço | 08/06/2021 |
22 | Portaria Normativa nº 2/PGF/AGU, de 18 de janeiro de 2021. | GESTÃO. Institui os Comitês Regionais de Gestão da Procuradoria-Geral Federal e disciplina o seu funcionamento. | Diário Oficial da União | 20/01/2021 |
23 | Portaria Normativa nº 1/PGF/AGU, de 13 de janeiro de 2021 | GESTÃO. Estabelece o Modelo de Governança Setorial da Procuradoria-Geral Federal e institui o Prêmio de Excelência em Governança da Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 15/01/2021 |
24 | Portaria nº 498/PGF/AGU, de 15 de setembro de 2020. | CONTENCIOSO. Subdelega as competências de que trata o Decreto nº 10.201/2020, e dispõe sobre a celebração de acordos e transações judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 21/09/2020 |
25 | Portaria nº 471/PGF/AGU, de 1º de setembro de 2020. | CONSULTORIA. Dispõe sobre a coordenação de Fóruns temáticos de consultoria. | Boletim de Serviço | 09/09/2020 |
26 | Portaria nº 462/PGF/AGU, de 1º de setembro de 2020. | GESTÃO. Prorroga o projeto piloto das Equipes de Trabalho Remoto - Benefícios por Incapacidade. | Boletim de Serviço | 01/09/2020 |
27 | Portaria nº 374/PGF/AGU, de 13 de julho de 2020. | GESTÃO. Designa Membros do Comitê de Gestão da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 20/07/2020 |
28 | Portaria nº 333/PGF/AGU, de 9 de julho de 2020. | COBRANÇA. Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsto na Lei nº 13.988/2020 e na Portaria nº 249/2020/AGU. | Boletim de Serviço | 10/07/2020 |
29 | Portaria nº 328/PGF/AGU, de 30 de junho de 2020. | GESTÃO. Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, o projeto piloto "Linguagem Jurídica Inovadora". | Boletim de Serviço | 08/07/2020 |
30 | Portaria nº 323/PGF/AGU, de 2 de julho de 2020. | GESTÃO. Institui, como projeto piloto, a Equipe Nacional de Cálculos Agrários para a atuação especializada na elaboração e na análise de cálculos judiciais que tenham por objeto desapropriações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. | Boletim de Serviço | 02/07/2020 |
31 | Portaria nº 311/PGF/AGU, de 12 de junho de 2020. | GESTÃO. Estabelece a Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos da Procuradoria-Geral Federal como órgão responsável pela condução da avaliação de desempenho dos órgãos de direção. | Boletim de Serviço | 15/06/2020 |
32 | Portaria nº 265/PGF/AGU, de 27 de maio de 2020. | GESTÃO. Institui o PGF-Conecta como plataforma de gestão do conhecimento da Procuradoria-Geral Federal e estabelece a sua política de governança. | Boletim de Serviço | 29/05/2020 |
33 | Portaria nº 263/PGF/AGU, de 25 de maio de 2020. | GESTÃO. Inclui o Estado do Rio Grande do Norte no projeto piloto das Equipes de Trabalho Remoto para atuação em processos judiciais que tratem de benefícios por incapacidade. | Boletim de Serviço | 01/06/2020 |
34 | Portaria nº 262/PGF/AGU, de 25 de maio de 2020. | GESTÃO. Inclui o Estado do Espírito Santo no projeto piloto das Equipes de Trabalho Remoto para atuação em processos judiciais que tratem de benefícios por incapacidade. | Boletim de Serviço | 01/06/2020 |
35 | Portaria nº 230/PGF/AGU, de 6 de maio de 2020. | CONSULTORIA. Dispõe sobre competência funcional de órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 20/07/2020 |
36 | Portaria nº 159/PGF/AGU, de 22 de março de 2020. | CONSULTORIA. Classifica como de alta prioridade os processos de consultoria jurídica que envolvam, ainda que indiretamente, questões relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ao novo Coronavírus (COVID-19) e fixa prazos para manifestação jurídica. | Boletim de Serviço | 23/03/2020 |
37 | Portaria nº 158/PGF/AGU, de 27 de março de 2020. | COBRANÇA. Estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela organização mundial de saúde (OMS). | Diário Oficial da União | 01/04/2020 |
38 | Portaria nº 142/PGF/AGU, de 13 de março de 2020. | GESTÃO. Institui o Laboratório de Desenvolvimento de Tecnologia e Inovação da Procuradoria-Geral Federal (PGF-TEC/Labs). | Boletim de Serviço | 23/03/2020 |
39 | Portaria nº 122/PGF/AGU, de 4 de março de 2020. | GESTÃO. Dispõe sobre a Consulta Periódica no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 09/03/2020 |
40 | Portaria nº 121/PGF/AGU, de 3 de março de 2020. | CONSULTORIA. Dispõe sobre a coordenação do Fórum da regulação, integrado pelas procuradorias federais junto às autarquias e fundações públicas federais que atuam na regulação da atividade econômica, e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 09/03/2020 |
41 | Portaria nº 119/PGF/AGU, de 3 de março de 2020. | GESTÃO. Inclui os Estados do Sergipe e de Alagoas no projeto piloto das Equipes de Trabalho Remoto para atuação em processos judiciais que tratem de benefícios por incapacidade. | Boletim de Serviço | 09/03/2020 |
42 | Portaria nº 51/PGF/AGU, de 10 de fevereiro de 2020. | CONSULTORIA. Dispõe sobre a composição da Equipe de Trabalho Remoto de Licitações e Contratos. | Boletim de Serviço | 12/02/2020 |
43 | Portaria nº 32/PGF/AGU, de 22 de janeiro de 2020. | GESTÃO. Aprova o plano de ação da Procuradoria-Geral Federal para o ano de 2020. | Boletim de Serviço | 27/01/2020 |
44 | Portaria nº 984/PGF/AGU, de 4 de dezembro de 2019. | CONSULTORIA. Dispõe sobre a composição da Equipe de Trabalho Remoto de Licitações e Contratos. | Boletim de Serviço | 06/12/2019 |
45 | Portaria nº 904/PGF/AGU, de 21 de outubro de 2019. | GESTÃO. Indica os representantes da Procuradoria-Geral Federal para integrar a Força-Tarefa em Defesa da Amazônia. | Boletim de Serviço | 22/10/2019 |
46 | Portaria nº 901/PGF/AGU, de 17 de outubro de 2019. | GESTÃO. Designa os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, com a finalidade de emitir parecer sobre o desempenho de membros integrantes da carreira de Procurador Federal submetidos a estágio confirmatório, para fins de confirmação no cargo e de aquisição de estabilidade. | Boletim de Serviço | 18/10/2019 |
47 | Portaria nº 856/PGF/AGU, de 1º de outubro de 2019. | CONSULTORIA. Dispõe sobre competência funcional para aprovação de manifestações jurídicas consultivas no âmbito de unidade de execução da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 04/10/2019 |
48 | Portaria nº 855/PGF/AGU, de 27 de setembro de 2019. | CONSULTORIA. Dispõe sobre a composição da Equipe de Trabalho Remoto de Licitações e Contratos. | Boletim de Serviço | 30/09/2019 |
49 | Portaria nº 667/PGF/AGU, de 19 de setembro de 2019. | GESTÃO. Inclui no projeto piloto das Equipes de Trabalho Remoto - Benefícios por Incapacidade os Estados da Bahia, do Paraná e de Santa Catarina, relativamente aos processos eletrônicos ou digitalizados que tramitam nas Comarcas Estaduais e que tratam da concessão ou restabelecimento de benefícios por incapacidade. | Boletim de Serviço | 23/09/2019 |
50 | Portaria nº 566/PGF/AGU, de 18 de junho de 2019. | COBRANÇA. Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, os procedimentos relativos à atuação dos Procuradores Federais em procedimentos policiais e processos judiciais de natureza criminal, envolvendo infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses das autarquias e fundações públicas federais representadas. | Diário Oficial da União. | 24/06/2019 |
51 | Portaria nº 556/PGF/AGU, de 14 de junho de 2019. | CONSULTORIA. Institui as Câmaras Permanentes do Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 05/07/2019 |
52 | Portaria nº 542/PGF/AGU, de 11 de junho de 2019. | GESTÃO. Institui a Comissão Permanente de Avaliação Especial de Desempenho na carreira de Procurador Federal. | Boletim de Serviço | 05/07/2019 |
53 | Portaria nº 541/PGF/AGU, de 11 de junho de 2019. | GESTÃO. Institui Comissão de Promoção responsável pelo processamento de concurso de promoção na carreira de Procurador Federal. | Boletim de Serviço | 05/07/2019 |
54 | Portaria nº 531/PGF/AGU, de 7 de junho de 2019. | CONSULTORIA. Disciplina o funcionamento dos Fóruns de Procuradores-Chefes das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 05/07/2019 |
55 | Portaria nº 523/PGF/AGU, de 6 de junho de 2019. | CONSULTORIA. Institui os colégios de consultoria das Procuradorias Federais junto às autarquias e funções públicas federais nos Estados. | Boletim de Serviço | 05/07/2019 |
56 | Portaria nº 489/PGF/AGU, de 3 de junho de 2019. | GESTÃO. Inclui o Estado do Acre no projeto piloto das Equipes de Trabalho Remoto para atuação em processos judiciais que tratem de benefícios por incapacidade | Boletim de Serviço | 04/06/2019 |
57 | Portaria nº 471/PGF/AGU, de 20 de maio de 2019. | GESTÃO. Inclui o Estado de Minas Gerais no projeto piloto das Equipes de Trabalho Remoto para atuação em processos judiciais que tratem de benefícios por incapacidade. | Boletim de Serviço | 27/05/2019 |
58 | Portaria nº 342/PGF/AGU, de 8 de abril de 2019. | CONTENCIOSO. Designa representante da Procuradoria-Geral Federal em demandas judiciais e administrativas que envolvam autarquia ou fundação pública federal e digam respeito ao rompimento da Barragem 01 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. | Boletim de Serviço | 15/04/2019 |
59 | Portaria nº 947/PGF/AGU, de 19 de dezembro 2018. | DISCIPLINAR. Dispõe sobre as Comissões Permanentes Processantes e estabelece procedimentos a serem observados em Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias em curso no âmbito da Divisão de Assuntos Disciplinares. | Boletim de Serviço | 19/12/2018 |
