Resolução SFP nº 28, de 27.04.2022
- DOE SP de 29.04.2022 -

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de março de 2021 a fevereiro de 2022.

O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1ºPara efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de fevereiro de 2022, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 201.587.117.321,00 (duzentos e um bilhões, quinhentos e oitenta e sete milhões, cento e dezessete mil e trezentos e vinte e um reais).

Art. 2ºEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.