Portaria SUTRI nº 1.174, de 13.05.2022
- DOE EXTRA MG de 14.05.2022 -


Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 4 da alínea "c" do inciso II do art. 59 c/c art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1ºO item 6 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, fica acrescido dos subitens 6.318 a 6.331 com a seguinte redação:

"

6 - (.....)
6.318
FUSOR
FUSOR 10MG COMR BLX30 CL (C1)
7896658039232
1057307920045
01.06.2022 a 01.06.2024
6.319
FUSOR
FUSOR 15MG COMR BLX30 CL (C1)
7896658039249
1057307920241
01.06.2022 a 01.06.2024
6.320
FUSOR
FUSOR 20MG COMR BLX30 CL (C1)
7896658039256
1057307920169
01.06.2022 a 01.06.2024
6.321
MENSYVA
MENSYVA 100MG COMR BLX30 CL (C1)
7896658039263
1057307950041
01.06.2022 a 01.06.2024
6.322
MENSYVA
MENSYVA 200MG COMR BLX30 CL (C1)
7896658039287
1057307950068
01.06.2022 a 01.06.2024
6.323
MENSYVA
MENSYVA 25MG COMR BLX30 CL (C1)
7896658039270
1057307950025
01.06.2022 a 01.06.2024
6.324
BUSONID
BUSONID AQ NA 32MCG 120D S/CO
7896181915171
1057305900136
01.06.2022 a 01.06.2024
6.325
BUSONID
BUSONID AQ NA 50MCG 120D S/CO
7896181907176
1057305900128
01.06.2022 a 01.06.2024
6.326
BUSONID
BUSONID AQ NA 64MCG 120D S/CO
7896181915188
1057305900144
01.06.2022 a 01.06.2024
6.327
CLORIDR DORZOLAMIDA
CLOrIDr DOrZOLAMIDA 2% Frx5ML
7896181909361
1057305780017
01.06.2022 a 01.06.2024
6.328
DECADRON COLIRIO
DECADrON COLIrIO Frx5ML
7896658003547
1057302990010
01.06.2022 a 01.06.2024
6.329
MALEATO TIMOLOL
MALEAtO tIMOLOL 0,25% Frx5ML
7896181909439
1057306150025
01.06.2022 a 01.06.2024
6.330
MALEATO TIMOLOL
MALEAtO tIMOLOL 0,5% Frx5ML
7896181907077
1057306150017
01.06.2022 a 01.06.2024
6.331
TART BRIMONIDINA
tArt BrIMONIDINA 0,2% Frx5ML
7896181913542
1057306140011
01.06.2022 a 01.06.2024

".

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor em 1º de junho de 2022.

Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação