Despacho CONFAZ nº 46, de 01.08.2022
- DOU de 02.08.2022 -

Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.

O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012, e alterações,

Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP - registrada no processo SEI nº 12004.100667/2022-74, torna público que foi emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0006/2022 DE 27 DE JULHO DE 2022

GERTEC - Termo de Verificação Funcional nº 0006/2022.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: GERTEC

1.1.2. Modelo: GerSAT

1.1.3. Versão do software básico: 03.02.02

1.2. Número do Termo: 006/2022

1.3. Data de emissão: 27.07.2022

1.4. Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.29.04)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.18.02)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT110-022

1.6.2.. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1. Fabricante ou Importador: GERTEC

2.2. Razão social: GERTEC Brasil Ltda

2.3. CNPJ: 03.654.119/0001-76

2.4. Inscrição estadual/UF: 000.052.619.494 (BA)

3. Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: arquivo "3_27062022_gersat.dll".

3.1.1. Sistema operacional: Windows XP, 7 e 10

3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): FD5C3BE13C644BEE2E3C6EAD444AABD8

RENATA LARISSA SILVESTRE

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