Ato Declaratório Executivo REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB nº 180, de 09.06.2022
- DOU de 13.06.2022 -

Concede renovação para o Registro Especial de Controle de Papel Imune - Regpi

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 53, de 17 de maio de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13032.335462/2022-33, declara:

Art. 1º Renovado, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o número de inscrição GP-08108/00034, para atividade de GRÁFICA, ao seguinte estabelecimento:

Estabelecimento: 02.563.395/0001-66

Razão Social: VALEFORM GRÁFICA E EDITORA LTDA

Endereço: Avenida Dom Pedro I, nº W-7047 - Piracangagua

CEP: 12091-000 - Taubaté - SP

Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

REINALDO DE PAIVA LOPES