Portaria PGFN nº 6.282, de 14.07.2022
- DOU de 15.07.2022 -

Altera a Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, que delega ou subdelega competências do Procurador-Geral da Fazenda Nacional relativas a atos de pessoal, diárias e passagens, atos de gestão e recebimento de mandados judiciais.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 179 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e, tendo em vista o disposto no art. 82 do Anexo da Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e na Portaria ME nº 406, de 08 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7º .................................................................

I - designar, nomear, empossar, dispensar e exonerar Procuradores da Fazenda Nacional para o exercício e provimento de Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE e de Cargo de Direção e Assessoramento Superior - DAS, ambos de níveis 1 a 3, integrantes da estrutura da respectiva Regional;

............................................................................" (NR)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SORIANO DE ALENCAR