60 | Portaria nº 944/PGF/AGU, de 19 de dezembro de 2018. | COBRANÇA. Regulamenta a criação das equipes de cobrança judicial no âmbito das Procuradorias Regionais Federais e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 19/12/2018 |
61 | Portaria nº 931/PGF/AGU, de 14 de dezembro de 2018. | CONSULTORIA. Institui, em caráter definitivo, a Equipe de Trabalho Remoto de Licitações e Contratos no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 17/12/2018 |
62 | Portaria nº 911/PGF/AGU, de 10 de dezembro de 2018. | CONSULTORIA. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a representação extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais e de seus dirigentes e servidores. | Diário Oficial da União. | 12/12/2018 |
63 | Portaria nº 829/PGF/AGU, de 8 de novembro de 2018. | COBRANÇA. Regulamenta a Equipe Nacional de Cobrança no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 26/11/2018 |
64 | Portaria nº 783/PGF/AGU, de 26 de outubro de 2018. | COBRANÇA. Excepciona os créditos da Anatel da obrigação do art. 8º, caput, do Decreto nº 9.194/2007. | Diário Oficial da União | 09/11/2018 |
65 | Portaria nº 716/PGF/AGU, de 5 de outubro de 2018. | GESTÃO. Estabelece critérios de ingresso, permanência e encerramento do exercício de membros nos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 05/10/2018 |
66 | Portaria nº 485/PGF/AGU, de 10 de julho de 2018. | CONSULTORIA. Dispõe sobre a coordenação do Fórum da regulação, integrado pelas procuradorias federais junto às autarquias e fundações públicas federais que atuam na regulação da atividade econômica, e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 16/07/2018 |
67 | Portaria nº 473/PGF/AGU, de 4 de julho de 2018. | GESTÃO. Dispõe sobre a distribuição da força de trabalho dos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 06/07/2018 |
68 | Portaria nº 472/PGF/AGU, de 4 de julho de 2018. | GESTÃO. Dispõe sobre a reestruturação dos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 06/07/2018 |
69 | Portaria nº 471/PGF/AGU, de 4 de julho de 2018. | GESTÃO. Dispõe sobre a reestruturação dos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 06/07/2018 |
70 | Portaria nº 470/PGF/AGU, de 4 de julho de 2018. | GESTÃO. Dispõe sobre a reestruturação dos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 06/07/2018 |
71 | Portaria nº 469/PGF/AGU, de 4 de julho de 2018. | GESTÃO. Dispõe sobre a reestruturação dos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 06/07/2018 |
72 | Portaria nº 468/PGF/AGU, de 4 de julho de 2018. | GESTÃO. Dispõe sobre a reestruturação dos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 06/07/2018 |
73 | Portaria nº 323/PGF/AGU, de 7 de maio de 2018. | COBRANÇA. Regulamenta a remessa eletrônica de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais à Procuradoria-Geral Federal, dispõe sobre a forma pela qual será feito o cadastro e envio deste crédito para entes que não dispõem de sistemas informatizados de gestão do crédito e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 11/05/2018 |
74 | Portaria nº 229/PGF/AGU, de 4 de abril de 2018. | GESTÃO. Aprova o edital padrão de seleção de membros para Equipes de Trabalho Remoto - Benefícios por Incapacidade e seus anexos. | Boletim de Serviço | 05/04/2018 |
75 | Portaria nº 35/PGF/AGU, de 18 de janeiro de 2018. | GESTÃO. Estabelece, em conformidade com a política de governança pública federal, critérios e procedimentos que fortaleçam os mecanismos de liderança, estratégia e controle na gestão dos órgãos da Direção Central da PGF, das Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais. | Diário Oficial da União | 21/01/2018 |
76 | Portaria nº 24/PGF/AGU, de 18 de janeiro de 2018. | CONTENCIOSO. Dispõe sobre a celebração de acordos, o reconhecimento de pedidos e a abstenção ou desistência de recursos pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em ações judiciais que tratem da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a Lei nº 8.213/1991. | Diário Oficial da União | 24/01/2018 |
77 | Portaria nº 801/PGF/AGU, de 26 de dezembro de 2017. | GESTÃO. Autoriza a criação de novas Equipes de Trabalho Remoto - Benefícios por Incapacidade. | Diário Oficial da União | 28/12/2017 |
78 | Portaria nº 784/PGF/AGU, de 12 de dezembro de 2017. | CONTENCIOSO. Disciplina a mensuração dos acordos judiciais por meio da utilização do SAPIENS e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 20/12/2017 |
79 | Portaria nº 783/PGF/AGU, de 19 de dezembro de 2017. | GESTÃO. Institui a Rede de Tecnologia e Inovação da Procuradoria-Geral Federal (PGF-Tec). | Boletim de Serviço | 20/12/2017 |
80 | Portaria nº 703/PGF/AGU, de 17 de novembro de 2017. | GESTÃO. Disciplina o procedimento de remoção ou exercício provisório para Procuradores Federais, por motivo de saúde própria, do cônjuge, companheiro ou dependente. | Boletim de Serviço | 21/12/2017 |
81 | Portaria nº 571/PGF/AGU, de 20 de setembro de 2017. | COBRANÇA. Aprova o manual de gerenciamento de contencioso de massa em matéria de cobrança de que trata a Portaria nº 688/PGF/AGU, de 28 de setembro de 2016, a ser implementado nos órgãos de execução em contencioso da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 20/09/2017 |
82 | Portaria nº 539/PGF/AGU, de 8 de setembro de 2017. | GESTÃO. Dispõe sobre o Planejamento de Capacitações da Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 12/09/2017 |
83 | Portaria nº 424/PGF/AGU, de 24 de julho de 2017. | COBRANÇA. Aprova, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, o procedimento operacional do programa de regularização de débitos não tributários - PRD instituído pela Medida Provisória nº 780/2017 e regulamentado pela Portaria nº 400/PGF/AGU, de 13 de julho de 2017. | Boletim de Serviço | 26/07/2017 |
84 | Portaria nº 400/PGF/AGU, de 13 de julho de 2017. | COBRANÇA. Dispõe sobre o programa de regularização de débitos - PRD de que trata a Medida Provisória nº 780/2017, quanto aos créditos não tributários das autarquias e fundações públicas federais administrados pela Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 20/07/2017 |
85 | Portaria nº 338/PGF/AGU, de 14 de junho de 2017. | GESTÃO. Inclui o Estado de Goiás no projeto piloto das Equipes de Trabalho remoto para atuação em processos judiciais que tratem de benefícios por incapacidade. | Diário Oficial da União | 16/06/2017 |
86 | Portaria nº 262/PGF/AGU, de 5 de maio de 2017. | CONSULTORIA. Dispõe sobre a elaboração e a divulgação de manifestação jurídica referencial pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal no desempenho das atividades de consultoria jurídica. | Diário Oficial da União | 17/05/2017 |
87 | Portaria nº 261/PGF/AGU, de 5 de maio de 2017. | CONSULTORIA. Dispõe sobre o fluxo de atividades de consultoria e assessoramento jurídicos nos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 17/05/2017 |
88 | Portaria nº 255/PGF/AGU, de 2 de maio de 2017. | CONTENCIOSO. Dispõe sobre a elaboração e a divulgação de atos de manifestação e orientação jurídicas e de comunicação do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 22/05/2017 |
89 | Portaria nº 209/PGF/AGU, de 6 de abril de 2017. | COBRANÇA. Dispõe sobre a concessão de acesso ao sistema de integração nacional de informações de segurança pública, justiça e fiscalização. | Boletim de Serviço | 24/04/2017 |
90 | Portaria nº 155/PGF/AGU, de 15 de março de 2017. | GESTÃO. Estabelece as diretrizes para a instituição de núcleos estaduais temáticos no Estado de Santa Catarina. | Boletim de Serviço | 30/03/2017 |
91 | Portaria nº 145/PGF/AGU, de 13 de março de 2017. | GESTÃO. Regulamenta o estabelecimento de colaboração entre órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 30/03/2017 |
92 | Portaria nº 911/PGF/AGU, de 30 de dezembro de 2016. | CONTENCIOSO. Aprova o Manual de Gerenciamento de Contencioso, a ser implementado nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais. | Boletim de Serviço | 09/01/2017 |
93 | Portaria nº 880/PGF/AGU, de 19 de dezembro de 2016. | GESTÃO. Inclui o Distrito Federal e os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins no projeto piloto das equipes de trabalho remoto para atuação em processos judiciais que tratem de benefícios por incapacidade. | Diário Oficial da União | 13/02/2017 |
94 | Portaria nº 875/PGF/AGU, de 14 de dezembro de 2016. | CONSULTORIA. Dispõe sobre a coordenação do Fórum da educação, integrado pelas procuradorias federais junto às instituições federais de ensino, e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 26/12/2016 |
95 | Portaria nº 872/PGF/AGU, de 14 de dezembro de 2016. | CONSULTORIA. Dispõe sobre a coordenação do Fórum da cultura, integrado pelas procuradorias federais junto às autarquias e fundações públicas federais que atuam na área temática da cultura, e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 26/12/2016 |
96 | Portaria nº 871/PGF/AGU, de 14 de dezembro de 2016. | CONSULTORIA. Dispõe sobre a coordenação do Fórum da ciência, tecnologia e inovação, integrado pelas procuradorias federais junto às autarquias e fundações públicas federais que atuam na área temática da pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 26/12/2016 |
97 | Portaria nº 701/PGF/AGU, de 29 de setembro de 2016. | DISCIPLINAR. Estabelece diretrizes para as Comissões Processantes nos procedimentos de natureza disciplinar concernentes à instrução probatória mínima a ser produzida nos processos em que são investigados perda de prazo ou atuação processual deficiente. | Boletim de Serviço | 30/09/2016 |
98 | Portaria nº 688/PGF/AGU, de 28 de setembro de 2016. | CONTENCIOSO. Institui e fixa as diretrizes para a implantação, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, do Gerenciamento de Contencioso. | Boletim de Serviço | 03/10/2016 |
99 | Portaria nº 680/PGF/AGU, de 21 de setembro de 2016. | GESTÃO. Disciplina o período de permanência nos cargos de Procurador Regional Federal e de Procurador-Chefe de Procuradoria Federal nos Estados, bem como de Responsável pelas Procuradorias Seccionais Federais. | Boletim de Serviço | 23/09/2016 |
100 | Portaria nº 558/PGF/AGU, de 11 de agosto de 2016. | CONTENCIOSO. Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal quando da expedição de precatórios ou requisições de pequeno valor. | Diário Oficial da União | 19/08/2016 |
101 | Portaria nº 526/PGF/AGU, de 27 de julho de 2016. | DISCIPLINAR. Delega ao Subprocurador-Geral Federal, com reserva do exercício de iguais atribuições, a competência para instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros de carreira de Procurador Federal, julgar os respectivos processos e aplicar as correspondentes penalidades. | Boletim de Serviço | 08/08/2016 |
102 | Portaria nº 440/PGF/AGU, de 21 de junho de 2016. | COBRANÇA. Disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 27/06/2016 |
103 | Portaria nº 338/PGF/AGU, de 12 de maio de 2016. | GESTÃO. Dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições dos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 20/05/2016 |
104 | Portaria nº 317/PGF/AGU, de 4 de maio de 2016. | GESTÃO. Inclui os Estados de Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio Grande do Sul e Santa Catarina no projeto piloto das equipes de trabalho remoto para atuação em processos judiciais que tratem de benefícios por incapacidade. | Diário Oficial da União | 11/05/2016 |
105 | Portaria nº 175/PGF/AGU, de 22 de março de 2016. | CONTENCIOSO. Dispõe sobre a equipe de pontos focais e regulamenta o seu propósito, composição e atribuições. | Boletim de Serviço | 02/05/2016 |
106 | Portaria nº 173/PGF/AGU, de 21 de março de 2016. | GESTÃO. Disciplina a promoção na carreira de Procurador Federal. | Diário Oficial da União | 23/03/2016 |
107 | Portaria nº 172/PGF/AGU, de 21 de março de 2016. | GESTÃO. Dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições das Procuradorias Regionais Federais, das Procuradorias Federais nos Estados, das Procuradorias Seccionais Federais, das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais. | Diário Oficial da União | 23/03/2016 |
108 | Portaria nº 157/PGF/AGU, de 8 de março de 2016. | COBRANÇA. Cria a equipe de trabalho remoto de ações regressivas previdenciárias no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 10/03/2016 |
109 | Portaria nº 156/PGF/AGU, de 8 de março de 2016. | COBRANÇA. Cria a equipe de trabalho remoto de ações de improbidade disciplinar e administrativa no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 10/03/2016 |
110 | Portaria nº 979/PGF/AGU, de 24 de dezembro de 2015. | GESTÃO. Institui, como projeto piloto, as Equipes de Trabalho Remoto para atuação em processos judiciais que tratem de benefícios por incapacidade. | Diário Oficial da União | 13/01/2016 |
111 | Portaria nº 978/PGF/AGU, de 24 de dezembro de 2015. | GESTÃO. Fixa as diretrizes para a criação de Equipes de Trabalho Remoto no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 13/01/2016 |
112 | Portaria nº 850/PGF/AGU, de 28 de outubro de 2015. | CONTENCIOSO. Dispõe sobre a competência territorial das Procuradorias Regionais Federais, das Procuradorias Federais nos Estados e das Procuradorias Seccionais Federais. | Diário Oficial da União | 04/11/2015 |
113 | Portaria nº 838/PGF/AGU, de 23 de outubro de 2015. | GESTÃO. Consolida os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal responsáveis pela representação judicial e extrajudicial, bem como pela consultoria e assessoramento jurídicos das autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 04/11/2015 |
114 | Portaria nº 687/PGF/AGU, de 26 de agosto de 2015. | COBRANÇA. Autoriza o Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal e os órgãos de execução em contencioso a manifestarem, em juízo, o desinteresse do FNDE em integrar o feito, quando citado ou intimado nas ações em que se discuta a contribuição devida à autarquia. | Boletim de Serviço | 31/08/2015 |
115 | Portaria nº 998/PGF/AGU, de 28 de novembro de 2014. | COBRANÇA. Dispõe sobre procedimentos para defesa da probidade e ressarcimento ao erário no âmbito das autarquias e fundações públicas federais. | Diário Oficial da União | 15/12/2014 |
116 | Portaria nº 997/PGF/AGU, de 28 de novembro de 2014. | COBRANÇA. Regulamenta no âmbito da Procuradoria-Geral Federal os procedimentos relativos à análise para inscrição em dívida e cobrança de créditos das autarquias e fundações públicas federais decorrentes de acórdãos do TCU, e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 15/12/2014 |
117 | Portaria nº 563/PGF/AGU, de 15 de julho de 2014. | COBRANÇA. Disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento previsto na Lei nº 12.249/2010 e regulamentado pela Portaria nº 247/2014/ AGU. | Diário Oficial da União | 21/07/2014 |
118 | Portaria nº 839/PGF/AGU, de 13 de dezembro de 2013. | COBRANÇA. Disciplina a aplicação da Portaria do Ministério da Fazenda nº 582/2013, às execuções fiscais trabalhistas e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 27/12/2013 |
119 | Portaria nº 676/PGF/AGU, de 24 de outubro de 2013. | COBRANÇA. Disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento previsto na Lei nº 12.249/2010 e regulamentado pela Portaria nº 395/2013/AGU, em virtude da edição da Lei nº 12.865/2013. | Diário Oficial da União | 31/10/2013 |
120 | Portaria nº 671/PGF/AGU, de 21 de março de 2013. | GESTÃO. Dispõe sobre as atribuições dos representantes estaduais da DPCDI da Procuradoria-Geral Federal e estabelece os procedimentos a serem adotados em caso de violação aos direitos e prerrogativas dos procuradores federais. | Boletim de Serviço | 25/10/2013 |
121 | Portaria nº 595/PGF/AGU, de 23 de setembro de 2013. | COBRANÇA. Disciplina o procedimento de conciliação prévia à propositura de execuções fiscais de crédito das autarquias e fundações públicas federais. | Diário Oficial da União | 04/10/2013 |
122 | Portaria nº 591/PGF/AGU, de 19 de setembro de 2013. | GESTÃO. Estabelece procedimentos a serem observados nos pedidos de concessão de diárias e passagens de membros e servidores em exercício na Procuradoria-Geral Federal, nas Procuradorias Regionais Federais, nas Procuradorias Federais nos Estados e nas Procuradorias Seccionais Federais. | Boletim de Serviço | 23/09/2013 |
123 | Portaria nº 526/PGF/AGU, de 26 de agosto de 2013. | CONSULTORIA. Estabelece diretrizes gerais para o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos prestados às autarquias e fundações públicas federais. | Diário Oficial da União | 30/08/2013 |
124 | Portaria nº 425/PGF/AGU, de 16 de julho de 2013. | CONSULTORIA. Disciplina o acompanhamento pelo Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal, das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos prestadas ás autarquias e fundações públicas federais no tocante a projetos estratégicos. | Diário Oficial da União | 23/07/2013 |
125 | Portaria nº 419/PGF/AGU, de 10 de julho de 2013. | COBRANÇA. Regulamenta o parcelamento extrajudicial de que trata o art. 37-b da Lei nº 10.522/2002 e a possibilidade de acordo em juízo. | Diário Oficial da União | 12/07/2013 |
126 | Portaria nº 305/PGF/AGU, de 15 de maio de 2013. | CONTENCIOSO. Subdelega a competência prevista no art. 1º da Portaria nº 98/2013/AGU e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 16/05/2013 |
127 | Portaria nº 201/PGF/AGU, de 28 de março de 2013. | CONSULTORIA. Dispõe sobre o pedido de autorização necessário para a celebração do termo de ajustamento de conduta em que as autarquias e fundações públicas federais figurem como compromissárias. | Diário Oficial da União | 02/04/2013 |
128 | Portaria nº 157/PGF/AGU, de 20 de março de 2013. | CONTENCIOSO. Regulamenta no âmbito da Procuradoria-Geral Federal o procedimento para solicitação de intervenção das autarquias e fundações públicas federais, na qualidade de amicus curiae, nas ações judiciais de controle concentrado e em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida em trâmite no Supremo Tribunal Federal. | Diário Oficial da União | 23/03/2013 |
129 | Portaria nº 17/PGF/AGU, de 11 de janeiro de 2013. | COBRANÇA. Disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de certidões de dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais. | Diário Oficial da União | 18/01/2013 |
130 | Portaria nº 998/PGF/AGU, de 21 de dezembro de 2012. | COBRANÇA. Disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à utilização de informações protegidas por sigilo em processos judiciais. | Diário Oficial da União | 04/01/2013 |
131 | Portaria nº 865/PGF/AGU, de 1º de novembro de 2012. | CONTENCIOSO. Dispõe sobre a delegação de competência ao Diretor e aos Procuradores Federais em exercício no Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 14/11/2012 |
132 | Portaria nº 471/PGF/AGU, de 11 de junho de 2012. | COBRANÇA. Autoriza a inscrição em dívida ativa centralizada nas capitais. | Diário Oficial da União | 13/06/2012 |
133 | Portaria nº 470/PGF/AGU, de 11 de junho de 2012. | CONTENCIOSO. Institui o Sistema de Acompanhamento de Ações Relevantes no âmbito da Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 12/06/2012 |
134 | Portaria nº 469/PGF/AGU, de 8 de junho de 2012. | COBRANÇA. Dispõe sobre o grupo de cobrança dos grandes devedores (GCGD) das autarquias e fundações públicas federais. | Diário Oficial da União | 12/06/2012 |
135 | Portaria nº 1.071/PGF/AGU, de 2 de dezembro de 2011. | CONTENCIOSO. Dispõe sobre os procedimentos de acompanhamento pela Procuradoria-Geral Federal de projetos estratégicos realizados pelas autarquias e fundações públicas federais. | Diário Oficial da União | 06/12/2011 |
136 | Portaria nº 931/PGF/AGU, de 10 de novembro de 2011. | CONTENCIOSO. Dispõe sobre a elaboração, atualização, divulgação e utilização de teses de defesa mínima a serem utilizadas na defesa das autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. | Diário Oficial da União | 11/11/2011 |
137 | Portaria nº 916/PGF/AGU, de 31 de outubro de 2011. | COBRANÇA. Disciplina a Portaria nº 377/2011/AGU, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 03/11/2011 |
138 | Portaria nº 690/PGF/AGU, de 16 de agosto de 2011. | COBRANÇA. Disciplina o procedimento de compensação de precatórios previsto na Lei nº 12.431/2011. | Diário Oficial da União | 18/08/2011 |
139 | Portaria nº 436/PGF/AGU, de 31 de maio de 2011. | COBRANÇA. Disciplina os procedimentos na análise dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais condenatórias por responsabilidade civil de autarquias e fundações públicas federais, para fins de propositura da ação de regresso em face de servidor público. | Diário Oficial da União | 02/06/2011 |
140 | Portaria nº 400/PGF/AGU, de 24 de maio de 2011. | DISCIPLINAR. Dispõe sobre a instrução preliminar para apuração de infrações disciplinares no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 25/05/2011 |
141 | Portaria nº 58/PGF/AGU, de 25 de janeiro de 2011. | COBRANÇA. Subdelega as competências de que trata a Portaria nº 06/2011/AGU e dá outras providências - realização de acordos ou transações nas ações regressivas acidentarias. | Diário Oficial da União | 28/01/2011 |
142 | Portaria nº 861/PGF/AGU, de 27 de outubro de 2010. | COBRANÇA. Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal quando da expedição de precatórios ou requisições de pequeno valor. | Diário Oficial da União | 28/10/2010 |
143 | Portaria nº 796/PGF/AGU, de 5 de outubro de 2010. | COBRANÇA. Disciplina o art. 1º-C da Lei nº 9.469/1997, sobre os procedimentos a serem adotados pelos procuradores federais quando da verificação da prescrição de créditos das autarquias e fundações públicas federais. | Diário Oficial da União | 06/10/2010 |
144 | Portaria nº 708/PGF/AGU, de 2 de setembro de 2010. | COBRANÇA. Disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento previsto na Lei nº 12.249/2010 e regulamentada pela Portaria nº 1.197/2010/AGU. | Diário Oficial da União | 03/09/2010 |
145 | Portaria nº 702/PGF/AGU, de 1º de setembro de 2010. | COBRANÇA. Dispõe sobre a imputação de pagamento de créditos das autarquias e fundações públicas federais inscritos em dívida ativa. | Diário Oficial da União | 02/09/2010 |
146 | Portaria nº 603/PGF/AGU, de 2 de agosto de 2010. | CONTENCIOSO. Dispõe sobre a comunicação de decisões judiciais e a competência para elaboração de parecer de força executória. | Diário Oficial da União | 03/08/2010 |
147 | Portaria nº 24/PGF/AGU, de 21 de janeiro de 2010. | CONTENCIOSO. Atribui à Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal e às Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias Seccionais Federais e Respectivos Escritórios de Representação a representação judicial das autarquias que especifica. | Diário Oficial da União | 25/01/2010 |
148 | Portaria nº 14/PGF/AGU, de 12 de janeiro de 2010. | COBRANÇA. Dispõe sobre o acompanhamento prioritário de ações relativas à cobrança e recuperação de créditos pelas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos estados, Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios de Representação. | Diário Oficial da União | 14/01/2010 |
149 | Portaria nº 164/PGF/AGU, de 20 de fevereiro de 2009. | CONTENCIOSO. Atribui à Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais que especifica. | Diário Oficial da União | 25/02/2009 |
150 | Portaria nº 96/PGF/AGU, de 2 de fevereiro de 2009. | CONTENCIOSO. Dispõe que os órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal, sempre que houver necessidade de audiência com autoridades judiciárias, deverão encaminhar solicitação ao Procurador-Geral Federal por intermédio da Adjuntoria de Contencioso. | Diário Oficial da União | 03/02/2009 |
151 | Portaria nº 1.309/PGF/AGU, de 11 de dezembro de 2008. | COBRANÇA. Disciplina a cobrança da dívida ativa do INSS na Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 12/12/2008 |
152 | Portaria nº 1.125/PGF/AGU, de 7 de novembro de 2008. | COBRANÇA. Dispõe sobre o cadastramento de leiloeiros oficiais. | Diário Oficial da União | 11/11/2008 |
153 | Portaria nº 1.033/PGF/AGU, de 9 de outubro de 2008. | CONTENCIOSO. Atribui à Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal a representação judicial do INSS perante o TST. | Diário Oficial da União | 13/10/2008 |
154 | Portaria nº 535/PGF/AGU, de 27 de junho de 2008. | CONTENCIOSO. Fixa os prazos para o encaminhamento de citações, intimações e notificações. | Diário Oficial da União | 01/07/2008 |
155 | Portaria nº 520/PGF/AGU, de 25 de junho de 2008. | CONTENCIOSO. Dispõe sobre a responsabilidade dos procuradores federais nos casos que especifica. | Diário Oficial da União | 26/06/2008 |
156 | Portaria nº 430/PGF/AGU, de 28 de maio de 2008. | CONTENCIOSO. Delega ao Adjunto de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal atribuição funcionais. | Diário Oficial da União | 02/06/2008 |
157 | Portaria nº 420/PGF/AGU, de 23 de maio de 2008. | CONTENCIOSO. Cria áreas temáticas na Adjuntoria de Contencioso e nos órgãos de execução em contencioso da Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 27/05/2008 |
158 | Portaria nº 200/PGF/AGU, de 25 de fevereiro de 2008. | GESTÃO. Delega competências ao Subprocurador-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 26/02/2008 |
159 | Portaria nº 69/PGF/AGU, de 18 de janeiro de 2008. | GESTÃO. Dispõe sobre as unidades de difícil provimento na Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 23/01/2008 |
160 | Portaria nº 769/PGF/AGU, de 26 de setembro de 2007. | CONTENCIOSO. Regulamenta a representação judicial do FNDE pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal nas ações em que se discute a aplicação de recursos oriundos da autarquia. | Diário Oficial da União | 27/09/2007 |
161 | Portaria nº 720/PGF/AGU, de 14 de setembro de 2007. | GESTÃO. Fixa a lotação e o exercício de Procuradores Federais. | Diário Oficial da União | 17/09/2007 |
162 | Portaria nº 686/PGF/AGU, de 4 de setembro de 2007. | CONTENCIOSO. Regulamenta a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal quando do recebimento de citação, intimação e notificação por meio de carta precatória. | Diário Oficial da União | 05/09/2007 |
163 | Portaria nº 532/PGF/AGU, de 13 de julho de 2007. | CONTENCIOSO. Atribui aos Escritórios de Representação a possibilidade de representar judicialmente as autarquias e fundações. | Diário Oficial da União | 16/07/2007 |
164 | Portaria nº 530/PGF/AGU, de 16 de julho de 2007. | CONTENCIOSO. Define a competência dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal para a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais. | Diário Oficial da União | 16/07/2007 |
165 | Portaria nº 226/PGF/AGU, de 28 de junho de 2006. | CONTENCIOSO. Dispõe sobre a representação judicial do INSS pelo contencioso do órgão central da Procuradoria-Geral Federal, em matéria que especifica. | Diário Oficial da União | 29/06/2006 |
166 | Portaria nº 88/PGF/AGU, de 4 de março de 2005. | GESTÃO. Dispõe sobre aplicabilidade de normas no procedimento de confirmação de estágio probatório de Procurador Federal. | Diário Oficial da União | 04/03/2005 |
167 | Portaria nº 146/PGF/AGU, de 15 de maio de 2003. | GESTÃO. Dispõe sobre a lotação de portadores de deficiência no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 16/05/2003 |
168 | Portaria nº 92/PGF/AGU, de 1º de abril de 2003. | CONTENCIOSO. Dispõe sobre a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais pela Procuradoria-Geral Federal. | Diário Oficial da União | 02/04/2003 |
169 | Portaria nº 86/PGF/AGU, de 31 de março de 2003. | CONTENCIOSO. Determina que as Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais, Procuradorias Federais Especializadas, Departamentos Jurídicos, Consultorias Jurídicas ou Assessorias Jurídicas das fundações e autarquias federais, inclusive as especiais, se abstenham de fixar em âmbito interno, qualquer orientação relativa ao não ajuizamento de ações ou interposições de recursos judiciais com base em jurisprudência de tribunais. | Diário Oficial da União | 01/04/2003 |
CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO
I - Portarias:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
1 | PORTARIA NORMATIVA CGAU Nº 10, DE 28 DE JULHO DE 2022 | Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e tratamento de consultas dirigidas à CGAU. | Diário Oficial da União | 01/08/2022 |
2 | PORTARIA NORMATIVA CGAU Nº 09, DE 27 DE JULHO DE 2022 | Dispõe sobre o acréscimo de vagas ao Programa de Gestão na modalidade teletrabalho no âmbito da CGAU. | Boletim de Serviço | 27/07/2022 |
3 | PORTARIA NORMATIVA CGAU Nº 08, DE 4 DE JULHO DE 2022 | Disciplina a expedição de certidões relacionadas à existência de sindicâncias acusatórias ou processos administrativos disciplinares em andamento e de penalidades aplicadas em face de membro da AGU no âmbito da CGAU. | Diário Oficial da União | 06/07/2022 |
4 | PORTARIA NORMATIVA CGAU Nº 07, DE 25 DE MAIO DE 2022 | Delega competências no âmbito da CGAU. | Boletim de Serviço | 25/05/2022 |
5 | PORTARIA NORMATIVA CGAU Nº 06, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 | Disciplina o processo de seleção de membros de carreira jurídica para ingresso no regime de teletrabalho a que se refere a Portaria Normativa AGU nº 3, de 28 de janeiro de 2021, no âmbito da CGAU. | Diário Oficial da União | 03/12/2021 |
6 | PORTARIA NORMATIVA CGAU Nº 05, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 | Institui a Equipe Desterritorializada da Corregedoria-Geral da Advocacia da União (ED-CGAU). | Diário Oficial da União | 03/12/2021 |
7 | PORTARIA NORMATIVA CGAU Nº 04, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a revogação da Portaria CGAU N º 97 de 06 de maio de 2016, que que trata da instrução de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar as infrações previstas no art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112. | Diário Oficial da União | 01/12/2021 |
8 | PORTARIA NORMATIVA CGAU Nº 03, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 | Altera a Portaria CGAU Nº 263 de 30 de março de 2020, que disciplina o procedimento de sindicância patrimonial - SINPA, no âmbito da CGAU. | Boletim de Serviço | 10/11/2021 |
9 | PORTARIA NORMATIVA CGAU Nº 02, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 | Dispõe sobre composição de comissões de processos administrativos disciplinares e sindicâncias, no âmbito da CGAU. | Boletim de Serviço / DOU | 25/10/2021 (BS) e 27/10/2021 (DOU) |
10 | PORTARIA NORMATIVA CGAU Nº 01, DE 4 DE MARÇO DE 2021 | Dispõe sobre a realização da perícia, da assistência técnica da comissão e do incidente de sanidade mental no âmbito das atividades das comissões de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares instaurados ou acompanhados pela CGAU. | Diário Oficial da União | 08/03/2021 |
11 | PORTARIA CGAU Nº 121, DE 03 DE MARÇO DE 2021 | Revoga a ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 02, DE 20 DE MARÇO DE 2012 que regulamenta as providencias que devem ser adotadas no âmbito da Coordenação de Medidas Disciplinares para instauração de PADs e sindicâncias. | Boletim de Serviço | 08/03/2021 |
12 | PORTARIA CGAU Nº 852, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 | Revoga a PORTARIA CGAU Nº 118, DE 11 DE ABRIL DE 2014, que estabelece a rotina interna dos serviços da COAUX 03. | Boletim de Serviço | 01/10/2020 |
13 | PORTARIA CGAU Nº 846, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 | Revoga a ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 21, DE 20 DE DEZEMBO DE 2010, que disciplina a digitalização de processos no âmbito da CGAU. | Boletim de Serviço | 01/10/2020 |
14 | PORTARIA CGAU Nº 722, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 | Altera a PORTARIA CGAU Nº 524, de 24 de junho de 2020 que dispõe sobre diretrizes para análise, no âmbito de procedimentos preliminares e verificações correicionais, de ocorrências de perdas de prazos. | Boletim de Serviço | 28/08/2020 |
15 | PORTARIA CGAU Nº 681, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 | Regulamenta a adoção de providências decorrentes dos julgamentos de sindicancias e PADs no âmbito da CGAU. | Boletim de Serviço | 14/08/2020 |
16 | PORTARIA CGAU Nº 600, DE 09 DE JULHO DE 2020 | Dispõe sobre a organização e funcionamento dos Escritórios da CGAU. | Boletim de Serviço | 09/07/2020 |
17 | PORTARIA CGAU Nº 549, DE 06 DE JULHO DE 2020 | Atribui a responsabilidade pela gestão do sistema eletrônico da PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/ME/BACEN Nº 1, DE 26 DE MAIO DE 2019 à SPPR. | Boletim de Serviço | 08/07/2020 |
18 | PORTARIA CGAU Nº 524, DE 24 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre as diretrizes para análise, no âmbito de procedimentos preliminares e verificações correicionais de competência da CGAU, de ocorrências de perdas de prazos em processos judiciais na atuação funcional de advogados da AGU. | Boletim de Serviço | 01/07/2020 |
19 | PORTARIA CGAU Nº 497, DE 05 DE JUNHO DE 2020 | Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de comunicações em verificações correicionais e processos de natureza disciplinar no âmbito da CGAU. | Boletim de Serviço | 08/06/2020 |
20 | PORTARIA CGAU Nº 440, DE 03 DE JUNHO DE 2020 | Regulamenta os procedimentos internos para celebração do TAC no âmbito da CGAU. | Boletim de Serviço | 05/06/2020 |
21 | PORTARIA CGAU Nº 477, DE 01 DE JUNHO DE 2020 | Revoga a PORTARIA CGAU Nº 339, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016, que revoga dispositivos da PORTARIA CGAU Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2016. | Boletim de Serviço | 02/06/2020 |
22 | PORTARIA CGAU Nº 474, DE 01 DE JUNHO DE 2020 | Revoga a ORDEM DE SERVÇO CGAU Nº 07, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para emissão de passagens aéreas e concessão de diárias, e a ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 17, DE 21 DE MAIO DE 2010, que disciplina sobre a requisição de diárias e passagens pelas Comissões de Processo Disciplinar e Sindicâncias. | Boletim de Serviço | 02/06/2020 |
23 | PORTARIA CGAU Nº 473, DE 01 DE JUNHO DE 2020 | Revoga a ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 01, DE 22 DE MARÇO DE 2004, que determina a observância das orientações aos Titulares das Corregedorias Auxiliares, das Coordenações e demais Unidades da Corregedoria-Geral da Advocacia da União e deverão efetuar controle do comparecimento aos locais de trabalho e outras atividades próprias do cargo. | Boletim de Serviço | 02/06/2020 |
24 | PORTARIA CGAU Nº 472, DE 01 DE JUNHO DE 2020 | Revoga a ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 04, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004, que dispõe sobre o sigilo imprescindível à condução dos Processos Administrativos Disciplinares, bem como a necessidade de maior segurança em relação aos documentos em trâmite pela Coordenação de Medidas Disciplinares. | Boletim de Serviço | 02/06/2020 |
25 | PORTARIA CGAU Nº 471, DE 01 DE JUNHO DE 2020 | Revoga a PORTARIA CGAU Nº 87, DE 13 DE MARÇO DE 2014, que dispõe sobre os aspectos gerais a serem observados durante o exame das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos pelas equipes de correição ordinária da CGAU. | Boletim de Serviço | 02/06/2020 |
26 | PORTARIA CGAU Nº 470, DE 01 DE JUNHO DE 2020 | Revoga a PORTARIA CGAU Nº 315, DE 08 DE JULHO DE 2008, que constitui Grupos Correicionais Regionais (GCRs) no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União. | Boletim de Serviço | 02/06/2020 |
27 | PORTARIA CGAU Nº 469, DE 01 DE JUNHO DE 2020 | Revoga a PORTARIA CGAU Nº 58, DE 05 DE AGOSTO DE 2005, que prorroga, até 16 de setembro de 2005, o termo final do prazo estabelecido no art. 8º da INSTRUÇÃO NORMATIVA CGAU Nº 01, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, para envio, à Corregedoria-Geral da Advocacia da União, da segunda avaliação de estágio confirmatório dos Membros da carreira de Procurador da Fazenda Nacional nomeados pela PORTARIA CONJUNTA AGU/MF Nº 107, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003. | Boletim de Serviço | 02/06/2020 |
28 | PORTARIA CGAU Nº 468, DE 01 DE JUNHO DE 2020 | Revoga a ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 06, DE 31 DE JULHO DE 2008, que trata dos atos de instauração de correições ordinárias e extraordinárias e a ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 08, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010, que revoga o inciso VI do art. 1º da ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 06, DE 31 DE JULHO DE 2008. | Boletim de Serviço | 02/06/2020 |
29 | PORTARIA CGAU Nº 467, DE 01 DE JUNHO DE 2020 | Revoga a ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 3, DE 31 DE MAIO DE 2007, que padroniza a apresentação de documentos produzidos na Atividade Correicional. | Boletim de Serviço | 02/06/2020 |
30 | PORTARIA CGAU Nº 466, DE 01 DE JUNHO DE 2020 | Revoga a INSTRUÇÃO NORMATIVA CGAU Nº 01, DE 27 DE MARÇO DE 2013, a PORTARIA CGAU Nº 50, DE 27 DE MARÇO DE 2013 e a PORTARIA CGAU Nº 169, DE 10 DE JULHO DE 2013 que estabelecem os procedimentos básicos a serem observados durante os trabalhos de correição eletrônica; disciplina a realização de correição eletrônica; e cria a Coordenação de Correição Eletrônica da AGU, estabelece atribuições e determina rotinas de tramitação interna dos processos de correição eletrônica | Boletim de Serviço | 02/06/2020 |
