Portaria PRES/INSS Nº 1.473, de 09.08.2022
- DOU de 10.08.2022 -

Delega competência aos Gerentes-Executivos para firmar e rescindir acordos de cooperação, em suas áreas de atuação.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.252513/2022-43, resolve:

Art. 1ºDelegar competência aos Gerentes-Executivos para firmar e rescindir Acordos de Cooperação, em suas áreas de atuação.

Art. 2ºFica vedada a subdelegação, no todo ou em parte, da competência delegada por esta Portaria.

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO