Despacho de 11.08.2022
- DOU de 12.08.2022 -

Processo nº 17944.101201/2022-90

Interessado: Município de Valparaíso de Goiás - GO.

Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia à operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Valparaíso de Goiás, GO e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$70.000.000,00 (setenta milhões reais), destinados a investimentos nas áreas de infraestrutura, pavimentação asfáltica, mobilidade urbana, georreferenciamento, construção de edifícios públicos e aquisição de máquinas e equipamentos.

Despacho: Aprovo o Parecer SEI Nº 10461/2022/ME, de 07/07/2022, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, certifico o cumprimento das condições estabelecidas no art. 1º da Portaria ME nº 198, de 25 de abril de 2019, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.194, de 8 de junho de 2022, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

Secretário Especial