31 | PORTARIA CGAU Nº 464, DE 01 DE JUNHO DE 2020 | Revoga a ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 05, DE 31 DE JULHO DE 2006 e a ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 07, DE 08 DE AGOSTO DE 2006, que aprovam as planilhas eletrônicas para o acompanhamento das atividades correicionais e estabelece prazo para o seu preenchimento. | Boletim de Serviço | 02/06/2020 |
32 | PORTARIA CGAU Nº 447, DE 01 DE JUNHO DE 2020 | Revoga a PORTARIA CGAU Nº 350, DE 24 DE JUNHO DE 2009, sobre análise das denúncias anônimas ou apócrifas. | Boletim de Serviço | 02/06/2020 |
33 | PORTARIA CGAU Nº 411, DE 07 DE MAIO DE 2020 | Altera a PORTARIA CGAU Nº 801, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019, que dispõe sobre a manutenção de restrição de acesso total ou parcial. | Boletim de Serviço | 11/05/2020 |
34 | PORTARIA CGAU Nº 384, DE 30 DE ABRIL DE 2020 | Revoga a PORTARIA CGAU Nº 87, DE 13 DE MARÇO DE 2014, que dispõe sobre aspectos a serem observador durante o exame das atividades de consultoria e assessoramento pelas equipes de correição ordinária. | Boletim de Serviço | 06/05/2020 |
35 | Portaria CGAU Nº 263, DE 30 DE MARÇO DE 2020 | Disciplina, no âmbito da CGAU, o procedimento de sindicância patrimonial - SINPA de que trata o DECRETO Nº 5.483 de 30 de junho de 2005. | Boletim de Serviço | 30/03/2020 |
36 | PORTARIA CGAU Nº 221, DE 09 DE MARÇO DE 2020 | Dispõe sobre a delegação de competências para concessão de diárias e passagens e dá outras competências. | Boletim de Serviço | 12/03/2020 |
37 | PORTARIA CGAU Nº 159, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 | Dispõe sobre o procedimento para atendimento aos pedidos de vista ou cópia de processo ou documento no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União - CGAU. | Boletim de Serviço | 31/01/2020 |
38 | PORTARIA CGAU Nº 892, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 | Revoga a PORTARIA CGAU Nº 83, DE 25 DE ABRIL DE 2016 (Supervisão e registro de atividades) | Boletim de Serviço | 16/12/2019 |
39 | PORTARIA CGAU Nº 881, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre o processamento de representações e denúncias, identificadas ou anônimas, no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União. | Boletim de Serviço | 09/12/2019 |
40 | PORTARIA CGAU Nº 830, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre o controle administrativo das atividades de comissões de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares instaurados ou acompanhados pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União. | Boletim de Serviço | 09/12/2019 |
41 | PORTARIA CGAU Nº 801, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre a manutenção de restrição de acesso total ou parcial a processos de correição, procedimentos preliminares, verificações correicionais, processos administrativos referentes a TAC, sindicância e PADs no âmbito da CGAU | Boletim de Serviço | 18/11/2019 |
42 | PORTARIA CGAU Nº 791, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019 | Disciplina a estrutura da Subcorregedoria de Planejamento Correcional - SPCOR | Boletim de Serviço | 04/11/2019 |
43 | PORTARIA CGAU Nº 746, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 | Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e de realização de outras diligencias pela CGAU | Boletim de Serviço | 22/10/2019 |
44 | PORTARIA CGAU Nº 668, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 | Dispõe sobre a distribuição interna de processos e demais tarefas no âmbito do Gabinete da CGAU. | Boletim de Serviço | 22/10/2019 |
45 | PORTARIA CGAU Nº 671, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 | Disciplina a estrutura da Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares -SPPR. | Boletim de Serviço | 11/09/2019 |
46 | PORTARIA CGAU Nº 670, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 | Disciplina a estrutura da Subcorregedoria de Apoioa Julgamento Disciplinar - SAJD. | Boletim de Serviço | 11/09/2019 |
47 | PORTARIA CGAU Nº 669, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 | Disciplina a estrutura da Subcorregedoria de Medidas Disciplinares - SMD. | Boletim de Serviço | 11/09/2019 |
48 | PORTARIA CGAU Nº 543, DE 30 DE JULHO DE 2019 | Dispõe sobre procedimentos e critérios para a movimentação interna de advogados e servidores no âmbito da Corregedoria-Geral. | Boletim de Serviço | 05/08/2019 |
49 | PORTARIA CGAU Nº 523, DE 23 DE JULHO DE 2019 | Dispõe sobre o exercício das atividades correicionais no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União. | Boletim de Serviço | 29/07/2019 |
50 | PORTARIA CGAU Nº 462, DE 1º DE JULHO DE 2019 | Dispõe sobre a comunicação de fato novo identificado no curso de sindicâncias, processos administrativos disciplinares ou em procedimentos preliminares. | Boletim de Serviço | 02/07/2019 |
51 | PORTARIA CGAU Nº 254, DE 08 DE ABRIL DE 2019 | Revoga a PORTARIA CGAU Nº 118, DE 17 DE ABRIL DE 2015, que trata das diretrizes para quantificação de penas. | Boletim de Serviço | 15/04/2019 |
52 | PORTARIA CGAU Nº 229, DE 03 DE ABRIL DE 2019 | Revoga a PORTARIA CGAU Nº 173, DE 04 DE JULHO DE 2016 e a PORTARIA CGAU Nº 211, DE 01 DE AGOSTO DE 2016, que tratam da ficha de avaliação individualizada utilizada nas correições ordinárias. | Boletim de Serviço | 04/04/2019 |
53 | PORTARIA CGAU Nº 174, DE 20 DE MARÇO DE 2019 | Altera a PORTARIA CGAU Nº 367, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos Escritórios da Corregedoria- Geral da Advocacia da União. | Boletim de Serviço | 25/03/2019 |
54 | PORTARIA CGAU Nº 300, DE 21 DE JUNHO DE 2018 | Disciplina a expedição de correspondências oficiais - assinatura. | Boletim de Serviço | 25/06/2018 |
55 | PORTARIA CGAU Nº 46, DE 27 DE JANEIRO DE 2017 | Dispõe sobre os procedimentos preliminares no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União. | Boletim de Serviço | 30/01/2017 |
56 | PORTARIA CGAU Nº 140, DE 10 DE JUNHO DE 2016 | Revoga a PORTARIA CGAU Nº 197, de 8 de julho de 2014, que cria a CJI. | Boletim de Serviço | 13/06/2016 |
57 | PORTARIA CGAU Nº 355, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014. | Cria a Galeria de Corregedores-Gerais da Advocacia da União e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 15/12/2014 |
58 | PORTARIA AGU Nº 222, DE 24 DE JUNHO DE 2013 | Institui e autoriza o funcionamento do Escritório Avançado da Corregedoria-Geral da AGU da 2ª Região. | Diário Oficial da União | 25/06/2013 |
59 | PORTARIA CGAU Nº 247, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012 | Altera redação da PORTARIA CGAU Nº 259, de 13 de maio de 2010. | Boletim de Serviço | 09/11/2012 |
60 | PORTARIA AGU Nº 436, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 | Institui e autoriza o funcionamento do Escritório Avançado da Corregedoria-Geral da Advocacia da União no âmbito da 3ª Região. | Diário Oficial da União | 19/10/2012 |
61 | PORTARIA CGAU Nº 66, DE 21 DE MARÇO DE 2012 | Dispõe sobre as atribuições da COAUX-5. | Boletim de Serviço | 23/03/2012 |
62 | PORTARIA CGAU Nº 473, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 | Trata da retomada de exercício funcional no órgão de origem de membro que integre a lista PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MF 16, de 31 de julho de 2008 | Boletim de Serviço | 28/08/2009 |
II - Portarias Conjuntas:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
63 | PORTARIA CONJUNTA CGAU/PGF/SGA Nº 13, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 | Revoga a PORTARIA CONJUNTA CGAU/PGF/SGA Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2020, que dispõe sobre a realização de atividades à distância. | Boletim de Serviço | 20/10/2021 |
64 | PORTARIA CONJUNTA CGAU /PGF/SGA Nº 15, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 | Dispõe sobre a realização de atividades à distância pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União (CGAU/AGU), pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e pela Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União (SGA/AGU), e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 31/08/2020 |
65 | PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 20 DE MAIO DE 2019 | Autoriza o acesso à VPN a membros da CGAU. | Diário Oficial da União | 29/05/2019 |
66 | PORTARIA CONJUNTA Nº 12, DE 12 DE ABRIL DE 2019 | Dispõe sobre o plano de correições ordinárias no âmbito da PGBC no exercício 2019. | Boletim de Serviço | 15/04/2019 |
67 | PORTARIA CONJUNTA CGAU/PGF Nº 94, DE 4 DE MAIO DE 2016 | Estabelece cooperação operacional entre a Corregedoria-Geral da Advocacia da União e a Procuradoria-Geral Federal. | Boletim de Serviço | 07/06/2016 |
68 | Portaria Conjunta AGU/PGF/PGBC Nº 2, de 02 DE MARÇO DE 2016 | Estabelece critérios e procedimentos para a avaliação especial de desempenho para confirmação no cargo e aquisição de estabilidade. | Diário Oficial da União | 03/03/2016 |
69 | PORTARIA CONJUNTA CGU/PGF/CGAU Nº 1, DE MARÇO DE 2016 | Dispõe sobre os elementos mínimos a serem observados da fundamentação das manifestações dos órgãos consultivos da AGU em atividade de apoio a julgamento de procedimentos disciplinares. | Diário Oficial da União | 07/03/2016 |
