Despacho de 11.08.2022
- DOU de 12.08.2022 -

Processo SEI nº 17944.104576/2021-21

Interessado: Município de Itapoá - SC

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia, relativas à operação de crédito interno, com garantia da União, entre o Município de Itapoá - SC e o Banco do Brasil no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), destinado à pavimentação asfáltica, mobilidade urbana e edificações.

Despacho: Aprovo o Parecer SEI nº 11252/2022/ME, de 29/07/2022, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, certifico o cumprimento das condições estabelecidas no art. 1º da Portaria ME nº 198, de 25 de abril de 2019, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.194, de 8 de junho de 2022, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

Secretário Especial