EXTRATO DA ATA DA 259ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Início: 9h15.

Sessão realizada por videoconferência.

Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel, Lucinea Alves Ocampos, Vera Regina Della Pozza Reis, Júnia Soares Nader (Vice-Presidenta), Edelamare Barbosa Melo, Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário) e Francisco Gérson Marques de Lima. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho, o Ouvidor Substituto do MPT Dan Caraí da Costa e Paes, a Vice-Presidenta da ANPT Lydiane Machado e Silva e o Presidente da ANPT José Antônio Vieira de Freitas Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.

Deliberações:

I - Aprovação da ata da 258ª Sessão Ordinária.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, aprovou a ata da 258ª Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 259ª Sessão Ordinária, 16/12/2021.

II - Feitos deliberados.

01 - PGEA nº 20.02.0001.0010120/2019-21.

Interessado: Ministério Público do Trabalho.

Assunto: Proposta de alteração de Resolução CSMPT n° 166, de 10 de maio de 2019.

Relatora: Conselheira Oksana Maria Dziura Boldo.

Decisão anterior: Adiado para inclusão em pauta de sessão extraordinária. CSMPT, 250ª Sessão Ordinária, 25/02/2021.

Decisão anterior: Após a leitura do voto da Conselheira Relatora, a Conselheira Maria Aparecida Gugel apontou a necessidade de constar do relatório a consignação da Subprocuradora-geral do Trabalho Eliane Araque dos Santos na composição da Comissão, representando a Câmara de Coordenação e Revisão, seguido dos pedidos de vistas regimentais as Conselheiras Júnia Soares Nader e Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano. Em seguida, decidiu-se pela disponibilização do voto da relatora ao Colégio de Procuradores(as) do Trabalho e a retirada do feito de pauta até a devolução da vista regimental. CSMPT, 207ª Sessão Extraordinária, 20/05/2021.

Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento e após a devolução da vista regimental da Conselheira Júnia Soares Nader, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, conceder vista dos autos à ANPT, pelo prazo de 15 dias, para manifestação. Em seguida, vistas regimentais sucessivas às Conselheiras Vera Regina Della Pozza Reis e Maria Aparecida Gugel. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Lucinea Alves Ocampos. CSMPT, 255ª Sessão Ordinária, 26/08/2021.

Decisão anterior: Decidindo a questão ordem trazida pelo Exmo. Procurador Geral do Trabalho, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, foi deferido o pedido formulado pela ANPT de mais 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação. Ultimado o prazo, ficam mantidas as vistas regimentais sucessivas às Conselheiras Vera Regina Della Pozza Reis e Maria Aparecida Gugel, seguido de pedidos de vistas regimentais da Conselheira Edelamare Barbosa Melo, Conselheiros Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto e Francisco Gérson Marques de Lima. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva e Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 212ª Sessão Extraordinária, 16/09/2021.

Decisão anterior: Retirado de pauta em função de estar em curso o prazo anteriormente concedido à ANPT. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Júnia Soares Nader (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 256ª Sessão Ordinária, 28/09/2021.

Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, deferir o pedido formulado pela ANPT de mais 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação. Ausentes, momentânea e justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo e o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 257ª Sessão Ordinária, 20/10/2021.

Decisão anterior: Adiado para a próxima sessão. Ausentes, momentânea e justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Edelamare Barbosa Melo e o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 258ª Sessão Ordinária, 25/11/2021.

Decisão: Retirado de pauta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 259ª Sessão Ordinária, 16/12/2021.

Inversão de pauta.

02 - PGEA nº 20.02.0001.0002040/2021-22.

Requerente(s): Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT

Assunto: Determinação do Procurador Geral do Trabalho, ad referendum do Eg. CSMPT, do retorno da vigência do § 3º do Art. 7º da Resolução CSMPT nº 167/2019, a fim de que o limite temporal previsto nesse dispositivo volte a fluir normalmente a partir do dia 01/01/2022.

Relatora: Cosnelheira Lucinea Alves Ocampos.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, referendar a decisão do Exmº Procurador Geral do Trabalho, que determinou que o limite temporal previsto no § 3º do art. 7º da Resolução CSMPT nº 167/2019 volte a fluir normalmente, a partir de 01/01/2022, nos termos do voto da Conselheira Relatora. A vice-presidenta Lydiane Machado e Silva manifestou-se pela ANPT. CSMPT, 259ª Sessão Ordinária, 16/12/2021.

03 - PGEA nº 20.02.0001.0011383/2021-58

Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Assunto: Alteração de Resolução CSMPT nº 167/2019.

Relatora: Conselheira Lucinea Alves Ocampos

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade e nos termos do voto da Conselheira Relatora, acolher a proposição, suspender temporariamente dispositivos e outras alterações pontuais na Resolução CSMPT nº 167/2019 e, consequentemente, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 192, de 16/12/2021, que altera a Resolução CSMPT 167/2019, que fixa regras que orientam o exercício de plantão nas unidades do Ministério Público do Trabalho. Decidiu, ainda, corrigir erro material constante do artigo 8º da Resolução CSMPT 167/2019, onde se lê: "§ 4° do art. 9°", leia-se: "§ 4° do art. 7°". Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 259ª Sessão Ordinária, 16/12/2021.

04 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0001.0011924/2021-98.

Interessados: Ministério Público do Trabalho e CSMPT.

Assunto: Proposta de alteração da redação do caput do art. 6º da Resolução CSMPT nº 133/2016, para especificar que a comprovação da regularidade do serviço só é necessária para as designações de membras e membros voluntários para substituição que importe acumulação de Ofícios.

Relator(a): Conselheira Lucinea Alves Ocampos.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 193, de 16/12/2021, que altera a redação do caput do art. 6º da Resolução CSMPT nº 133/2016, para especificar que a comprovação da regularidade do serviço só é necessária para as designações de membras e membros voluntários para substituição que importe acumulação de Ofícios, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 259ª Sessão Ordinária, 16/12/2021.

05 - PGEA nº 20.02.0001.0003619/2021-69.

Interessado: Conselho Superior do MPT.

Assunto: Promoção ao cargo de Procurador Regional do Trabalho em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador Regional do Trabalho Paulo Eduardo Pinto de Queiroz - Critério antiguidade.

Relator(a): Conselheira Maria Aparecida Gugel.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, para a vaga decorrente da aposentadoria do Procurador Regional do Trabalho Paulo Eduardo Pinto de Queiroz, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, o Procurador do Trabalho João Carlos Teixeira, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 259ª Sessão Ordinária, 16/12/2021.

06 - PGEA nº 20.02.0001.0005531/2021-49.

Interessado: Conselho Superior do MPT.

Assunto: Promoção ao cargo de Procurador Regional do Trabalho em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora Regional do Trabalho Ângela Cristina Santos Pincelli - Critério de merecimento.

Relator(a): Conselheira Vera Regina Della Pozza Reis.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, para a vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora Regional do Trabalho Ângela Cristina Santos Pincelli, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, os(as) Procuradores(as) do Trabalho: 1ª lugar: Viviann Brito Mattos; 2ª lugar: Renata Coelho Vieira; e, 3ª lugar: Ramon Bezerra dos Santos, nos termos do voto da Conselheira Relatora. A Procuradora do Trabalho Viviann Brito Mattos figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 259ª Sessão Ordinária, 16/12/2021.

07 - PGEA nº 20.02.0001.0006984/2021-06.

Interessado: Conselho Superior do MPT.

Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora Regional do Trabalho Inês Pedrosa de Andrade Figueira - Critério antiguidade.

Relator(a): Conselheira Júnia Soares Nader.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, para a vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora Regional do Trabalho Inês Pedrosa de Andrade Figueira, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, o Procurador do Trabalho Marcelo Goulart, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 259ª Sessão Ordinária, 16/12/2021.

08 - PGEA nº 20.02.0001.0010144/2021-46.

Interessado: Conselho Superior do MPT.

Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Adriana Silveira Machado ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho - Critério merecimento.

Relator(a): Conselheira Edelamare Barbosa Melo.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, para a vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Adriana Silveira Machado ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, os(as) Procuradores(as) do Trabalho: 1ª lugar: Renata Coelho Vieira; 2ª lugar: Ramon Bezerra dos Santos; e, 3ª lugar: Valesca de Morais do Monte, nos termos do voto da Conselheira Relatora. A Procuradora do Trabalho Renata Coelho Vieira figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 259ª Sessão Ordinária, 16/12/2021.

09 - PGEA nº 20.02.0001.00010729/2021-62.

Interessado: Conselho Superior do MPT.

Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho em vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho André Lacerda ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho - Criterio antiguidade.

Relator(a): Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, para a vaga decorrente da promoção do Procurador Regional do Trabalho André Lacerda ao cargo de Subprocurador-Geral do Trabalho, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, o Procurador do Trabalho Antônio Carlos Oliveira Pereira, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 259ª Sessão Ordinária, 16/12/2021.

Suspensa às 12h20 e reiniciada às 13h29.

10 - PGEA nº 20.02.0001.0010788/2021-21.

Interessado: Conselho Superior do MPT.

Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho - Critério merecimento.

Relator(a): Conselheiro Fábio Leal Cardoso.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento, para a vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, os(as) Procuradores(as) do Trabalho: 1ª lugar: Ramon Bezerra dos Santos; 2ª lugar: Valesca de Morais do Monte; e, 3ª lugar: Jorsinei Dourado do Nascimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Procurador do Trabalho Ramon Bezerra dos Santos figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 259ª Sessão Ordinária, 16/12/2021.

11 - PGEA nº 20.02.0001.00010989/2021-26.

Interessado: Conselho Superior do MPT.

Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho em vaga decorrente da aposentadoria do Procurador Regional do Trabalho Leandro Araújo - Critério antiguidade.

Relator(a): Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador Regional do Trabalho, pelo critério antiguidade, para a vaga decorrente da aposentadoria do Procurador Regional do Trabalho Leandro Araújo, a ser provida na Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, a Procuradora do Trabalho Marlise Souza Fontoura, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 259ª Sessão Ordinária, 16/12/2021.

12 - PGEA nº 20.02.0001.0007462/2021-98.

Interessado: Conselho Nacional do Ministério Público.

Assunto: Adequação à Resolução nº 234, de 10 de agosto de 2021, do CNMP, que dispõe sobre a necessidade de reconhecimento, por instituição de ensino superior brasileira, de diplomas de mestrado e doutorado expedidos por instituições estrangeiras.

Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.

Decisão anterior: Após a leitura do relatório e ser declarada a inexistência de prevenção, pediram vistas regimentais os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Francisco Gérson Marques de Lima. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 257ª Sessão Ordinária, 20/10/2021.

Decisão anterior: Adiado para a próxima sessão. Ausentes, momentânea e justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Edelamare Barbosa Melo e o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 258ª Sessão Ordinária, 25/11/2021.

Decisão: Adiado para a próxima sessão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 259ª Sessão Ordinária, 16/12/2021.

13 - PGEA nº 20.02.0800.0000687/2020-30.

Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região.

Assunto: Consulta sobre o artigo 6º da Resolução CSMPT nº 167, de 04/06/2019 - (Participação de servidores no plantão).

Relator: Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva.

Decisão anterior: Adiado para a próxima sessão. Ausentes, momentânea e justificadamente, as Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Edelamare Barbosa Melo e o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 258ª Sessão Ordinária, 25/11/2021.

Decisão: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 259ª Sessão Ordinária, 16/12/2021.

14 - PGEA nº 20.02.2000.0000519/2021-46.

Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região.

Assunto: Alteração da composição das Divisões Temáticas Especializadas.

Relatora: Conselheira Júnia Soares Nader.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pleito, para alterar a composição das Divisões Temáticas Especializadas da PRT da 20ª Região, mediante a vinculação do 9º Ofício Geral da Sede à Divisão I, e, consequentemente, homologar o quadro atualizado de ofícios da PRT da 20ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 259ª Sessão Ordinária, 16/12/2021.

15 - PGEA nº 20.02.1702.0000050/2021-10.

Interessada: Thais Borges da Silva - Procuradora do Trabalho.

Assunto: Requerimento de afastamento para elaboração da dissertação de mestrado em direito processual da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES.

Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pela autorização do afastamento da Procuradora do Trabalho Thais Borges da Silva, com o fito de elaborar dissertação no curso de Mestrado, com o tema "a tutela coletiva dos direitos dos trabalhadores uberizados através da atuação do Ministério Público do Trabalho", na Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, pelos períodos de 31/01/2022 a 31.03.2022 e de 01.06.2022 a 30.06.2022, o que totaliza 90 (noventa) dias, cabendo à Requerente observar, ao seu tempo, modo e forma, todas as disposições do art. 23 da Resolução nº 165/2019, que lhes sejam aplicáveis, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 259ª Sessão Ordinária, 16/12/2021.

16 - PGEA nº 20.02.0100.0001154/2018-61.

Requerente: Maurício Coentro Pais de Melo - Procurador do Trabalho

Assunto: Acompanhamento - Requerimento de Suspensão de licença já concedida para elaboração de dissertação do curso de Mestrado em Ciências Jurídicas da Universidade Autônoma de Lisboa.

Relatora: Conselheira Júnia Soares Nader.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, referendar a Portaria nº 1674.2021 e acrescer 5 (cinco) dias ao fim da licença do Procurador, e determinar o encaminhamento dos autos à Secretaria do CSMPT, para as providências cabíveis, notadamente o acompanhamento do cumprimento dos requisitos insculpidos no art. 23 da Resolução CSMPT nº 165/2019, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 259ª Sessão Ordinária, 16/12/2021.

17 - PGEA nº 20.02.0400.0000890/2021-61.

Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 4ªRegião.

Assunto: Alteração da Portaria PGT nº 892/2020 - Transferência de Ofício Geral.

Relatora: Conselheira Vera Regina Della Pozza Reis.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, preliminarmente, determinou a retificação da autuação para apenas constar como requerente a Procuradoria Regional da 4ª Região. Em seguida, no mérito, o Conselho Superior decidiu, à unanimidade, pelo acolhimento da proposta apresentada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (fls. virtuais 06/07), quanto à alteração de Ofício de uma Divisão para outra, ou seja, transferir o 12º Oficio Geral, titularizado pela Procuradora do Trabalho Thaís Fidelis Alves Bruch, da Divisão de Dissídios Individuais para a Divisão de Recursos, nos moldes do OF/PRT-4ª/GAB/Nº 653/2021 (fls. eletrônicas 13/14), e para os efeitos de alteração da Portaria PGT nº 892/2020, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 259ª Sessão Ordinária, 16/12/2021.

18 - PGEA nº 20.02.0300.0001367/2021-31.

Requerente: PRT 3ª Região - Arlélio de Carvalho Lage - Procurador-Chefe.

Assunto: Ofício nº 558/2021/GAB/PR3/MPT - Consulta se a Portaria PRT3 nº 366, de 25/11/2020, que estabelece critérios complementares para a substituição de Ofícios de Membros do MPT lotados na PRT3, atende ao disposto na Resolução CSMPT nº 133/2016.

Relatora: Conselheira Vera Regina Della Pozza Reis.

Decisão: Retirado de pauta a pedido da Conselheira Relatora, para aguardar estudos de Comissão relativo a Resoluções do CSMPT, inclusive da 133/2016. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 259ª Sessão Ordinária, 16/12/2021.

19 - PGEA nº 20.02.0400.0001500/2021-81.

Interessado: Paulo Joares Vieira - Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000113/2021-60.

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo de conclusão dos trabalhos do PAD nº 23.02.0004.0000113/2021-60, por 90 (noventa) dias, a ser contados a partir do fim do prazo em curso, ou seja, 25/01/2022.

Processo sem Relator(a).

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, prorrogar, por 90 (noventa) dias, contados a partir do fim do prazo estabelecido na Portaria CSMPT nº 41, de 26/10/2021, publicada no BS nº 116/2021, de 27/10/2021, retificada pela Portaria CSMPT nº 43, de 08/11/2021, publicada no BS 122/2021, de 09/11/202, para conclusão dos trabalhos da Comissão do PAD nº 23.02.0004.0000113/2021-60, instaurado pela Portaria CSMPT nº 40, de 06 de outubro de 2021, publicada no BS nº 103, de 07/10/2021. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 259ª Sessão Ordinária, 16/12/2021.

20 - PGEA nº 20.02.0700.0001421/2021-42.

Requerente: Gabinete da Procuradora-Chefe PRT 7ª Região.

Assunto: Referendar ato do Procurador Geral do Trabalho que autorizou a Subprocuradora-Geral do Trabalho Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano a atuar em 1° e 2ª graus nos feitos vinculados ao Grupo Especial de Atuação Finalística - GEAF constituído pela Portaria nº 1375, de 06/10/2021, retificada pelas Portarias nº 1414, de 12/10/2021, e nº 1464, de 18/10/2021 - Portaria nº 1793/2021.

Processo sem Relator(a).

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, referendar a Portaria nº 1793/2021 do Procurador Geral do Trabalho que autorizou a Subprocuradora-Geral do Trabalho Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano a atuar em 1° e 2ª graus nos feitos vinculados ao Grupo Especial de Atuação Finalística - GEAF constituído pela Portaria nº 1375, de 06/10/2021, retificada pelas Portarias nº 1414, de 12/10/2021, e nº 1464, de 18/10/2021. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 259ª Sessão Ordinária, 16/12/2021.

21 - PGEA nº 20.02.0201.0000137/2021-97.

Requerente: Carlos Eduardo Almeida Martins de Andrade - Procurador do Trabalho. Assunto: Pedido de afastamento - Mestrado em Direito Constitucional.

Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.

Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pela autorização do pedido de afastamento do Dr. Carlos Eduardo Almeida Martins de Andrade, Procurador do Trabalho atualmente lotado na PTM de São Bernardo do Campo, para capacitação profissional do Mestrado em Direito Constitucional, da Universidade de Sevilha, com início em 17 de janeiro de 2022 e término em 23 de maio de 2022, acrescido do período de trânsito de dois dias antes e dois dias após o tempo de afastamento, devendo em cumprimento à Resolução nº 234/2021 do CNMP comprovar, oportunamente, a revalidação de seu diploma perante Instituição de Ensino Superior brasileira, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 259ª Sessão Ordinária, 16/12/2021.

Término: 16h50.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

Presidente do Conselho

FÁBIO LEAL CARDOSO

Conselheiro-Secretário