Ato Declaratório Executivo COFIS nº 62, 08.07.2022
- DOU de 14.07.2022 -
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 18220.100846/2022-33, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
1) País de Origem | Indonésia | |
2) Marca Comercial | 3) Preço de Venda a Varejo | 4) Quantidade autorizada de vintenas |
DJARUM BLACK MENTHOL | R$ 5,50 / vintena | 1.890.000 |
5) Cigarro | King Size 85mm | |
6) Embalagem | Rígida | |
7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle | R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho | |
8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle | Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES | |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO EDUARDO NUNES VERÇOSA