Medida Provisória nº 255, de 29.06.2022
- DOE SC de 01.07.2022 -

Altera os arts. 7º e 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1ºO art. 7º da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º.....

.....

XI - serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

....." (NR)

Art. 2ºO art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. .....

.....

§ 3º .....

.....

VI - às operações com energia elétrica, gasolina automotiva e álcool carburante.

....." (NR)

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de julho de 2022.

Art. 4ºFicam revogadas as alíneas "a", "c" e "d" do inciso II do caput do art. 19 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996.

Florianópolis, 29 de junho de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Marcello José Garcia Costa Filho

Paulo Eli