Decreto nº 11.031, de 04.04.2022
- DOU de 05.04.2022 -

Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos adotadas pela Organização Marítima Internacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos foi adotada pela Organização Marítima Internacional, em 27 de abril de 1979;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 34, de 1982;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de adesão em 22 de setembro de 1982, e que esta entrou em vigor para a República Federativa do Brasil em 22 de junho de 1985;

Considerando que a Convenção foi promulgada pelo Decreto nº 85, de 11 de abril de 1991;

Considerando que a Organização Marítima Internacional aprovou as Emendas à Convenção, por meio da Resolução MSC.70(69), de 1998, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 375, de 2007, e promulgada pelo Decreto nº 6.516, de 28 de julho de 2008; e

Considerando que a Organização Marítima Internacional aprovou as Emendas à Convenção, por meio da Resolução MSC.155(78), de 2004, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 705, de 2009,

D E C R E T A :

Art. 1ºFicam promulgadas as Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, adotadas pela Organização Marítima Internacional, por meio da Resolução MSC.155(78), de 2004, anexas a este Decreto.

Art. 2ºSão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção e das Emendas ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Carlos Alberto Franco França