Portaria SETO/ME nº 5.851, de 30.06.2022
- DOU Extra de 30.01.2022 -
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, § 8º, da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXOS
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5019 | Atenção Primária à Saúde | 100.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
10 301 | 5019 2E89 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas | 100.000.000 | ||||||
10 301 | 5019 2E89 0001 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - Nacional | 100.000.000 | ||||||
S | 3 | 9 | 41 | 6 | 188 | 100.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 100.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 100.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | |||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5018 | Atenção Especializada à Saúde | 50.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
10 302 | 5018 8535 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde | 50.000.000 | ||||||
10 302 | 5018 8535 0001 | Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional | 50.000.000 | ||||||
S | 3 | 9 | 41 | 6 | 188 | 10.000.000 | |||
S | 4 | 9 | 41 | 6 | 188 | 40.000.000 | |||
5019 | Atenção Primária à Saúde | 50.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
10 301 | 5019 8581 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde | 50.000.000 | ||||||
10 301 | 5019 8581 0001 | Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde - Nacional | 50.000.000 | ||||||
S | 3 | 9 | 41 | 6 | 188 | 15.000.000 | |||
S | 4 | 9 | 41 | 6 | 188 | 35.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 100.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 100.000.000 | ||||||||