70 | PORTARIA CONJUNTA Nº 83.355, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 | Dispõe sobre a atividade de correição na PGBACEN. | Boletim de Serviço | 29/12/2014 |
III - Ordens de serviço:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
71 | ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 01, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 | Disciplina as rotinas para a utilização do Sistema de Acompanhamento Correicional na CGAU. | Boletim de Serviço | 09/12/2013 |
72 | ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 14 DE 04 DE MAIO DE 2010 | Dispõe sobre estágio confirmatório. | Boletim de Serviço | 07/05/2010 |
73 | ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 11 DE 12 DE ABRIL DE 2010 | Dispõe sobre a cientificação das manifestações da CGAU. | Boletim de Serviço | 07/05/2010 |
74 | ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 04, DE 31 DE JULHO DE 2009 | Dispõe sobre o esforço de racionalização de atividades. | Boletim de Serviço | 07/08/2009 |
75 | ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 02, DE 18 DE MAIO DE 2009 | Dispõe sobre cópias, arquivos eletrônicos e mídias. | Boletim de Serviço | 22/05/2009 |
76 | ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 02, DE 30 DE ABRIL DE 2008 | Trata da assinatura digital nos e-mails. | Boletim de Serviço | 02/05/2008 |
77 | ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 11, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007 | Trata da conferência periódica dos processos com carga no setor. | Boletim de Serviço | 21/12/2007 |
78 | ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 08, DE 21 DE AGOSTO DE 2007 | Estabelece critérios para a distribuição de vagas de garagem destinadas à CGAU no Edifício Palácio do desenvolvimento. | Boletim de Serviço | 24/08/2007 |
79 | ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 03, DE 12 DE MAIO DE 2006 | Disciplina os procedimentos para a realização de consultas a dados cadastrais contidos no SIAPE. | Boletim de Serviço | 12/05/2006 |
80 | ORDEM DE SERVIÇO CGAU Nº 01, DE 01 DE JANEIRO DE 2006 | Trata dos documentos produzidos na CGAU. |
IV - Instruções Normativas:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
81 | IN CGAU Nº 12, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011 | Regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa. | Diário Oficial da União | 03/11/2011 |
82 | IN CONJUNTA CGAU/PGF Nº 04, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009 | Trata do Planejamento Individual de Atividades de Magistério. | Boletim de Serviço | 11/09/2009 |
83 | IN CONJUNTA CGAU/PGF Nº 03, 11 DE AGOSTO DE 2009 | Trata do Planejamento Individual de Atividades de Magistério. | Diário Oficial da União | 13/08/2009 |
84 | IN CONJUNTA CGAU/PGF Nº 02, DE 29 DE JULHO 2009 | Trata do preenchimento da folha de registro de atividades. | Diário Oficial da União | 30/07/2009 |
85 | IN CONJUNTA CGAU/PGF Nº 01, DE 29 DE JULHO 2009 | Trata da advocacia pro bono. | Diário Oficial da União | 30/07/2009 |
86 | IN CGAU Nº 01, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000 | Estabelece critérios e conceitos para a avaliação de desempenho dos integrantes das carreiras da AGU submetidos a estágio confirmatório. | Boletim de Serviço | 11/02/2000 |
V - Orientações Normativas:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
87 | ORIENTAÇÃO NORMATIVA CGAU Nº 03, DE 15 DE JULHO DE 2020 | Trata do Sistema de Comunicação Institucional | Boletim de Serviço | 16/07/2020 |
88 | ORIENTAÇÃO NORMATIVA CGAU Nº 02, DE 06 DE MAIO DE 2019 | Vedação a chefia imediata de parente ou afim até o terceiro grau. | Diário Oficial da União | 08/05/2019 |
89 | ORIENTAÇÃO NORMATIVA CGAU Nº 01, DE 21 DE JUNHO DE 2011 | Obrigatoriedade de inscrição dos Advogados Públicos na OAB. | Boletim de Serviço | 24/06/2011 |
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
I - Instrução Normativa:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
1 | Instrução Normativa SGA/AGU nº1, de 04 de abril de 2018 | Dispõe sobre diretrizes e procedimentos do serviço de transporte compartilhado(Central de Transporte - CETRAN) para atender as unidades da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal | Boletim de Serviço | 04/04/2018 |
II - Portaria Conjunta:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
2 | Portaria Conjunta CG-AGU/SGA nº 1, de 4 de abril de 2022 | Constitui a Comissão Interna de Conservação de Energia - CICE no âmbito da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 13/04/2022 |
3 | Portaria Conjunta CGAU/PGF/SGA nº 15, de 28 de agosto de 2020 | Dispõe sobre a realização de atividades à distância pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União (CGAU/AGU), pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e pela Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União (SGA/AGU), e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 31/08/2020 |
III - Portarias Normativas:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
4 | Portaria Normativa SGA/AGU nº 13, de 27 de julho de 2022 | Altera os dispositivos da Portaria Normativa SGA/AGU nº 12, de 06 de junho de 2022, que "Estabelece as regras complementares de que trata o art. 41 da Portaria Normativa AGU nº 17, de 16 de julho de 2021" | Boletim de Serviço | 27/07/2022 |
5 | Portaria Normativa SGA/AGU nº 12, de 06 de junho de 2022 | Estabelece as regras complementares de que trata o art. 41 da Portaria Normativa AGU nº 17, de 16 de julho de 2021. | Boletim de Serviço | 06/06/2022 |
6 | Portaria Normativa SGA/AGU nº 11, de 25 de abril de 2022 | Designa os representantes para compor a comissão técnica de Gestão Estratégica- CTGE e o Núcleo Técnico de Gerenciamento de Riscos-NTGR da Secretaria-Geral de Administração | Boletim de Serviço | 25/04/2022 |
7 | Portaria Normativa SGA/AGU nº 10, de 8 de abril de 2022 | Subdelega competência do Secretário-Geral de Administração ao Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União, ao Diretor Tecnologia da Informação, ao Diretor de Logística e Gestão Documental e aos Superintendentes Regionais de Administração nos Estados e no Distrito Federal para os fins que especifica. | Diário Oficial da União | 18/04/2022 |
8 | Portaria Normativa SGA/AGU nº 09, de 19 de janeiro de 2022 | Dispõe sobre o estágio probatório dos servidores técnico-administrativos do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU | Boletim de Serviço | 24/01/2022 |
9 | Portaria Normativa SGA/AGU nº 08, de 19 de janeiro de 2022 | Aprova a versão atualizada do Manual de Fiscalização de Contratos da Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União- AGU | Boletim de Serviço | 24/01/2022 |
10 | Portaria Normativa SGA/AGU nº 7, de 15 de dezembro de 2021 | Dispõe sobre a comercialização de bens e serviços nas dependências da Advocacia-Geral da União | Boletim de Serviço | 07/01/2021 |
11 | Portaria Normativa SGA/AGU nº 05, de 16 de novembro de 2021 | Revoga a Portaria nº 168, de 19 de julho de 2005, da Secretaria-Geral de Administração, que dispõe sobre a eliminação de dossiê administrativo formado para acompanhamento de ação direta de inconstitucionalidade -ADI | Boletim de Serviço | 25/11/2021 |
12 | Portaria Normativa SGA/AGU nº 03, de 05 de outubro de 2021 | Disciplina sobre os perfis de Coordenadores do SUPER SAPIENS, no âmbito da Secretaria-Geral de Administração. | Diário Oficial da União | 20/10/2021 |
13 | Portaria Normativa SGA/AGU nº 1, de 12 de abril de 2020 | Dispõe sobre o Sistema de Governança e Gestão Estratégica da Secretaria-Geral de Administração | Diário Oficial da União | 14/04/2021 |
IV - Portarias:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
14 | Portaria SGA nº 927, de 09 de outubro de 2020 | Institui processos de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC de forma descentralizada entre as Superintendências de Administração e a Unidade de Atendimento em Minas Gerais | Boletim de Serviço | 09/10/2020 |
15 | Portaria SGA/AGU Nº 916, de 04 de julho de 2019 | declara a revogação de atos normativos para fins do disposto no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019. | Diário Oficial da União | 15/07/2019 |
16 | Portaria SGA nº 1.387, de 25 de setembro de 2017 | Fixa limites de valores remuneratórios para a requisição de servidores e empregados públicos federais para as unidades da Advocacia-Geral da União - AGU. | Boletim de Serviço | 28/09/2019 |
17 | Portaria SGA nº 1.050, de 22 de junho de 2017 | Estabelece procedimentos operacionais para execução de despesas por meio de suprimento de fundos, no âmbito da Advocacia-Geral da União-AGU. | Boletim de Serviço | 03/07/2017 |
18 | Portaria SGA nº 679, de 20 de dezembro de 2016 | Aprova o Planejamento Estratégico da SGA, para o quadriênio 2016 a 2019, institui o Comitê de Governança e Gestão Estratégica e disciplina seu funcionamento. | Diário Oficial da União | 26/12/2016 |
19 | Portaria SGA nº 197, de 06 de junho de 2016 | Dispõe sobre as manifestações técnicas exaradas no âmbito da Secretaria-Geral de Administração e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 07/06/2016 |
V - Resoluções do Comitê de Governança e Gestão Estratégica da Secretaria-Geral de Administração:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
20 | Resolução nº 10 CGGE/SGA, de 13 de abril de 2022 | Atualiza o Planejamento Estratégico da Secretaria-Geral de Administração, para o quadriênio 2020 - 2023. | Boletim de Serviço | 13/04/2022 |
21 | Resolução nº 09, de 30 de setembro de 2021 | Atualiza o portfólio de Projetos Estratégicos do Planejamento Estratégico da Secretaria-Geral de Administração, para o quadriênio 2020 -2023 | Boletim de Serviço | 05/11/2021 |
22 | Resolução nº 08, de 1º de julho de 2021 | Determina a implantação dos itens de controle interno e monitoramento dos riscos no âmbito da Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União. | Boletim de Serviço | 05/07/2021 |
23 | Resolução nº 01, de 10 de setembro de 2020 | Aprova o Planejamento Estratégico da SGA, para o quadriênio 2020 a 2023 e dá outras providências | Boletim de Serviço | 11/09/2020 |
24 | Resolução nº 05, de 23 de julho de 2019. | Institui as diretrizes, as instâncias de governança e gestão e o padrão de trabalho para o gerenciamento de riscos no âmbito da Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 29/07/2019 |
25 | Resolução nº 04, de 08 de julho de 2019. | Aprova Indicador de Desempenho para compor o Plano Anual de Trabalho de 2019, do Planejamento Estratégico da SGA 2016-2019, que define o quantitativo de processos prioritários para gestão de riscos da SGA e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 08/07/2019 |
SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO
I - Portarias:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
1 | Portaria Normativa SGCT/AGU nº 3, de 6 de janeiro de 2022 | Dispõe sobre a organização do apoio administrativo da Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. | Boletim de Serviço | 07/01/2022 |
2 | Portaria Normativa SGCT/AGU nº 2, de 6 de janeiro de 2022 | Dispõe sobre o modelo de gestão judicial da Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. | Boletim de Serviço | 07/01/2022 |
3 | Portaria SGCT nº 01, de 6 de janeiro de 2022 | Delega competências às autoridades que menciona e dá outras providências | Boletim de Serviço | 07/01/2022 |
4 | Portaria Normativa SGCT/AGU nº 1, de 24 de março de 2021 | Dispõe sobre o processo de seleção para participação no teletrabalho a que se refere a Portaria Normativa AGU n. 03, de 28 de janeiro de 2021 e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 24/03/2021 |
II - Portarias Conjuntas:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
5 | Portaria Conjunta nº 5, de 5 de julho de 2013 | Dispõe sobre procedimentos quanto à atuação conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com a Secretaria-Geral de Contencioso - SGCT e com a Consultoria-Geral da União - CGU nos processos de natureza fiscal que tramitam junto ao Supremo Tribunal Federal - STF e que sejam de competência originária daquele Tribunal. | Diário Oficial da União | 10/07/2013 |
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
I - Resoluções:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
1 | RESOLUÇÃO CG-AGU Nº 03, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 | Altera a Resolução CG-AGU nº 2, de 11 de novembro de 2021 | Boletim de Serviço | 08/08/2022 |
2 | RESOLUÇÃO CG-AGU Nº 2, DE 28 DE JUNHO DE 2022 | Institui a Comissão Técnica do Comitê de Governança CT-CG-AGU e os Núcleos de Governança - NG da Advocacia-Geral da União e disciplina o seu funcionamento. | Boletim de Serviço | 01/07/2022 |
3 | RESOLUÇÃO CG-AGU Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2022 | Aprova a inclusão do projeto "Curso de Mestrado Profissional" no Portfólio de Projetos Estratégicos do Plano Estratégico Institucional 2020-2023 da Advocacia-Geral da União | Boletim de Serviço | 04/04/2022 |
4 | RESOLUÇÃO CG-AGU Nº 2, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 | Aprova a atualização do Plano Estratégico Institucional 2020-2023 da Advocacia-Geral da União e dá outras providências | Boletim de Serviço | 12/11/2021 |
5 | RESOLUÇÃO Nº 15, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 | Institui a Taxonomia da Advocacia-Geral da União | Boletim de Serviço | 27/12/2018 |
6 | RESOLUÇÃO Nº 13, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 | Institui a Metodologia de Gestão de Riscos da Advocacia-Geral da União | Boletim de Serviço | 27/12/2018 |
7 | RESOLUÇÃO Nº 11, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 | Institui o Plano de Dados Abertos da Advocacia-Geral da União | Boletim de Serviço | 19/10/2018 |
8 | RESOLUÇÃO Nº 10, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 | Atribui ao Escritório de Processos de Trabalho da Advocacia-Geral da União competências relacionadas aos serviços públicos de responsabilidade da AGU | Boletim de Serviço | 19/10/2018 |
9 | RESOLUÇÃO Nº 09, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 | Institui a Sistemática para Mapeamento e Modelagem de Processos de Trabalho da Advocacia-Geral da União | Boletim de Serviço | 19/10/2018 |
10 | RESOLUÇÃO Nº 08, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 | Institui o Processo de Trabalho de Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da União. | Boletim de Serviço | 19/10/2018 |
11 | RESOLUÇÃO Nº 06, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 | Institui a Política de Governança de Programas e Projetos da Advocacia-Geral da União | Boletim de Serviço | 19/10/2018 |
12 | RESOLUÇÃO Nº 05, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 | Institui a Política de Gestão de Riscos da Advocacia-Geral da União | Boletim de Serviço | 19/10/2018 |
13 | RESOLUÇÃO Nº 04, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 | Institui a Política de Governança de Processos de Trabalho da Advocacia-Geral da União | Boletim de Serviço | 19/10/2018 |
II - Portarias:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
14 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 57, DE 14 DE JULHO DE 2022 | Define as metas de desempenho institucional a serem alcançadas no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, no período de avaliação de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023. | Diário Oficial da União | 15/07/2022 |
15 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 56, DE 13 DE JULHO DE 2022 | Divulga os resultados institucionais da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, apurados no período de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo - GDAA e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específico - GDACE. | Diário Oficial da União | 13/07/2022 |
16 | PORTARIA CONJUNTA CG-AGU/SGA Nº 1, DE 4 DE ABRIL DE 2022 | Constitui a Comissão Interna de Conservação de Energia - CICE no âmbito da Advocacia-Geral da União e dá outras providências | Diário Oficial da União | 04/04/2022 |
17 | PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 46, DE 30 DE MARCO DE 2022 | Institui o Sistema de Governança Corporativa, a Política de Governança de Processos de Trabalho, a Política de Gestão de Riscos e a Política de Governança de Programas e Projetos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal | Diário Oficial da União | 31/03/2022 |
18 | PORTARIA Nº 01, DE 18 DE MAIO DE 2021 | Designa os integrantes da Comissão Técnica do Comitê de Governança e dos Núcleos de Governança da Advocacia-Geral da União | Boletim de Serviço | 01/06/2021 |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA
I - Portarias:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
1 | PORTARIA Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2020 | Aprova o Manual de Procedimentos Administrativos do Departamento de Gestão Estratégica e dá outras providências. | Boletim de Serviço | 03/01/2020 |
2 | PORTARIA Nº 02, DE 25 DE JUNHO DE 2018 | Torna sem efeito a Portaria nº 01/DGE, de 11 de abril de 2018 que instituiu Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de elaboração da Portaria de criação do Projeto AGU Voluntariado - Programa Compartilhar da Advocacia-Geral da União - AGU | Boletim de Serviço | 26/06/2018 |
3 | PORTARIA Nº 01, DE 11 DE ABRIL DE 2018 | Institui Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de elaboração da Portaria de criação do Projeto AGU Voluntariado - Programa Compartilhar da Advocacia-Geral da União - AGU | Boletim de Serviço | 18/06/2018 |
II - Ordens de Serviço:
ATO/NÚMERO/DATA | EMENTA/ASSUNTO/VERBETE | DOU/BS | DATA DA PUBLICAÇÃO | |
4 | ORDEM DE SERVIÇO Nº 03, DE 12 DE JUNHO DE 2018 | Distribui as demandas e define os procedimentos internos da Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico do Departamento de Gestão Estratégica | Boletim de Serviço | 18/06/2018 |
5 | ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 12 DE JUNHO DE 2018 | Dispõe sobre os processos de trabalho setoriais das atividades meio do Departamento de Gestão Estratégica. | Boletim de Serviço | 18/06/2018 |
6 | ORDEM DE SERVIÇO Nº 02, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 | Distribui as demandas e define os procedimentos internos da Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico do Departamento de Gestão Estratégica. | Boletim de Serviço | 22/11/2017 |
7 | ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 14 DE JULHO DE 2017 | Distribui as demandas e define os procedimentos internos da Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico do Departamento de Gestão Estratégica. | Boletim de Serviço | 17/07/2017 |