Despacho de 22.08.2022
- DOU de 23.08.2022 -

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD),nos termos do disposto no art. 55-J, § 2º, da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2019, no art. 6º, § 1º, no art. 51, inc. V e parágrafo único e no art. 60 do Regimento Interno da ANPD, e considerando a deliberação do Conselho Diretor nos autos do processo nº 00261.000358/2021-02, anuncia a realização de audiência pública sobre a minuta de resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, e torna públicos os procedimentos para sua realização.

A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD (www.anpd.gov.br) e na plataforma Participa Mais Brasil.

A audiência pública será realizada no dia 2 de setembro de 2022, de forma virtual por meio do canal da ANPD no Youtube. As inscrições podem ser feitas pelo site da ANPD (https://www.gov.br/anpd/pt-br) e informações adicionais, incluindo os horários de realização, serão disponibilizados em momento oportuno.

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR