Portaria PRES/INSS nº 1.409, de 03.02.2022
- DOU de 07.02.2022 -

Dispõe sobre a suspensão de atos de conteúdo normativo publicados em cumprimento a Ações Civis Públicas envolvendo a operacionalização do Benefício Assistencial de Prestação Continuada.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.367096/2021-51, resolve:

Art. 1º Suspender, retroativamente a 8 de outubro de 2021, a eficácia dos seguintes atos, publicados em cumprimento às Ações Civis Públicas envolvendo a operacionalização do benefício assistencial de prestação continuada na aferição do comprometimento de renda em face do Acordo Homologado em Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC e da Portaria Conjunta/MC/MTP/INSS nº 14, de 7 de outubro de 2021:

I - Memorandos-Circulares Conjuntos:

a) nº 32/DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 1º de novembro de 2011, que trata da ACP nº 2001.72.05.007738-6 ou 0007738-72.2001.4.04.7205/Blumenau/SC;

b) nº 3/DIRSAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 27 de fevereiro de 2014, que trata da ACP nº 2007.72.15.000170-9/Brusque/SC;

c) nº 40/DIRBEN/PFE/DIRSAT/INSS, de 29 de outubro de 2014, que trata da ACP nº 2001.72.03.001315-9/Joaçaba/SC;

d) nº 36/DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, 17 de julho de 2015, que trata da ACP nº 2003.72.00.001108-0 ou 0001108-44.2003.4.04.7200/Florianópolis/SC;

e) nº 61/DIRBEN/PFE/DIRAT/DIRSAT/INSS, de 4 de dezembro de 2015, que trata da ACP nº 2001.72.03.001315-9/Joaçaba/SC;

f) nº 33/DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 29 de junho de 2016, que trata da ACP nº 2003.72.00.001108-0 ou 0001108-44.2003.4.04.7200/Florianópolis/SC;

g) nº 54/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 29 de setembro de 2016, que trata da ACP nº 2003.72.00.001108-0 ou 0001108-44.2003.4.04.7200/Florianópolis/SC;

h) nº 58/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de novembro de 2016, que trata da ACP nº 5044874-22.2013.404.7100/RS (alcance nacional);

i) nº 62/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/INSS, de 30 de novembro de 2016, que trata da ACP nº 5044874-22.2013.404.7100/RS (alcance nacional);

j) nº 4/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de janeiro de 2017, que trata da ACP nº 0002356-52.2002.404.7209/Jaraguá do Sul/SC; e

k) nº 15/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 13 de abril de 2018, que trata da ACP nº 5044874-22.2013.404.7100/RS (alcance nacional);

II - o Memorando-Conjunto nº 2/DIRBEN/DIRSAT/PFE/INSS, de 7 de agosto de 2014, que trata da ACP nº 2002.71.04.000395-5/Ijuí/SC; e

III - a Portaria Conjunta nº 2/DIRBEN/DIRAT/INSS, de 7 de fevereiro de 2020, que trata da ACP nº 5044874-22.2013.404.7100/RS (alcance nacional).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA