Portaria SETO/ME nº 2.915, 01.04.2022
- DOU de 05.04.2022 -
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito suplementar no valor de R$ 431.704.685,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, inciso II, alínea "b", item "1", da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, e do art. 42, § 2º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1ºAbrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito suplementar no valor de R$ 431.704.685,00 (quatrocentos e trinta e um milhões, setecentos e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ANEXO I
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência | |||||||||
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2213 | Modernização Trabalhista e Trabalho Digno | 431.704.685 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
11 331 | 2213 0581 | Abono Salarial | 431.704.685 | ||||||
11 331 | 2213 0581 0001 | Abono Salarial - Nacional | 431.704.685 | ||||||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 340 | 431.704.685 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 431.704.685 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 431.704.685 | ||||||||
ANEXO II
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência | |||||||||
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2213 | Modernização Trabalhista e Trabalho Digno | 431.704.685 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
11 331 | 2213 00H4 | Seguro Desemprego | 431.704.685 | ||||||
11 331 | 2213 00H4 0001 | Seguro Desemprego - Nacional | 431.704.685 | ||||||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 180 | 431.704.685 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 431.704.685 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 431.704.685 | ||||||||