Portaria MTP nº 406, de 03.03.2022
- DOU de 04.03.2022 -

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o art. 303 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:

Revogar o art. 35 da Portaria/MTP Nº 158, de 1º de setembro de 2021, publicada na Seção 1, páginas 151 e 152 do Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2021, restabelecendo os efeitos da Portaria/MTP Nº 1, de 2 de agosto de 2021.

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