PORTARIA Nº 6.708, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Portaria n° 4.845, de 12 de dezembro de 2017, que delega competências ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, § 1º, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia-MME, e o que consta no Processo nº 48500.005218/2020-06, resolve:

Art. 1º Acrescentar o inciso X ao art. 1º da Portaria nº 4.845, de 2017, que delega competências ao Superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD com a seguinte redação:

"Art. 1º...........................................................................................................

X - praticar os atos administrativos necessários para instruir as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica sobre as informações e relatórios a serem encaminhados à ANEEL e sobre modelos de documentos padronizados, conforme procedimentos e critérios estabelecidos na regulação vigente."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA